Jumirim Participa da 13ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público da ARES-PCJ / Americana

O prefeito Darci Schiavi participou, na última quinta-feira (30/11), em Americana, da 13ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público da ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) foi aprovada a pelos membros a inclusão do Município de Jumirim no Convênio. Por meio de cooperação entre a ARES-PCJ e a cidade de Jumirim, a referida Agência será responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no município. Esteve acompanhado pela Secretária Municipal de Administração, atual responsável pelo SAE- Serviço de Água e Esgoto, Gabriela Sousa Santos e outras duas funcionárias da prefeitura, Bianca Marcuz e Estela Zanetti. A regulação e fiscalização são componentes do gerenciamento das ações na área de saneamento básico disciplinados na Lei federal n° 11.445/07, a Política Nacional do Saneamento Básico.

Entre as atribuições estão disciplinar e organizar os serviços por meio do estabelecimento de características, padrões de qualidade, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis pela prestação de serviços, além de fixar e revisar os valores de taxas e tarifas. Assim, a população poderá contar ainda com a ouvidoria da agência reguladora, que recebe manifestações dos usuários nos casos de dúvidas, críticas, sugestões ou elogios sobre a prestação dos serviços, com objetivo de solucionar conflitos na prestação dos serviços, bem como avaliar sua qualidade e auxiliar na busca por soluções.