Decretos

DECRETO Nº 1.339/2017.

DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

                 

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

D E C R E T A:

 

                 Art. 1o Fica decretado ponto facultativo aos servidores desta Prefeitura, nas repartições municipais, o dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira), período integral, em decorrência do feriado de Nacional da Independência do Brasil no dia 07 de setembro de 2017.

 

                Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

 

                Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 06 de junho de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

         Darci Schiavi

        Prefeito Municipal

 

 

 

 

DECRETO Nº 1.338/2017.

DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº

1.183, DE 12 DE MAIO DE 2015.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 Considerando, o encerramento da Carta Convite nº 06/2015, Processo Licitatório nº 12/2015 o qual contratou empresa especializada para a implantação de software para controle e acompanhamento do valor adicionado do ICMS, com tecnologia WEB, possibilitando ao Município, capacitar seus funcionários para que efetuem o acompanhamento do valor adicionado dos contribuintes e o gerenciamento de todas as informações, associadas ao processo de formação do índice de participação no ICMS, dando condições ao Município de acompanhar as informações dos contribuintes, identificando os eventuais erros e desenvolvendo ações de correções, firmado com a empresa VLC Soluções Empresariais LTDA-ME.

 DECRETA:

                 Art. 1o – Fica revogado o Decreto nº 1.183/2015, de 12 de maiol de 2015, que dispõe sobre a disponibilização do sistema “dipamweb”, destinado ao acompanhamento do valor adicionado do município, e prestação de informações pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em Jumirim, enquadrados no regime periódico de apuração, e dá outras providências.

                  Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos desde 31 de julho de 2017.

  Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de agosto de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 1.337/2017,

DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA:

 Conforme Lei 633/2017;

 

               Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E ADMINISTRAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

4.4.90.52.072 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…………………..R$ 4.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.30.162 -MATERIAL DE CONSUMO………………………………………. R$ 20.000,00

 

               Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil  reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0201–GABINETE DO PREFEITO
020101-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39-26-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………………..R$   4.000,00

 0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2026.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE –SUB SOCIAL

3.3.50.43-177- SUBVENÇÕES SOCIAIS ………………………………………..R$  20.000,00

 

               Artigo 3º - As inclusões impostas por este decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

ARTIGO4º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 15  de agosto de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

DECRETO Nº 1.336/2017.

DE 18 DE JULHO DE 2017.

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 113, 114 E 117 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI COMPLEMENTAR 57/2009) NO QUE TANGE À FORMA DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS PARA INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO CADASTRAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

 Art. 1o – Para efeito de apuração da área dos imóveis localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana do Município de Jumirim serão utilizados os serviços e métodos de georreferenciamento por aerofotogrametria.

Art. 2° – Na medição apurada, através da aerofotogrametria da propriedade predial urbana será desconsiderada 5% (cinto por cento) da medida aferida da área construída, a fim de não computar o beiral dos telhados dos imóveis.

Art.3º – Da análise das áreas apuradas dos terrenos serão consideradas as medições apresentadas nas plantas e mapas dos loteamentos já analisados e aprovados pelo setor competente da Prefeitura de Jumirim, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Tietê – SP.

Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de julho de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

DECRETO 1.335 /2017,

DE 18 DE JULHO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

                                   Conforme Lei 632/2017;

Artigo 1º - Ficam abertos, no orçamento-programa vigente, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 110.690,00 (cento e dez mil, seiscentos e noventa reais), constituídos da seguinte forma:

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.0000- VIAS URBANAS OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.30.082 – MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………R$ 65.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.39 -170-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA… ………………..R$ 45.690,00

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, no valor de R$ 110.690,00 (cento e dez mil, seiscentos e noventa reais), será proveniente das fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

  • 1º – Pela anulação parcial de dotações junto as rubricas orçamentárias a saber:

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2060.0000- MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.36 – 091 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF…………R$ 35.690,00

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2026.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE –SUB SOCIAL

3.3.50.43-177- SUBVENÇÕES SOCIAIS ……………………………………….R$ 75.000,00

               Artigo 3º - As alterações introduzidas por este Decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e no Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de julho de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DECRETO Nº 1.334/2017,

DE 11 DE JULHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Conforme Lei 630/2017;

 

               Artigo 1º - Ficam abertos, no orçamento-programa vigente, créditos adicionais no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64, constituídos da seguinte forma:

 

  • 1º – Por créditos suplementares nas rubricas orçamentárias abaixo:

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Ficha 039…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Ficha 057………………………………………………………………………………..R$ 20.000,00

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha 071…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.0000- VIAS URBANAS OBRAS E SERVIÇOS

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha 081…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha 083………………………………………………………………………………..R$ 22.000,00

26.782.0007.2011.0000 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha 094………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 162………………………………………………………………………………R$ 20.000,00

10.301.0011.2033 – DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 175……………………………………………………………………………….R$   2.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FICHA 176……………………………………………………………………………….R$   2.000,00

 

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

020801 – SETOR DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

20.606.0014.2030.0000 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha 219………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Ficha 222…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

  • 2º – Por crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos conforme abaixo:

 

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

08.01 – Setor de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

20.606.0014.2030.0000– Desenvolvimento Sustentável

3.3.90.30.00 – Material de Consumo………………………………………R$ 20.000,00

02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados (fonte de recurso)

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), será proveniente das fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

  • 1º – Pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).

 

  • 2º – Por Excesso de Arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em decorrência da transferência de recursos objeto do convenio de Integração dos Serviços de Assistência Técnica, Extensão Rural e Orientação dos Agronegócios, firmado com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

  • 3º – Pela anulação parcial de dotações junto as rubricas orçamentárias a saber:

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Ficha 058………………………………………………………………………………..R$ 20.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES

020401 – SETOR DE URBANISMO, EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

26.782.0007.2011 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E PRÓ-ESTRADAS

3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Ficha 093………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00

 

               Artigo 3º - As alterações introduzidas por este decreto, serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e no Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017.

 

 

Artigo 4º - Este Decreto’ entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 11 de julho de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

 

 

DECRETO  Nº 1.333/2017,

DE 11 DE JULHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

Conforme Lei 629/2017;

 

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO

3.3.90.30.149 MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………………R$ 16.000,00

3.3.90.30.150 MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………………..R$ 4.000,00

 

                 Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil  reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

                 I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.123- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………………….R$ 16.000,00

020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO
12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO

3.3.90.39.152- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA ………………………R$ 4.000,00

 

                 Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

                 Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 11 de JULHO de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

 

 

DECRETO Nº 1332/2017,

DE 11 DE JULHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a Lei 628/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 43.000,00 (quarenta e tres mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

Poder Executivo:

03- Secretaria Municipal de Fazenda

03.01 – Setor Contábil Tesouraria e Tributação

04 – Administração (função de governo)

123 – Administração Financeira  (sub função de governo)

0006- Planejamento Administração Financeira  (programa de trabalho)

2009– Administração de Receitas e Pagamentos (Ação do Governo)

4.4.90.93.00 – Indenização e Restituição …………………………..R$ 43.000,00

05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)

 

                Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I- Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 43.000,00 ( quarenta e três  mil reais), conforme anexo.

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

                Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 11 de julho de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

                   Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

ANEXO – I

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

 

BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO/2016 – ISOLADO

 

ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
1.440.625,36 638.062,02
SUPERÁVIT 802.563,34
JÁ UTILIZADO 157.960,00
SUPERÁVIT ATUALIZADO 644.603,34
 PROJETO 1046( MENOS) 73.000,00
PROJETO 1043( MENOS) 14.600,00
PROJETO  1048 (MENOS) 43.000,00
SOBRA 514.003,34

 

 

Jumirim, 11 de julho de 2017.

 

 

 

Lucinéia

CRC 1SP 304084

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 1.331/17,

DE 23 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE FUNDO…

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/83, ficam substituídos os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados por força do Decreto 1275/16, para o período de 23 de junho de 2017 a 11 de julho de 2017, a saber:

 

 

I – Presidente – Rosicléia de Oliveira;

II – Secretário – Luciana Aparecida Tonholi;

III – Membro – Vanessa Gardenal;

IV- Suplente – Anderson Donizete Panzarini

V- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 23 de junho de 2017.

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 1.330/17,

DE 23 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/83, ficam substituídos os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados por força do Decreto 1275/16, para o período de 23 de junho de 2017 a 11 de julho de 2017, a saber:

 

 

I – Presidente – Rosicléia de Oliveira;

II – Secretário – Luciana Aparecida Tonholi;

III – Membro – Vanessa Gardenal;

IV- Suplente – Anderson Donizete Panzarini

V- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 23 de junho de 2017.

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

DECRETO N.º 1329/2017,

DE 22 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                         

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

 

 

Art. 1º- Ficam nomeados, para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB, os representantes abaixo:

 

I – Dois Representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal da Educação.

 

                  TITULAR: Lucinéia das Dores Caldeira Vaz CPF – 108.622.766-24 e RG 52.128.946-4;

 

SUPLENTE: Marcia Cristina Pieroni Catojo – CPF – 099.181.658-71 e RG 12.287.366-x;

 

TITULAR: Maria Helena Cinto – CPF 094.140.868-03 e RG 16.189.514;

 

SUPLENTE: Ana Lúcia Bazzo Brito – CPF 265.323.128-00 e RG 27.981.176-7;

 

                II - Um Representante dos Professores da Educação Básica Pública.

 

TITULAR: Sandra Regina Luvizotto Stringhini – CPF 164.341.178-09 e RG 21.197.585-0;

 

SUPLENTE: Amélia Maria Moreira Pires – CPF 055. 299.148-10 e RG 16.770.382-1;

 

 

 

III – Um Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas.

 

TITULAR: Rosangela Goldoni Silveira Baggio – CPF 020.853.688-40 e RG 12.286.429-3;

 

SUPLENTE: Ana Paula Tognoli Pasoto – CPF 197.395.298-01 e RG 23.915.591-9;

 

IV – Um Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas.

 

TITULAR: Michelle Cristina Tonon CPF 319.101.108-09 RG 44.451.829;

 

SUPLENTE: Raquel Zuca Antunes de Moraes – CPF 273.950.318-06 e RG 32.506.557-3;

 

V – Dois Representantes de Pais dos Alunos da Educação Básica Pública.

 

TITULAR: Daniela Bertola – CPF 150.515.998-93 e RG 19.837.936;

 

SUPLENTE: Daniela da Silva Marques – CPF 303.735.368-60 e RG 45.065.371-7;

 

TITULAR: Daniela Severino Teodoro – CPF 385.022.268-35 e RG 45.122.045;

 

SUPLENTE: Silvana Natalina Beneton – CPF 202.527.668-06 e RG 29.533.157-4;

 

VI – Um Representante do respectivo Conselho Municipal de Educação.

 

TITULAR: Adriana Scudeler Lara – CPF 256.522.608-07 e RG 23.278.122-9;

 

SUPLENTE: Luciana Cinto Quatrochi – CPF 123.022.928-04 e RG 18.667.808;

 

VII – Um representante do Conselho Tutelar. 

 

TITULAR: Patrícia Pacheco de Moura – CPF 424.205.488-25 e RG 48.621.727-9

 

SUPLENTE: Maria Cristina Schiavi – CPF – 106.078.988-44 e RG 20.157.627-2;

 

 

 

VIII – Dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundários. 

 

               TITULAR: Adriana Martins de Araújo – CPF 348.090.808-03 e RG 34.411.056-4;

 

SUPLENTE: Cecilia de Oliveira Silva – CPF 448.361.158-50 e RG 49.271.765;

 

TITULAR: Tainara dos Santos Pedroso – CPF 502.057.368-07 e RG 57.979.298-5;

 

SUPLENTE: Guilherme Sacilotto de Campos – CPF 507.551.868.00 e RG 57.565.466.1;

 

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor em 17 de julho de 2017, dia subsequente ao encerramento do mandato dos membros do Conselho nomeados através do Decreto 1.193/2015.

 

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura do Município de Jumirim, em 22 de junho de 2017

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

    

 

DECRETO N.º 1.328/2017

DE 22 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BIÊNIO 2017/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

                                  

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados para o Conselho Municipal de Educação para o biênio 2017/2019, os seguintes membros, sendo assim constituído:

 
I - Um Representante do Poder Executivo:

Titular: Elizabeth dos Anjos Bueno Mateucci – CPF 032.709.648-97 e RG 11.316.059-8;

Suplente: Danillo Antonio de Camargo Nitrini – CPF 215.030.748-03 e RG 26.863.549-3;

 

II- Dois Representantes dos Professores e Especialistas das Escolas do Município:

Titular: Rozana Maria Bertola – CPF 100.168.798-13 e RG 16.189.588;

Suplente: Franciele Aparecida Stoch Manoel – CPF 347.841.058-40 e RG 40.524.624-6;

Titular: Rosangela Goldoni Silveira Baggio – CPF 020.853.688-40 e RG 12.286.429-3;

Suplente: Marcelle Aparecida Bombonatti – CPF 197. 298.488-82 e RG 25.223.260-4;

 

III- Dois Representantes dos Professores e Especialistas da Rede Estadual de Ensino:

Titular: Tatiana Pereira Marchesim Cancian – CPF 138.957.188-23 e RG 19.179.727;

Suplente: Pedro Augusto Dorighello – CPF 049.634.048-42 e RG 15.343.578-1;

Titular: Luciana Cinto Quatrochi – CPF 123.022.928-04 e RG 18.667.808;

Suplente: Marilene Jorge Tofolli Ramos – CPF 161.913.548-51 e RG 18.667.059-x;

 

IV– Um Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Adriana Scudeler Lara – CPF 256.522.608-07 e RG 23.278.122-9;

Suplente: Ana Teresa Cinto Fávero – CPF 072.954.518-03 e RG 11.447.978-1;

 

V – Dois Representantes dos Pais dos Alunos do Ensino Público, Fundamental e Médio do Município:

Titular: Aline Tonussi Mangueira – CPF 296.549.698-07 e RG 32.506.655-3;

Suplente: Ailton Roberto Pazoto – CPF 099.226.348-48 e RG 21.649.712;

Titular: Cássia Gislene dos Santos Vasques Langer – CPF 161.605.468-99 e RG 20.310.262-9;

Suplente: Marina Carniel – CPF 334.921.768-01 e RG 40.863.264-1;

 

VI - Um Representante do Conselho Municipal de Saúde:

Titular: Regina Maria Moura – CPF 262.117.608-92 e RG 33.373.417-8;

Suplente: Mario Luiz de Campos – CPF 035.812.168-09 e RG 10.594.995-4;

 

VII - Um Representante dos Funcionários das Escolas do Município:

Titular: Kelly Cristina Coan Tonon – CPF 301.362.878-24 e RG 34.243.022-1

Suplente: Marilei Tonussi Orsi – CPF 302.456.288-51 e RG 32.669.250-2

 

Parágrafo único. Um Representante do Poder Legislativo.

Titular: Daniel Moura – CPF 230.838.138-80 e RG 45.121.647-7;

Suplente: Maria Aparecida Morandim – CPF 216.318.708-07 e RG 32.120.757-9;

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor em 06 de julho de 2017, dia subsequente ao encerramento do mandato dos membros do Conselho nomeados através do Decreto 1.192/2015.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Jumirim, em 22 de junho de 2017.

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

DECRETO Nº 1.327/2017.

DE 20 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 1.304/2017 E A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM – SAE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais;

 

Considerando a recente nomeação de Secretário para a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

 

Considerando, por razões de reestruturação, remanejamento de funcionários e disposição de verbas no orçamento, que o SAE – Serviço de Água e Esgoto de Jumirim, deve estar vinculado à Secretaria de Administração;

 

DECRETA:

 

                 Art. 1o Fica designada a Secretaria de Administração, através do Secretário em exercício, responsável pelo Sistema de Água e Esgoto do Município de Jumirim – SAE, tornando-se gestor dos recursos vinculados aos mesmos.

 

 

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.304 de 04 de janeiro de 2017.

 

 

  Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de junho de 2017.

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

  1. Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.326/2017,

DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

           

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a lei 627/2017;

 

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0201 – GABINETE DO PREFEITO

020101-GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.36-25-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…………………………………….R$   5.000,00

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.30 -37- MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………………………R$ 22.000,00

3.3.90.39 -40-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 51.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.39 -58-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 40.000,00

 

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.39 -170-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA… …………………………………….R$ 55.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANAS, OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.30 -83- MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………………………R$ 30.000,00

3.3.90.39 -86-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 30.000,00

26.782.0007.2011.000- CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VINCINAIS E PRO ESTRADA

3.3.90.39 -98-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 19.500,00

 

 

 

0209- SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901- SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031.0000 DEFESA DE INTERESSE JURIDICOS NO SERVIÇO PUBLICO

3.3.90.39 -232-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 3.000,00

 

 

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.3.90.30-181- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………………..R$ 4.000,00

 

 

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0201–GABINETE DO PREFEITO


020101-GABINETE DO PREFEITO


04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39-26-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………………………………..R$   5.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2033.0000 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-43- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………………………………….R$   5.000,00

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.92-41- DESPESAS DO EXERCICIO ANTERIORES………………………………………..R$   3.000,00

3.3.90.36-39-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA……………………………………………….R$ 51.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.30-55-MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………………………..R$ 37.000,00

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO

04.123.0006.2033.0000 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-75- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL…………………………………………………………………R$ 1.000,00

99.999.0006.4999.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA

9.9.99.99-78- RESERVA DE CONTIGENCIA……………………………………………………………R$ 10.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2033.0000 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-174- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………………………………….R$ 2.000,00

10.302.0011.2026.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE –SUB SOCIAL

3.3.50.43-177- SUBVENÇÕES SOCIAIS ………………………………………………………………..R$ 55.000,00

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.3.90.39 -184-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA… ………………………………………R$ 4.000,00

 

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE  E REC HÍDRICOS

020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS

20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.3.90.30.221- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………………..R$ 6.000,00

20.606.0014.2033.000- DESPÉSA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30.225- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………………..R$ 1.500,00

3.3.90.39 -226-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA… ………………………………………R$ 1.000,00

 

 

0209- SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURÍDICOS

020901- SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031.0000 DEFESA DE INTERESSE JURIDICOS NO SERVIÇO PUBLICO

4.4.90.52.-233- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE ……………………………………..R$ 2.000,00

3.3.90.30.230- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………………..R$ 1.000,00

 

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13.392.0016.2033.0000  DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-247- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………………………………….R$ 2.000,00

 

II – Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).

 

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de junho de 2017.

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

 

 

 

 

 

ANEXO – I

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

 

BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO/2016 – ISOLADO

 

ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
1.440.625,36 638.062,02
SUPERÁVIT 802.563,34
JÁ UTILIZADO 157.960,00
SUPERÁVIT ATUALIZADO 644.603,34
NESTE PROJETO 1046 (MENOS) 73.000,00
SOBRA 571.603,34

 

 

Jumirim, 20 de junho de 2017.

 

 

 

Lucinéia

CRC 1SP 304084

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 1.325/2017,

DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a Lei 626/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

Poder Executivo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde (função de governo)

301 – Atenção Básica (sub função de governo)

0011 – Saúde Universal (programa de trabalho)

2025– Manutenção da atividade da Saúde Básica (Ação do Governo)

3.3.90.39- Serviço de Terceiro PJ (elemento de despesa) …………………….R$ 14.600,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de recurso)

 

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I- Pelo superávit financeiro, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), proveniente pelo repasse Estadual Sorria SP.

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de junho de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DECRETO Nº 1.324/2017.

DE 06 DE JUNHO DE 2017.

                 

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

 

D E C R E T A:

 

 

                 Art. 1o Fica decretado ponto facultativo aos servidores desta Prefeitura, nas repartições municipais, o dia 16 de junho de 2017 (sexta-feira), período integral, em decorrência do feriado de Corpus Christi no dia 15 de junho de 2017.

 

                Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

 

               Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

               Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 06 de junho de 2017.

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

 

 

 

         Darci Schiavi

        Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 1323/2017,

DE 23 DE MAIO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

CONSIDERANDO A LEI  624/2017;

 

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 113.000,00 (cento e treze mil   reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.30-55-MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………..R$ 43.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                      

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.30-162-MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………………….R$ 60.000,00

3.3.90.36-169 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ……………………………..R$ 10.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

020101 – GABINETE DO PREFEITO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2039.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39-026 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………………R$ 10.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.1003 – CONSTRUÇÃO E REPARO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.49 –OBRAS E INSTALAÇÕES …………………………………………….R$ 5.000,00

17.512.0005.1004 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.50 –OBRAS E INSTALAÇÕES …………………………………………….R$ 5.000,00

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.30.55- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………….R$ 5.000,00

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.35.67 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA …………………………………….R$ 5.000,00

3.3.90.93.70-INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO………………………………………R$10.000,00

3.3.90.93.73-INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO………………………………………R$4.000,00

4.4.90.52.72- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE …………………………R$ 3.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                      

10.301.0011.2025 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.39-170 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…………………………..R$ 24.000,00

4.4.90.52.173- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE …………………………R$ 5.000,00

3.3.90.39-171 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………………R$ 10.000,00

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.36 –244 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………….R$ 15.000,00

 

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE  E REC HÍDRICOS

020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS

20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.1.90.13.219- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ……………………………………………R$10.000,00

 

0209- SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIO JURIDICO

020901- SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

4.4.90.52.233- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE …………………………..R$ 2.000,00

 

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 23 de maio de 2017.

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DECRETO Nº 1322/2017,

DE 09 DE MAIO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

                                   DECRETA:

                                    

              Considerando a Lei 623/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 22.887,00 (vinte dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

Poder Executivo:

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Setor de Ensino Básico Geral

12 – Educação (função de governo)

365 – Educação Infantil (sub função de governo)

0009- Criança na Escola Ensino Básico (programa de trabalho)

2019– Manutenção da Creche (Ação do Governo)

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ (Elemento de despesa)

Valor do Crédito………………………………………………………………R$ 22.887,00

05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)

 

 

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL abertos no artigo anterior, no valor de R$ 22.887,00 (vinte dois mil, oitocentos e oitenta e sete   reais), será proveniente das seguintes fontes, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – De anulações parciais de dotações, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

 

 

 

 

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – Setor de Ensino Básico Geral

12.365.0009.2019 – MANUTENÇÃO DA CRECHE

3.3.90.30.139 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………R$ 21.000,00

4.4.90.52.143 – MATERIAL PERMANENTE…………………………………R$ 1.887,00

 

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 09 de maio de 2017.

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

DECRETO Nº 1.321/2017,

DE 02 DE MAIO DE 2017.

 

 

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER      NATUREZA (ISSQN) TAXAS E OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

 

DARCI SCHIAVI PREFEITO  MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

             DECRETA:

 

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença para Funcionamento, devidos anualmente, serão cobrados conjuntamente e em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na Lei Complementar n.º 57/2009.

 

Art. 2º Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 30 de Junho de 2017, ou em duas (02) parcelas consecutivas com o vencimento da primeira parcela em 30 de Junho de 2017 e a segunda parcela em 31 de julho de 2017.

 

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

       Art.4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.321/2017,

DE 02 DE MAIO DE 2017.

 

 

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER      NATUREZA (ISSQN) TAXAS E OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

 

DARCI SCHIAVI PREFEITO  MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

             DECRETA:

 

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença para Funcionamento, devidos anualmente, serão cobrados conjuntamente e em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na Lei Complementar n.º 57/2009.

 

Art. 2º Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 30 de Junho de 2017, ou em duas (02) parcelas consecutivas com o vencimento da primeira parcela em 30 de Junho de 2017 e a segunda parcela em 31 de julho de 2017.

 

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

       Art.4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.320/2017,

DE 18 DE ABRIL DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a Lei 622/2017;

 

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.39.069 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA………………R$ 35.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.361.0008.2013.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

3.1.90.11 -102- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL……………………..R$ 200.000,00

3.1.90.13 -103 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ……………………………………………….R$ 20.000,00

3.1.91.13 -104 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA……………………………………….R$ 50.000,00

3.3.90.39-105 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…………………………………..R$ 50.000,00

12.365.0008.2014.0000 MANUTENÇÃO DA CRECHE 60%

3.1.90.11 -106- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL……………………..R$ 140.000,00

 

020101 – GABINETE DO PREFEITO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2033.0000 – DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.39.19 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ………………………………………..R$ 3.000,00

3.3.90.30.18 MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………. R$ 3.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS , OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.39.86 – SERVIÇO TERCEIRO P. JURIDICA ………………………………………….R$ 40.000,00

 

 

 

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.39 – 058 –SERVIÇO DE TERCEIRO PJ……………………………………………..R$ 20.000,00
 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.11- 99 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL………………………..R$ 430.000,00

3.1.90.13 -100 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ……………………………………………….R$ 20.000,00

3.1.91.13 -101 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA………………………………………..R$ 10.000,00

 

020101 – GABINETE DO PREFEITO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2033.0000 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14.17- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………………………..R$ 3.000,00

04.122.0002.2039.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39-026 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…………………………………..R$ 20.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

14.451.0007.1008.0000 MANUTENÇÃO DOS PREDIOS PUBLICOS

4.4.90.51.79 –OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………………………..R$ 20.000,00

 

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.39 – 040 – SERVIÇO TERCEIRO P. JURIDICA ………………………………………R$ 25.000,00

3.3.90.30.37 MATERIAL DE CONSUMO……………………………………………………… R$ 13.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.1003 – CONSTRUÇÃO E REPARO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.49 –OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………………………..R$ 10.000,00

17.512.0005.1004 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.50 –OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………………………..R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DECRETO Nº 1.319/2017,

DE 05 DE ABRIL DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

Considerando a Lei 619/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil  reais), conforme a seguinte funcional programática:

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2060.0000- MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.36 – 091 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF……….R$ 26.000,00

3.3.90.39- 092 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……….R$ 19.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBINTE REC HÍDRICOS

020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS

20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.3.90.39- 223- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……….R$ 19.000,00

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS , OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.30 – 083 – MATERIAL DE CONSUMO…………………….R$ 26.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 05 de abril de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

————————————————————————————————————————

DECRETO N.º 1.318/17,

DE 29 DE MARÇO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/93, ficam substituídos os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados por força do Decreto 1.308/17, para o período de 29 de março de 2017 a 12 de abril de 2017, a saber:

 

I – Presidente – Rosicléia de Oliveira;

II – Secretário – Anderson Donizete Panzarini

III – Membro – Vanessa Gardenal;

IV- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva

V- Suplente – Luciana Aparecida Tonholi;

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 29 de março de 2017.

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

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DECRETO Nº 1.317/2017,

DE 14 DE MARÇO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

 Considerando a Lei 617/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil  reais), conforme a seguinte funcional programática:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.127-  EQUIPAMENTOE MATERIAL PERMANENTE…………………..R$ 148.900,00
4.4.90.52.- 126 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE……………….R$   19.100,00

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), será proveniente das seguintes fontes, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – De anulações parciais de dotações, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – Setor de Ensino Básico Geral

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39-123 – SERVIÇO TERCEIRO PJ…………………………………R$ 19.100,00

II – Pelo Excesso de Arrecadação, através do repasse Federal FMDE/MEC (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais). 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017. 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 14 de março de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

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DECRETO Nº 1.316/2017,

DE 14 DE MARÇO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PRÊMIO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 469/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”       

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando, o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 469/2013;

Considerando, o demonstrativo dos cálculos, anexo;

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - Fica o prêmio assiduidade de que trata o artigo 4º da Lei nº 469/2013 reajustado para R$ 138,17 (cento e trinta e oito reais e dezessete centavos).

 

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 14 de março de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 


ANEXO I

 

Reajuste do valor do prêmio assiduidade, de acordo com o artigo 4° da Lei 469/2013.

 

 

PERÍODO VALOR ÍNDICE IPCA % VALOR REAJUSTADO
03/2016 a02/2017 R$ 131,89 4,7588 R$ 138,17

 

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DECRETO Nº 1.315/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA 

              Considerando a Lei 615/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

07 – Secretaria Municipal de Promoção e Des. Social/FNAS

07.02- Fundo Municipal de Assistência Social

08- Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0013- Ações do Fundo Municipal de Assistência Social

2029- Rede Proteção social Básica Criança e Adolescente

3.3.90.36.00- Serviço de Terceiro PF (Elemento)

Valor do Crédito………………………………………………………………R$ 15.000,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de Recurso)

 

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I- – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020702 –FUNDO MUNICIPAL  DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2029.0000 REDE PROTEÇÃO SOCAIL BASICA

3.3.90.39.199- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………..R$ 2.000,00

3.3.90.30.197- MATERIAL DE CONSUMO………………………………..R$ 13.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

——————————————————————————————————————————

DECRETO Nº 1.314/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

                Considerando a Lei 614/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil   reais), conforme a seguinte funcional programática:

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS

3.1.90.91. 237- SENTENÇAS JUDICIAIS…………………………………..R$  120.000,00

 

               Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 120.000,00.

               Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

               Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

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DECRETO Nº 1.313/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Considerando a Lei 613/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme a seguinte funcional programática:

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.3.90.39- 184- SERVIÇO TERCEIRO PJ …………………………………………………….R$ 18.000,00

3.3.90.30-181- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$  3.500,00

08.244.0012.2033-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30-187- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$  2.000,00

020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2045.000 FMAS- BOLSA FAMILIA

3.3.90.36 –205 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 1.000,00

3.3.90.39 –206 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 3.000,00

3.3.90.30 -204- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 1.000,00

08.244.0013.2046.000 FMAS- GD SUAS

3.3.90.39 –210 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 5.000,00

3.3.90.30 -208- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 6.000,00

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.30 -212- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 5.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2033-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-186- DIARIAS- PESSOAL CIVIL…………………………………………………..R$   2.000,00

020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.241.0013.2040.000- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

3.3.90.36 –193 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 3.000,00

3.3.90.39 –194 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 5.000,00

3.3.90.30 -191- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 9.000,00

3.3.90.32 -192 – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA………………………………………………….R$ 4.500,00

08.244.0013.2045.000 FMAS- BOLSA FAMILIA

4.4.90.52. -207 – EQUIPAMENTO PERMANENTE…. …………………………………………R$ 5.000,00

08.244.0013.2046.000 FMAS- GD SUAS

3.3.90.36 –209 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 1.000,00

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.32 -213 – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA………………………………………………….R$ 5.000,00

II – Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 10.000,00 Saldo financeiro referente à conta do IGD SUAS.

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

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DECRETO Nº 1.312/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Considerando a Lei 612/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

 

3.3.90.39.069 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA………………R$ 60.000,00

3.3.90.93.071 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES …………………………………………R$ 20.000,00

3.3.90.93.070 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES …………………………………………R$ 70.000,00

3.3.90.30.066 – MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………….R$ 15.000,00

3.3.90.36.068 – SERVIÇO TERCEIRO PF……………………………………………………..R$ 10.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2034.0000- PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS DO PODE EXECUTIVO

3.3.90.39.046 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA…………………R$ 5.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO

3.3.90.30.149 MATERIAL DE CONSUMO …………………………………………………….R$ 20.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR  abertos no artigo anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos  mil  reais ), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.36 –244 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………..R$ 25.000,00

3.3.90.39 –245 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…………………………………R$ 25.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.39 – 040 – SERVIÇO TERCEIRO P. JURIDICA …………………………………….R$ 110.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.39 – 058 –SERVIÇO DE TERCEIRO  PJ………………………………………………R$ 20.000,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.123- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA ……………………………..R$ 20.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

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DECRETO Nº 1.311/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

                                  Considerando a Lei 611/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme a seguinte funcional programática:

Poder Executivo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde (função de governo)

301 – Atenção Básica (sub função de governo)

0011 – Saúde Universal (programa de trabalho)

2025– Manutenção da atividade da Saúde Básica (Ação do Governo)

3.1.90.11- Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal (elemento de despesa)…..R$

2.400,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de recurso)

 

Poder Executivo:

03- Secretaria Municipal de Fazenda

03.01 – Setor Contábil Tesouraria e Tributação

04 – Administração (função de governo)

123 – Administração Financeira (sub função de governo)

0006- Planejamento Administração Financeira (programa de trabalho)

2009– Administração de Receitas e Pagamentos (Ação do Governo)

3.3.90.93 – Indenização e Restituição …………………………………..R$ 27.000,00

05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)

 

Poder Executivo:

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Setor de Ensino Básico Geral

12 – Educação (função de governo)

361 – Ensino Fundamental (sub função de governo)

0009- Criança na Escola Ensino Básico (programa de trabalho)

2017– Manutenção do Ensino Fundamental (Ação do Governo)

3.3.90.32.00 – Material/Serv. Distribuição Gratuita (Elemento de despesa)

Valor do Crédito………………………………………………………………R$ 30.000,00

05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)

 

Artigo 2º - A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pelo excesso de arrecadação, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais), sendo valor a receber do convênio com o Governo do Estado.

 

II- Pelo superávit financeiro, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 27.960,00 (vinte e sete e novecentos e sessenta reais), arrecadado pelo convenio SCFV (Serviço e Convivência, Fortalecimento e Vinculo).

 

III- – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.124- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………….R$ 30.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

_________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.310/2017,

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO 1171 DE 05 DE MARÇO DE 2015, PARA O BIÊNIO 2015/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 DECRETA:

 Art. 1º Fica assim substituído os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2015/2017:

MEMBROS 

TITULARES

ROZANA MARIA BERTOLA

(Diretora de Creche)

SILVANA RAQUEL SCHIAVI FERNANDES

 (Representante da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social)

ANA CAROLINA PASQUOTO TAVARES

(Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer)

ANA TERESA CINTO FÁVERO

(Secretária Municipal de Educação)

CÁSSIA GISLENE DOS SANTOS VASQUEZ LANGER

 (Sociedade Civil)

RAFAELA DE JESUS SILVA

(Sociedade Civil)

PATRICIA DE ALMEIDA ANSELMO

(Sociedade Civil)

MÁRIO LUIZ DE CAMPOS

(Sociedade Civil)

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 1171/2015.

Jumirim, 08 de fevereiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO N. 1309/2017,

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados os seguintes membros abaixo indicados para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Jumirim, nos moldes da Lei Complementar nº 89/2014:

I – PRESIDENTE: Bianca Marcuz; 

VICE: Edgar Aparecido de Moura.

II – Governo Municipal:

  1. titulares de serviço:
  • GABINETE DO PREFEITO: Darci Schiavi;

SUPLENTE: Juliana Schiavi Gonçales.

  1. b) representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:

    1) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:   Dorivana Maria Paesani Silvestrin;

SUPLENTE: Anderson Donizete Panzarini.

    2) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS: Marina Coan Barbieri Faulim;

SUPLENTE: Phelipe Marcuz.

    3) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Marcia Maria Nicolletti Bertola;

SUPLENTE: José Augusto Landucci.

    4) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: Edgar Aparecido de Moura;                                    

SUPLENTE: Estela Aparecida Zanetti.

III – Entidades não governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de saneamento básico:

  1. a) Representante dos prestadores de serviços públicos:

    1) SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – SAE: Gonçalo Mangueira;

SUPLENTE: Airton Ferraz Bueno

  1. b) Representante dos usuários de saneamento básico:

    1) REPRESENTANTE DE SOCIEDADE CIVIL: Arnaldo Toscano e Demércio Landucci;

  1. c) Representantes de entidades técnicas:

    1) EMPRESA PRIVADA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL: André Casari Fávero e Saul Henrique Quinelato;

  1. d) Representantes de organizações da sociedade civil:

    1) REPRESENTANTE DE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE  JUMIRIM: Luciana Aparecida Tonholi e Vanessa Gardenal.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 1.163/2015.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 07 de fevereiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.308/2017,

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/83, fica constituída a Comissão Permanente de Licitação, para o período de 01 (um) ano, a saber:

I – Presidente – Dorivana Maria Paesani Silvestrin;

II – Secretário – Rosicléia de Oliveira;

III – Membro – Vanessa Gardenal;

IV – Suplente – Anderson Donizete Panzarini

V- Suplente – Luciana Aparecida Tonholi;

VI- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.275/2016.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 01 de fevereiro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.307/2017.

DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 D E C R E T A:

Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, os dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, período integral, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência dos festejos de Carnaval.

 Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 30 de janeiro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 Darci Schiavi

Prefeito Municipal

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.306/2017.

DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização; 

Considerando que a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura é uma das Secretarias que se pretende extinguir; 

Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura irão integrar o respectivo departamento junto à Secretaria Municipal de Educação; 

Considerando, por fim, que o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Cultura encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria;

 DECRETA:

 Art. 1o Fica designado excepcionalmente a Sra. Ana Teresa Cinto Fávero, ocupante do cargo de Secretária de Educação, como responsável pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e gestora dos recursos vinculados à mesma.

Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.

Art. 2° Tendo em vista o caráter temporário e excepcional, o designado responderá pela Secretaria até que seja concretizado em definitivo o processo de reestruturação das Secretarias e haja a nomeação do competente responsável legal.

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.305/2017.

DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização;

 Considerando que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é uma das Secretarias que se pretende extinguir;

 Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos irão integrar o respectivo departamento junto ao Gabinete;

 Considerando, por fim, que o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria;

 DECRETA:

 Art. 1o Fica designado excepcionalmente a Srta. Walmara Celso Baldini, ocupante do cargo de Consultora Jurídica, como responsável pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e gestora dos recursos vinculados à mesma.

Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.

Art. 2° Tendo em vista o caráter temporário e excepcional, o designado responderá pela Secretaria até que seja concretizado em definitivo o processo de reestruturação das Secretarias e haja a nomeação do competente responsável legal.

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.304/2017.

DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e SAE, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização;

Considerando que a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, é uma das Secretarias a qual se pretende extinguir;

Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos irão integrar o respectivo departamento junto à Secretaria Municipal de Obras;

 Considerando, ainda, que o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria; 

Considerando, por fim, que o SAE – Serviço de Água e Esgoto de Jumirim, também passará, com a reestruturação, a ser vinculado à Secretaria de Obras Serviços e Transportes;

 DECRETA:

Art. 1o Fica designado excepcionalmente o Sr. Edgar Aparecido de Moura, Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes, como responsável pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e SAE, tornando-se gestor dos recursos vinculados aos mesmos.

Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e SAE, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, aprovar projetos, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.

Art. 2° Tendo em vista o caráter temporário e excepcional, o designado responderá pela Secretaria e SAE até que seja concretizado em definitivo o processo de reestruturação das Secretarias e haja a nomeação do competente responsável legal.

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. 

 Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.303/2017.

DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO EXERCÍCIO DE 2017 E OS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

 Art. 1o - Os tributos e taxas incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana serão cobrados conjuntamente em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na legislação municipal vigente, onde constarão:

a)Imposto Predial

b)Imposto Territorial Urbano

c)Taxa de Coleta de Lixo (urbano e rural)

Art. 2° – Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 10 de março de 2017, ou em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas com o vencimento da 1ª parcela na mesma data.

Art.3º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido por alíquota, terá seu vencimento todo dia 14 de cada mês.

Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.302/2017.

DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA EM CONJUNTO DE CHEQUES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS, EM NOME DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido ao Prefeito Municipal em exercício, Sr. Darci Schiavi, portador da Cédula de identidade R.G. n 2.651.851 e do CPF n. 050.987.858-04, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, 81, Centro, na cidade de Jumirim – SP e aos funcionários públicos municipais, Sr. Mário Luiz Botega, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 8.900.149 e do CPF nº 163.919.348-00, brasileiro, casado, residente no Sitio São Luiz, Bairro Jabaquara, Tietê-SP, exercendo as funções de Secretário Municipal de Fazenda, a Srta. Tania Cristina Varpucankis, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 23.531.758-5 e do CPF n.º 178.232.518-25, residente a Rua Rio Grande do Sul, 59, Jd Bonanza, Tietê-SP, exercendo as funções de Tesoureira, e Sra. Lucineia das Dores Caldeira Vaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº 52.128.946-4 e CPF 108.622.766-24, brasileira, solteira, residente na Rua José Al. Makul, 347, Bairro São Guilherme, Tietê- SP, exercendo as funções de contadora, autorização para assinatura de:

  • Cheques relativos à movimentação financeira de todas as contas do Banco do Brasil, Agência nº4155.6 e Caixa Econômica Federal, Agência nº 0361, inscritas nos CNPJs: 01.612.150/0001-19; 12.075.756/0001-89; 13.536.843/0001-59; 12.075.708/0001-90, com exceção da conta nº7.891-3 da Agência nº 4155.6 do Banco do Brasil.
  • Abertura e encerramento de contas correntes existentes e as que vierem a ser abertas, com todos os poderes constantes do anexo I deste Decreto;
  • Para a realização de qualquer transação mencionada acima, será necessária a assinatura de dois dos funcionários nomeados, independente da ordem, sendo indispensável a assinatura do Prefeito e/ou do Secretário da Fazenda.

Art. 2º – Fica concedida, ainda, autorização para a realização de movimentações financeiras através do AASP – Auto Atendimento Setor Público em nome das seguintes razões sociais:

  1. Município de Jumirim sob Cadastro Nacional nº 01.612.150/0001-19,
  2. Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão, sob Cadastro Nacional nº 12.075.756/0001/89,
  3. Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, sob o Cadastro Nacional nº 13.536.843/0001-59,
  4. Fundo Municipal de Saúde de Jumirim, sob o Cadastro Nacional nº 12.075.708/0001-90.

 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.267/2016 de 19 de maio de 2016.

 Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de janeiro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

ANEXO I do DECRETO Nº 1.302/2017.

 TABELA DE PODERES PARA PROCURAÇÃO

-PODERES PARA CONTA CORRENTE:

EMITIR CHEQUES

ABRIR CONTAS DE DEPOSITO

AUTORIZAR COBRANCA

UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES

RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO

SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS

REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES

AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES

RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS

ENDOSSAR CHEQUE

REQUISITAR CARTAO ELETRONICO

MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTAO ELETRONICO

SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES

CANCELAR CHEQUES

BAIXAR CHEQUES

EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS

CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS

EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE

EFETUAR SAQUES – BB RURAL RAPIDO

EFETUAR SAQUES – POUPANCA

EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO

EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO

SOLICITAR MOVIMENTACAO DE CONTAS NO EXTERIOR

EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG

CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDER -RPG

LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS,EXCETO INVESTIMENTOS E OP. CREDITO

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CREDITO

EMITIR COMPROVANTES

EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- MEIO ELETRONICO

EFETUAR TRANSF. ELETRÔNICA P/ ALIVIO DE NUMERARIO COBAN

FECHAR OPERACOES DE DERIVATIVOS

ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO

CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO – DDA

CARTAO TRANSPORTE – AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO ELETRONICO

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.291/2016,

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE CONFRATERNIZAÇÃO, NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 23 de Dezembro de 2016, em decorrência da confraternização de final de ano e NATAL dos servidores municipais.

Art. 2o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 30 de Dezembro de 2016, em decorrência das festividades de FIM DE ANO.

Art. 3º - Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 25 de novembro de 2016.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1279/2016,

DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

              Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 31 de outubro de 2016, (segunda-feira) em substituição ao dia 28 de outubro, que é dia do funcionário público, quando as repartições públicas funcionarão normalmente.

              Art. 2o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 01 de novembro de 2016, (terça-feira) e o dia 14 de novembro de 2016 (segunda-feira), por conta dos feriados de Finados e Proclamação da República, respectivamente.

             Art. 3o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

            Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 16 de setembro de 2016.

BENEDITO TADEU FÁVERO

 Prefeito de Jumirim

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1263/2016,

DE 28 DE ABRIL DE 2016.

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 D E C R E T A:

 Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira).

 Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 28 de abril de 2016.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito de Jumirim

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1248/2016,

DE 09 DE MARÇO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 24 de março de 2016, (quinta-feira Santa) e o dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira).

Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 09 de março de 2016.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito de Jumirim

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.244/2016.

DE 19 DE JANEIRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, os dias 08 e 09 de fevereiro de 2016, período integral, e o dia 10 de fevereiro de 2016, até às 13 horas, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência dos festejos de Carnaval.

Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 19 de janeiro de 2016.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1242/16,

DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 19 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES QUE ESTIVEREM EFETIVAMENTE MATRICULADOS E FREQUENTANDO CURSOS UNIVERSITÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃO, CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES, PREPARATÓRIOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E REVOGA O DECRETO 1006/2013.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

DA INSCRIÇÃO

Art. 1º – O aluno que pretender receber a ajuda de custo deverá requerer junto à Secretaria Municipal de Educação seu pedido de beneficiário da subvenção prevista na Lei Complementar nº 75, de 19 de março de 2013, anexando:

I - Comprovante da matrícula (fotocópia de documento que comprove sua matrícula);

II – Cópia de RG e CPF do beneficiário;

III – Declaração de que se compromete a comunicar ao Município o caso de desistência ou outra ocorrência que cesse a subvenção, sob as penas da lei;

IV – Comprovante de residência e domicílio no Município.

DO MEIO DE TRANSPORTE

Art. 2º – Deverá o beneficiário utilizar-se de transporte em ônibus, sendo admitida a utilização de micro–ônibus ou van apenas para os casos em que o número de alunos não justifique a contratação de ônibus.

Parágrafo Único. Não fará jus ao benefício o estudante que se utilizar de táxi ou veículo particular.

DO CONTROLE PARA PAGAMENTO

Art. 3º – O beneficiário deverá, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, entregar o comprovante de frequência no curso indicado para que seja disponibilizada a subvenção até o 20º (vigésimo) dia útil.

 A data limite para a entrega excepcional do comprovante de frequência no curso indicado será o último dia útil do mês subsequente ao frequentado, situação esta em que o beneficiário somente será reembolsado no próximo mês.

O beneficiário que deixar de cumprir os prazos para a entrega do comprovante de frequência nos termos acima descritos, perderá o direito à respectiva subvenção mensal.

DO PAGAMENTO

Art. 4º – O beneficiário deverá informar uma conta bancária de sua titularidade, devendo ser necessariamente conta corrente no Banco do Brasil S/A, para que seja depositado o valor mensal de sua subvenção.

Parágrafo Único – O não atendimento pelo beneficiário das exigências contidas neste decreto desobriga o Município do compromisso de conceder a ajuda de custo, ficando a cargo e total responsabilidade do beneficiário o custeio dos serviços contratados.

Art. 5º – Caso o Município constate que o valor apresentador pelo estudante não corresponda ao valor praticado no mercado, poderá readequar o valor do benefício ao valor apurado no mercado.

Art. 6° – Não será devido o benefício de que trata a Lei Complementar nº 75, de 19 de março de 2013, ao estudante que ocupar a condição de coordenador do grupo que se utiliza do mesmo veículo, uma vez que o mesmo não arcará com as despesas de transporte.

Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.006/13 de 27 de março de 2013.

Prefeitura do Município de Jumirim, 11 de janeiro de 2016.

BENEDITO TADEU FAVERO

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

­DECRETO N.º 1.240/15,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO:

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar nº 20/02, disciplina a licença para tratamento de saúde do servidor público;

CONSIDERANDO a necessidade de regras mais detalhadas quanto aos atos e  processamento administrativo para concessão da licença;

CONSIDERANDO que a concessão da licença para tratamento de saúde é de competência do órgão oficial municipal;

CONSIDERANDO a assistência que Município deve conferir a seus funcionários;

DECRETA

Art. 1º Nos termos do artigo 72 e seguintes da Lei Complementar nº 20/02, para fins de concessão da licença para tratamento de saúde do servidor público, deverão ser obedecidas as seguintes providências administrativas:

I – O servidor impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde deverá comunicar imediatamente a sua ausência ao superior imediato da Secretaria onde se encontra lotado;

II – Após a comunicação a que alude o inciso I, deverá providenciar, impreterivelmente em até 02 (dois) dias, cotados do primeiro dia de sua ausência, a entrega do atestado ou laudo médico junto ao superior imediato da secretaria onde se encontra lotado ou, na falta deste, ao serviço de recursos humanos da prefeitura municipal, a fim de que seja providenciada a sua homologação;

II – A homologação do atestado ou laudo médico será realizada através de perícia médica, de acordo com o agendamento junto ao serviço médico oficial ou oficialmente credenciado;

III – O servidor que deixar de comparecer, se recursar a realizá-lo ou não obtiver a necessária homologação do atestado ou laudo médico, estará sujeito às penalidades disciplinares, sendo considerado como faltas injustificadas o período de ausência ao serviço, sob pena, inclusive, de configuração de abandono de cargo, nos termos do artigo 153 da Lei Complementar nº 20/02;

IV – Cessado o período da licença ou em caso de ausência de homologação do atestado ou laudo médico, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício do cargo, sob pena de aplicação das penalidades legais;

  • 1º Quando houver necessidade, o exame médico para homologação poderá se dar na residência do servidor.
  • 2º Nos casos em que o funcionário for submetido à internação e/ou processos cirúrgicos, o superior imediato poderá determinar visita “in loco”, a fim de verificar eventuais necessidades e assistência ao funcionário.
  • 4º O atestado ou laudo médico somente produzirá efeitos após a sua homologação.
  • 5º Em caso de impossibilidade, nos termos do inciso I deste artigo, a entrega do atestado ou laudo médico poderá ser realizada através de representante devidamente autorizado pelo servidor em documento próprio.
  • 6º No ato de entrega do atestado ou laudo médico junto ao serviço de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, o servidor ou seu representante será intimado pessoalmente da data do agendamento da inspeção médica.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de dezembro de 2015.

BENEDITO TADEU FAVERO

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO N.º 1233/2015,

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE CONFRATERNIZAÇÃO, NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 23 de Dezembro de 2015, a partir das 12:00, em decorrência da confraternização de final de ano dos servidores municipais.

Art. 2o – Ficam decretados pontos facultativos nas Repartições Municipais nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2015, em decorrência das festividades de NATAL e FIM DE ANO.

Art. 3º - Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de dezembro de 2015.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal

 _______________________________________________________________________________

DECRETO N.º 1.190/2015,

DE 16 DE JUNHO DE 2015.

 “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE 09 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 10 de julho de 2015, em decorrência do Feriado da Revolução Constitucionalista do dia 09 de julho de 2015.

 Art. 2º - Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de junho de 2015.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal

______________________________________________________________________________

DECRETO N.º 1.194/2015,

DE 24 DE JUNHO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a determinação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea /SP, de acordo com a Lei Federal n° 11.346/2006 e o Decreto Estadual n° 59.146/2013;

Considerando que será realizada a 5ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CESAN/SP, até 15 de agosto de 2015, a qual deverá precedida das etapas municipal e regional;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jumirim, a ser realizada no dia 29 de junho de 2015, às 10 horas, na Prefeitura Municipal de Jumirim, localizada na Rua Manoel Novaes, 829, Centro.

Art. 2º - O tema central da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é: “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar” e o eixo é o diálogo social em torno do que seria “comida de verdade”, avanços e obstáculos para a conquista de uma alimentação saudável; estratégias em andamento para essa conquista e adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; participação social e intersetorialidade.

Art. 3° – A Conferência tem o objetivo de ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional, garantindo a todos o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação social para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º - A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e coordenada pela comissão organizada para esse fim.

Art. 5º - As despesas decorrentes da organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

.Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de junho de 2015.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

BENEDITO TADEU FAVERO

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO N.º 1.187/2015,

DE 27 DE MAIO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 05 de junho de 2015, em decorrência do Feriado de Corpus Christi do dia 04 de junho de 2015.

Art. 2º - Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 27 de maio de 2015.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal