NOTA DE ESCLARECIMENTO – CARGOS COMISSIONADOS – PREFEITURA JUMIRIM

Considerando algumas manifestações negativas quando da aprovação da Lei Complementar n° 116/2017 de 21 de novembro de 2017, que criou 02 cargos em comissão e 01 cargo de agente político no Município de Jumirim, a Prefeitura Municipal de Jumirim vem, através desta nota, prestar alguns esclarecimentos, conforme passamos a expor:

Em atendimento aos prazos e ajustes acordados no TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 17 de agosto de 2017, junto ao Ministério Público da Comarca de Tietê, vinculado ao IC n° 14.0460.0000098/2017-0, o Município de Jumirim, assim como muitos outros municípios da região, ficou obrigado a extinguir 18 cargos de provimento em comissão, exonerando 27 funcionários, em atendimento ao cronograma estabelecido pela Promotoria de Justiça.

Diante desta decisão, mesmo com a realização de concurso público para suprir alguns cargos, com a nomeação imediata de 07 servidores, alguns setores ficaram comprometidos, por conta da perda dos funcionários em comissão, dificultando a prestação dos serviços à população.

Dessa forma, diante da necessidade de adequação dos setores, especialmente quanto à chefia, direção e assessoramento, foram criados os 03 cargos, a fim estruturar algumas Secretarias, com atenção especial à Saúde e ao SAE – sistema de água e esgoto.

Cabe esclarecer que a criação dos cargos em comissão tem previsão Constitucional e, com atribuições específicas de chefia, direção e assessoramento é perfeitamente possível, atendendo às necessidades urgentes de estruturação da Prefeitura.

É importante ressaltar, por fim, que a Lei Complementar 116/2017, criou, sim, três cargos, mas também EXTINGUIU 18 OUTROS CARGOS, fato que parece estar passando despercebido por alguns críticos desta gestão.

Por fim, estamos à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre a lei em questão e sobre os cargos criados e extintos.