Decretos

DECRETO Nº 1.422 /2018,

DE 20 DE JUNHO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDEB E AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando a Portaria Conjunta n° 2, de 15 de janeiro de 2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, 

DECRETA: 

Art. 1º – Fica constituída como ordenadora das despesas vinculadas ao FUNDEB a Sra. Ana Teresa Cinto Fávero, portadora da Cédula de Identidade RG.11.447.978 nº e do CPF nº 072.954.518-03, brasileira, casada, residente na Rua Jusfão, 184. Centro. Jumirim – SP, na condição de Secretária Municipal de Educação de Jumirim.

Art. 2° – Fica concedida à Sra. Ana Teresa Cinto Fávero autorização para movimentação da conta bancária relativa ao FUNDEB n° 5993-5 do Banco do Brasil S.A., agência nº 4155-6, com os poderes constantes do ANEXO I deste Decreto, sempre em conjunto com uma das pessoas relacionadas a seguir: Sr. Mário Luiz Botega, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 8.900.149 e do CPF nº 163.919.348-00, brasileiro, casado, residente no Sitio São Luiz, Bairro Jabaquara, Tietê -SP, exercendo as funções de Secretário Municipal de Fazenda, a Srta. Tania Cristina Varpucankis, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 23.531.758-5 e do CPF n.º 178.232.518-25, residente a Rua Rio Grande do Sul, 59, Jd Bonanza, Tietê -SP, exercendo as funções de Tesoureira, e Sra. Lucineia das Dores Caldeira Vaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº 52.128.946-4 e CPF 108.622.766-24, brasileira, solteira, residente na Rua José Al. Makul, 347, Bairro São Guilherme, Tietê- SP, exercendo as funções de contadora.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1.400/2018.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de junho de 2018. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

ANEXO I do DECRETO Nº 1.422/2018.

TABELA DE PODERES PARA PROCURAÇÃO

PODERES PARA CONTA CORRENTE:
·         EMITIR CHEQUES
·         ABRIR CONTAS DE DEPOSITO
·         AUTORIZAR COBRANCA
·         UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES
·         RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
·         SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS
·         REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES
·         AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES
·         RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
·         ENDOSSAR CHEQUE
·         REQUISITAR CARTAO ELETRONICO
·         MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTAO ELETRONICO
·         SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES
·         CANCELAR CHEQUES
·         BAIXAR CHEQUES
·         EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS
·         CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
·         EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE
·         EFETUAR SAQUES – BB RURAL RAPIDO
·         EFETUAR SAQUES – POUPANCA
·         EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO
·         EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO
·         SOLICITAR MOVIMENTACAO DE CONTAS NO EXTERIOR
·         EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG
·         CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDER -RPG
·         LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP
·         SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS,EXCETO INVESTIMENTOS E OP. CREDITO
·         SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
·         SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CREDITO
·         EMITIR COMPROVANTES
·         EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- MEIO ELETRONICO
·         EFETUAR TRANSF. ELETRÔNICA P/ ALIVIO DE NUMERARIO COBAN
·         FECHAR OPERACOES DE DERIVATIVOS
·         ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO
·         CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO – DDA
·         CARTAO TRANSPORTE – AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO ELETRONICO

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DECRETO Nº 1.421/2018,

DE 19 DE JUNHO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;        

Considerando a Lei n° 689/2018,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 219.223,84 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme a seguinte funcional programática:

Fonte 05- Federal

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39- 142- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$49.223,84

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202- SERTOR DE SERVIÇOS ÁGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008.0000 – ADMIN. DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

3.3.90.39- 068- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$40.000,00

Fonte 02- Estadual

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020503 – SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO

3.3.90.30- 172- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………R$10.000,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2013.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTRAL  40%

3.3.90.39- 120- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………….R$100.0000,00

01- Tesouro

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
020401 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS
15.451.0007.1065.0000- INFRA-ESTRUTURA URBANA

4.4.90.51-91- OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………………R$20.000,00

Artigo 2º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 219.223,84 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I- Pelo excesso de arrecadação R$ 49.223,84 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) através  do  pagamento de apoio financeiro pela união aos entes Federativos;

II- Pelo superávit financeiro do recurso Federal valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III-Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

Fonte 02- Estadual

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

26.782.0007.2011.0000 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS E PRÓ-ESTRADAS

3.3.90.30 – 110 – MATERIAL DE CONSUMO……………………………………….R$10.000,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.11.-113 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL…………….R$100.000,00

01- Tesouro

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.0000 VIAS URBANAS, OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.39- 098- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$20.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 19 de junho de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio e no diário oficial do Município de Jumirim na data supra

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.420/2018,

DE 19 DE JUNHO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;      

Considerando a Lei n° 688/2018,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) conforme a seguinte funcional programática:

Fonte 01- Tesouro

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031 – DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PUBLICO

3.3.90.39- 248- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………………R$5.000,00

0208 – SECRETARIA MUNICI. DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE. E REC. HÍDRI.

020801- SETOR DE AGRIC. ABASTECIMENTO AMBIEN. E REC. HÍDRICOS

20.606.0014.2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.3.90.39- 236- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………………R$8.000,00

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.39- 190- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$35.000,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.365.0009.2019-MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.3.90.39- 162- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$10.000,00

0201 – GABINETE DO PREFEITO

020102-FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

08.243.0003.2064.000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.39- 33- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………………..R$4.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I- Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

Fonte 01- Tesouro

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS , OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.39- 098- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$40.000,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39- 141- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$10.000,00

3.3.90.30 – 137 – MATERIAL DE CONSUMO……………………………………….R$ 9.000,00

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2028.000-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIAL

3.3.90.39- 208- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………………R$3.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 19 de junho de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio e no diário oficial do Município de Jumirim na data supra.

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.419/2018,

DE 19 DE JUNHO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;        

Considerando a Lei n° 687/2018,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

Poder Executivo:

02- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV E TRANSPORTE

0401- SETOR DE URB, EDIFÍCIOS PUB E VIAS RURAIS

15 – Urbanismo (função de governo)

451 – Infraestrutura Urbana (sub função de governo)

0007 – Serviços de Utilidade Pública (programa de trabalho)

1065– INFRAESTRUTURA URBANA (ação de governo)

3.3.90.39. Serviço de Terceiro PJ (elemento de Despesa)……………………..R$22.000,00

02 – Transferência e Convênio Estadual Vinculado (fonte de recurso)

3.3.90.39. Serviço de Terceiro PJ (elemento de Despesa)……………………..R$22.000,00

05 – Transferência e Convênio Federal Vinculado (fonte de recurso)

Poder Executivo:

02- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

10- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

10.01- Setor de Cultura e Turismo

13- Cultura

392- Difusão Cultural (sub função de governo)

0016- Formação Cultural, Esportiva e Turística (programa de trabalho)

1074- Reforma e Manut. do Vestiário Arquibancada Centro Esportivo (Ação do Governo)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalação (Elemento de despesa)…………………….R$40.000,00

01 – Tesouro (Fonte de Recurso)

Artigo 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I- Pelo superávit financeiro do recurso Federal valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

II-Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica: 

Fonte 02- Estadual

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

26.782.0007.2011.000 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS E PRÓ-ESTRADAS

3.3.90.30 – 110 – MATERIAL DE CONSUMO……………………………………….R$22.000,00

Fonte 01- Tesouro

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30- 137- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………R$10.000,00

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS, OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.30 – 95 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………………….R$5.000,00

3.3.90.39- 098- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$25.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 19 de junho de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio e no diário oficial do Município de Jumirim na data supra.

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DECRETO N.º 1.418/2018

DE 18 DE JUNHO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando o §3º e o §5° do art. 1º da Lei Complementar nº 85/2014,

DECRETA:

Art. 1º – A gratificação disposta no §3º e no §5° do art. 1º da Lei Complementar n° 85/2014, no caso de substituição temporária dos membros e do presidente da comissão de licitação, pelo suplente, será paga de forma proporcional aos dias efetivamente substituídos.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de junho de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial na data supra.

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DECRETO N.º 1.417/2018

DE 07 DE JUNHO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando o disposto no item 9.7 do Edital do Concurso Público – PMJ – n° 001/2016;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, a contar do dia 25 de junho de 2018, a validade do Concurso Público n° 01/2016, da Prefeitura Municipal de Jumirim, tendo seu término previsto para 24 de junho de 2020.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 07 de junho de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial na data supra.

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.416/2018,

DE 29 DE MAIO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;        

Considerando a Lei n° 685/2018, 

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 217.972,58 (duzentos e dezessete mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme a seguinte funcional programática:

Fonte 05- Federal

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.30- 186- MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………..R$82.039,73

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39- 143- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$10.000,00 

Fonte 02- Estadual

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.30- 185- MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………..R$50.000,00

4.4.90.52-284- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE ………………………R$52.932,85

Fonte 01- Tesouro

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031 – DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PUBLICO

3.3.90.39- 248- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………….R$10.000,00

03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS

3.1.90.91-253-SENTENÇAS JUDICIAS ………………………………………………R$6.000,00

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
020401 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS
15.451.0007.1065.000- INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.91- OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………………..R$7.000,00

               Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 217.972,58 (Duzentos e dezessete mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I- Pelo excesso de arrecadação R$  82.039,73 (oitenta e dois mil, trinta e nove reais e setenta e três centavos) através  do  pagamento de apoio financeiro pela União aos entes Federativos. (Portaria 748/2018 do Ministério da Saúde) e o valor de R$ 102.932,85 (cento e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) através de recuso Estadual, Emenda Parlamentar NIS SAMI 1947 – Registro SES2018SES0952

II- Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

Fonte 01- Tesouro

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.39-047-SERVIÇOS TERCEIRO PJ……………………………………………R$10.000,00 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS, OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.30 – 095 – MATERIAL DE CONSUMO……………………………………….R$13.000,00

Fonte 05- Federal

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.306.0009.2016 – DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30- 131- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………R$10.000,00

               Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018. 

               Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 29 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio e no diário oficial do Município de Jumirim na data supra.

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DECRETO Nº 1.415/2018,

DE 29 DE MAIO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;        

Considerando a Lei n° 684/2018, 

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

Poder Executivo:

02- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV E TRANSPORTE

0401- SETOR DE URB, EDIFÍCIOS PUB E VIAS RURAIS

15 – Urbanismo (função de governo)

451 – Infra- Estrutura Urbana (sub função de governo)

0007 – Serviços de Utilidade Pública (programa de trabalho)

1065– INFRA -ESTRUTURA URBANA (ação de governo)

4.4.90.51 – Obras e Instalações (elemento da despesa)………………………R$200.000,00

02 – Transferência e Convênio Estadual Vinculado (fonte de recurso)

Artigo 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizados no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018. 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 29 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio e no diário oficial do Município de Jumirim na data supra.

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DECRETO Nº 1.414/2018,

DE 29 DE MAIO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018, REVOGAÇÃO DA LEI 680/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando a Lei n° 683/2018, 

DECRETA:

Artigo 1º – Ficam abertos no orçamento-programa vigente, créditos adicionais suplementares na importância de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

FONTE 01:

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 083………………………………………………………………………………R$355.000,00

FONTE 02:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2013.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Ficha 117………………………………………………………………………………R$133.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior, no valor de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais), será proveniente de anulações totais e parciais de dotações, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

FONTE 01:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Ficha 134………………………………………………………………………………R$133.000,00

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 144………………………………………………………………………………..R$28.000,00 

12.361.0009.2018.0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – PESSOA CIVIL

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 151………………………………………………………………………………..R$10.000,00 

12.365.0009.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA CRECHE

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 164………………………………………………………………………………..R$27.000,00 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0011.2025.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 193………………………………………………………………………………R$157.000,00 

FONTE 02:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 116………………………………………………………………………………..R$90.000,00 

12.361.0008.2013.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 121………………………………………………………………………………….R$4.000,00 

12.365.0008.2014.0000 – MANUTENÇÃO DA CRECHE 60%

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 125………………………………………………………………………………..R$14.000,00 

12.365.0008.2015.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ 60%

3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

Ficha 129………………………………………………………………………………..R$25.000,00 

Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 680/2018 de 08 de maio de 2018.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 29 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio e no diário oficial do Município de Jumirim na data supra

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DECRETO Nº 1.413/2018,

DE 29 DE MAIO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DARCI SCHIAVI PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 663/18;

Considerando, que o intervalo intrajornada é um direito do servidor e visa garantir a saúde física e psíquica durante a sua jornada laboral;

Considerando, que os intervalos de descanso não são computados na duração da jornada do trabalho;

Considerando, em especial os setores de saúde e educação, que são de natureza contínua, cujos serviços são prestados de forma ininterrupta, e que muitos dos servidores que possuem carga diferenciada de 30hs semanais encontram-se lotados em tais setores;

Considerando, que a critério e livre opção do servidor, poderá esse intervalo ser flexibilizado para melhor adequação do seu horário e jornada de trabalho;

DECRETA:

Art. 1º O intervalo intrajornada dos servidores que possuem carga horária semanal de 30 (trinta) horas, que dispõe o artigo 1º, II, da Lei Municipal nº 663/18, poderá ser flexibilizado ou reduzido, desde que atendidos os requisitos elencados neste decreto.

Art. 2º O servidor que desejar reduzir ou mesmo deixar de cumprir o intervalo intrajornada, por livre opção e a seu critério exclusivo, deverá requerer por escrito ao seu superior imediato, indicando:

I – As razões e fundamentos do pedido;

II – A forma como pretende que seja cumprida a sua jornada de trabalho;

III – A ciência de que o pedido está sendo ofertado por sua livre e manifesta vontade, assumindo por conta própria a responsabilidade pelo efetivo cumprimento da sua jornada de trabalho sem os períodos destinados ao descanso e alimentação;

IV – O reconhecimento expresso de que a opção pela flexibilização da jornada partiu de sua iniciativa, e portanto, isenta o Município de quaisquer responsabilidades.

Art. 3º Tendo em vista a natureza do direito, o pedido de redução ou flexibilização do intervalo intrajornada será de iniciativa exclusiva do próprio servidor, não podendo ser imposto ou mesmo determinado pela Administração.

Art. 4º O requerimento de flexibilização do intervalo intrajornada deverá ser analisado pelo superior imediato do servidor em até 15 (quinze) dias úteis, que para tanto, deverá levar em consideração a necessidade do serviço, o ambiente e local de trabalho, a ausência de prejuízos e principalmente o interesse público.

Art. 5º A flexibilização do intervalo intrajornada somente produzirá efeitos após a manifestação e deferimento expresso do pedido pelo superior imediato.

Art. 6o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.7o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 29 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.412/2018,

DE 22 DE MAIO DE 2018

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

               Artigo 1° – Os critérios de apuração do Valor Venal dos imóveis, de que trata o Artigo 110 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 57/2009), com a alteração trazida pela Lei Complementar n° 118/2018, para efeito de cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano, são fixados por este Decreto.

               Artigo 2° – O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado (m²) dos terrenos e são os constantes da Planta Genérica de Valores.

               Artigo 3° – No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes Fatores de Correção:

I – Fator Profundidade;

II – Fator Testada;

III- Fator Topografia;

IV – Fator Gleba.

Artigo 4° – O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente (PE), que corresponderá ao quociente da área pela extensão de sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:

     PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (PE)                          COEFICIENTE
1)   Entre 25 e 35 metros……………………………………………… Fator 1,00

2)   Entre 12,5 metros e 24,9 metros                                                √(PE/25)

3)   Menos de 12,4 metros…………………………………………….. Fator 0,71

4)   Entre 35,1 metros e 70 metros                                                   √(35/PE)

5)   Acima de 70,1 metros…………………………………………….. Fator 0,71

PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (PE)                       (Área de Terreno)/(Testada Principal)

               Artigo 5° – O Fator Testada dos terrenos será obtido em função de sua testada principal e corresponderá a raiz quarta do quociente da testada principal pela testada padrão 10m (dez metros) e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:

               TESTADA PRINCIPAL                                  COEFICIENTE
De 5,01 a 20,00 ml                                 ∜((T.Principal)/(T.Padrão))

Até 5.00 ml………………………………………………………….  0,84

Acima de 20.01 ml…………………………………………………  1,19

               Artigo 6° – O Fator Topografia corresponderá à situação do terreno, conforme tabela:

                                                                        Fator
Aclive                               0,80

Declive                             0,80

Plano                                1,00

               Artigo 7° – O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e correspondera à raiz quadrada do quociente de 5.000 pela área de cada terreno, conforme fórmula a seguir:

Fator Gleba                             √(5.000/(Área do terreno))

  • 1° – O Fator Gleba somete será aplicado nos terrenos com área superior a 5.000 metros quadrados.
  • 2° – Quando da utilização do Fator Gleba, não serão utilizados os Fatores Profundidade, Testada e Topografia.

               Artigo 8° – No caso de terrenos, que os critérios de avaliação possam conduzir a resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário da Fazenda e do Prefeito Municipal.

               Artigo 9° – O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²), correspondente ao uso, tipo e padrão de acabamento da construção, aplicado o Fator de correção relativo ao estado de conservação.

Parágrafo Único – A área construída será calculada pelo contorno externo das paredes ou pilares da edificação.

               Artigo 10 – Os valores unitários do metro quadrado (m²) correspondente ao tipo e classificação da construção, são os constantes da Planta Genérica de Valores.

               Artigo 11 – Para determinação do valor básico do metro quadrado (m²) de construção, as mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias:

I – Edificação de uso Residencial:

  • Luxo;
  • Boa;
  • Média;
  • Simples;
  • Precária.

II – Edificação do tipo Apartamento sem Elevador:

  • Luxo;
  • Boa;
  • Média;
  • Simples.

III – Edificação do tipo Apartamento com Elevador:

  • Luxo;
  • Boa;
  • Média;
  • Simples.

IV – Edificação para uso de Escritório:

  • Boa;
  • Média;
  • Simples;
  • Precária.

V – Edificação para uso de loja:

  • Luxo;
  • Boa;
  • Média;
  • Simples;
  • Precária.

VI – Edificação de uso Industrial:

  • Boa;
  • Média;
  • Simples;
  • Precária.

VII – Edificação do tipo Galpão:

  • Boa;
  • Média;
  • Simples;
  • Precária.

VIII – Edificação do tipo Telheiro:

  • Boa;
  • Média;
  • Simples;
  • Precária.

IX – Edificação do tipo Especial:

  • Boa;
  • Média;
  • Simples;
  • Precária.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto na Tabela de valores venais por tipo de construção, constante do Anexo I do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 57/2009), as edificações “luxo” e “boa” são consideradas de classe alta; as edificações “média” são consideradas de classe média e as edificações “simples” e “precária” são consideradas de classe baixa.

               Artigo 12 – Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, as categorias das edificações ficam assim caracterizadas:

Luxo: Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas, riqueza de materiais empregados e preocupações arquitetônicas.

Boa: Construções isoladas/conjugadas e recuadas, jardim decorativo, dependências incompletas, materiais empregados de boa qualidade e preocupação arquitetônica.

Média: construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim comum, dependências incompletas, materiais empregados de razoável qualidade.

Simples: construções isoladas/conjugadas/geminadas, sem jardim, sem dependências e materiais empregados de simples qualidade.

Precária: construções isoladas/conjugadas/geminadas, sem jardim, sem dependências e materiais empregados de má qualidade.

               Artigo 13 – O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da edificação e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:

CONSERVAÇÃO                   COEFICIENTE
Má ……………………………… 0,70

Média ………………………….. 0,80

Boa …………………………….. 0,90

Nova …………………………… 1,00

               Artigo 14 – Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de avaliação possam conduzir a resultados inadequados ou injustos, poderá ser efetuada a avaliação especial, que será submetida à apreciação do Secretário da Fazenda e do Prefeito Municipal.

               Artigo 15 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 22 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

         Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.411/2018,

DE 16 DE MAIO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.       

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA: 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.000,00 (mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – Setor de Ensino Básico Geral

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTALl

3.3.90.39-143 – SERVIÇO TERCEIRO PJ……………………………….R$ 1.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.306.0009.2016 – DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30- 131- MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………..R$ 1.000,00

Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de maio de 2018.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da data supra e no Diário Oficial do Município

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DECRETO Nº 1.410/2018,

DE 08 DE MAIO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;        

Considerando a Lei n° 681/2018, 

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
020401 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS
15.451.0007.1065.000- INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.91- OBRAS E INSTALAÇÕES……………………………………………R$ 75.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANAS, OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.39- 098 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ………………………R$ 25.000,00 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.365.0009.1061 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE

4.4.90.51.155- OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………………….R$ 10.000,00

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.39-047-SERVIÇOS TERCEIRO PJ………………………………………….R$ 10.000,00

020202- SERTOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.1073.0000- CONSTRUÇÃO PREDIO SAE

4.4.90.51.060- OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………………….R$ 10.000,00

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.302.0011.2026 – CONVENIO COM ENTIDADES DA SAUDE

3.3.90.30.199 -SUBVENÇÕES SOCIAIS……………………………………………R$ 20.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018. 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 08 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.409/2018,

DE 08 DE MAIO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;        

Considerando a Lei n° 680/2018,

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais), conforme a seguinte funcional programática: 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.30- 186- MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………….R$ 60.000,00

3.3.90.39- 192- SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………………R$ 23.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTRAL  40%

3.3.91.97.-121 – APORTE PARA COBERTURA DÉFICIT ATUARIAL…………..R$ 129.000,00

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS

3.3.90.39-248-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………………..R$ 10.000,00

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2033 0000 DESPESA REGIME DE ADIANTEMENTO

3.3.90.30.-268- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………….R$ 3.000,00 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

  • Pelo excesso de arrecadação R$ 039,73 ( oitenta e dois mil, trinta e nove reais e setenta e três centavos) através  do  pagamento de apoio financeiro pela união aos entes Federativos. (Portaria 748/2018 Ministério da Saúde).
  • Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.3.91.97.-116 – APORTE PARA COBERTURA DÉFICIT ATUARIAL…………..R$ 90.000,00

12.365.0008.2014.000- MANUTENÇÃO DA CRECHE 60 %

3.3.91.97.-125 – APORTE PARA COBERTURA DÉFICIT ATUARIAL…………..R$ 14.000,00

12.365.0008.2015.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ 60%

3.3.91.97.-129 – APORTE PARA COBERTURA DÉFICIT ATUARIAL…………..R$ 25.000,00

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.39-047-SERVIÇOS TERCEIRO P. JURIDICA…………………………….R$ 10.960,27 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA.

3.3.90.39 –265 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA……………………….R$ 3.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018. 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 08 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

         Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.408/2018,

DE 03 DE MAIO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER      NATUREZA (ISSQN) TAXAS E OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS”. 

DARCI SCHIAVI PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA: 

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença para Funcionamento, devidos anualmente, serão cobrados conjuntamente e em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na Lei Complementar n.º 57/2009.

Art. 2º Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 29 de junho de 2018, ou em duas (02) parcelas consecutivas com o vencimento da primeira parcela em 29 de junho de 2018 e a segunda parcela em 29 de julho de 2018.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 03 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município. 

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DECRETO Nº 1.407/2018.

DE 03 DE MAIO DE 2018.             

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DE CORPUS CHRISTI DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, o dia 1º de junho de 2018 (sexta-feira), período integral, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência do feriado de 31 de maio, Corpus Christi.

Art. 2º Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 03 de maio de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.406/2018

DE 26 DE ABRIL DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 667, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2018,

Considerando que ainda há procura dos contribuintes pelo parcelamento em questão, contemplando especialmente as execuções fiscais e débitos do SAE, devido também à publicidade a ser dada ao plano de parcelamento incentivado no mês de maio de 2018,

D E C R E T A: 

ARTIGO 1º. Fica prorrogado até 28 de junho de 2018 o prazo para ingresso dos interessados no PPI, nos moldes estipulados no §5° do artigo 3° da Lei nº 667, de 18 de fevereiro de 2018 e regulamentado pelo Decreto 1.388 de 28 de fevereiro de 2018, mantendo-se todas as disposições anteriores.

ARTIGO 2°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jumirim, 26 de abril de 2018. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município

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DECRETO Nº 1.405/2018,

DE 20 DE ABRIL DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA: 

               Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 653 de 05 de dezembro de 2017, crédito adicional suplementar na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas, a saber: 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTRAL  40%

3.1.90.11.-117 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL………R$ 250.000,00

3.1.91.13-119 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA……………………….R$ 30.000,00

               Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) será proveniente de anulações parciais de dotações, a saber:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.11.-113 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL………R$ 250.000,00

3.1.91.13-115– OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA……………………….R$ 30.000,00

               Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

               Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de abril de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura e no Diário Oficial do Município na data supra.

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DECRETO Nº 1.404/2018,

DE 20 DE ABRIL DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.           

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.000,0 (quatro mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas: 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2033-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30-211- MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$  2.500,00

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2033 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30-268- MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$  1.500,00

               Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2028 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39- 208- SERVIÇO TERCEIRO PJ ……………………………………..R$ 3.000.00

08.244.0012.2033-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.39.212 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………..R$ 1.000,00

               Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

               Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de abril de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura e no Diário Oficial do Município na data supra.

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DECRETO Nº 1.403/2018,

DE 18 DE ABRIL DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA: 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas:

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2049.000 AQUISIÇÃO DE MAQUINA

4.4.90.52-103 – EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE………………..R$ 13.500,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

  • Pelo superávit financeiro, provenientes da fonte de recurso do Tesouro.

Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de abril de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.402/2018

DE 18 DE ABRIL DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

Considerando o ofício n° 03/2018 encaminhado a esta Municipalidade pela Excelentíssima Juíza da 142ª Zona Eleitoral de Tietê – SP, da qual o Município de Jumirim também é integrante, solicitando a “doação” por parte da Prefeitura de Jumirim, de um ar condicionado a fim de atender as necessidades de atendimento do público externo, bem como dos próprios servidores do cartório eleitoral;

Considerando as disposições contidas no artigo 17, inciso II, “a”, da Lei n° 8.666/93 e na Lei Orgânica de Jumirim, em especial o artigo 99, §2°; bem como o parecer jurídico exarado, cuja cópia segue anexa, 

DECRETA:

Art. 1º – Fica permitida a utilização privativa, pelo Juízo da 142ª Zona Eleitoral da Comarca de Tietê – SP, de bem público, a título precário, consistente em 01 (um) ar condicionado da marca Consul, 18.000 Hi Wall Frio 220v, com especificações na nota fiscal n° 250093 que segue anexa e n° de Patrimônio 1913 da Prefeitura Municipal de Jumirim, objetivando a instalação no cartório eleitoral de Tietê.

Parágrafo Único – A permissão a que se refere este artigo será exclusiva para os fins de utilização no cartório eleitoral, para melhoria dos serviços externos à população e aos servidores que lá trabalham, conforme exposto no Ofício n° 03/2018 do Juízo Eleitoral. 

Art. 2º – A permissão prevista no artigo 1º deste Decreto é outorgada a título precário, na forma do disposto no § 2º, do artigo 99, da Lei Orgânica do Município de Jumirim, podendo ser revogada a qualquer tempo, devendo o Permissionário submeter-se às seguintes condições:

I – Fiscalização normal dos órgãos competentes, devendo cumprir todas as determinações que forem baixadas nesse sentido;

II – Devolução do próprio municipal quando solicitado pela Administração Municipal, em decorrência de qualquer infração ao disposto no presente Decreto ou quando o interesse público assim o exigir; 

III – Não alterar a estrutura física do bem, ressalvado o desgaste natural pelo uso;

 IV- Proceder as manutenções e cuidados específicos exigidos por sua utilização e conservação; 

– Utilização única e exclusivamente do bem no local destinado, não extrapolando os seus limites; 

VI – Zelar do próprio municipal em uso e responder pelos prejuízos que der causa, inclusive por atos de terceiros, excluído o caso fortuito ou de força maior; 

VII – A presente Permissão não poderá, sob nenhuma hipótese ou pretexto, ser transferida a terceiros, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso, em forma de transferência o que quer que seja.      

Art. 3º – A presente Permissão não confere ao Permissionário nenhum direito subjetivo de propriedade com exclusividade do bem público em questão. 

Art. 4º – A permissão concedida depende de avaliação discricionária da Administração Pública Municipal, podendo ser revogada a qualquer tempo, sob exclusivo juízo de conveniência e oportunidade.   

Parágrafo Primeiro – No caso de justo motivo, a retirada deverá ser imediata. Entende-se por justo motivo o descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente decreto.

Parágrafo Segundo – Em nenhum caso haverá direito a qualquer tipo de indenização. 

Art. 5º  Fica o Permissionário obrigado a utilizar-se do bem tão somente para o fim especificado no parágrafo único do artigo primeiro deste Decreto, sob pena de, em caso de descumprimento, ser-lhe cassada a permissão. 

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de abril de 2018.                 

DARCI SCHIVI

PREFEITO MUNICIPAL 

Publicado no átrio da Prefeitura na data supra e no Diário Oficial do Município 

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DECRETO N° 1.401/2018.

DE 17 DE ABRIL DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS AMBULANTES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Jumirim;

CONSIDERANDO a autorização legislativa prevista  nos arts. 215 a 219 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 57/2009, 

DECRETA:

 Art. 1° – A permissão de trânsito e estacionamento de vendedores ambulantes em vias e logradouros públicos do Município de Jumirim, deverá ser condicionada à prévia autorização dos órgãos competentes, nos termos deste Decreto. 

Art. 2° – A atividade de ambulante em logradouros públicos só poderá ser exercida mediante a emissão, pela competente Secretaria da Prefeitura Municipal, de Licença específica, a título precário, oneroso, pessoal e intransferível, que poderá ser revogado a qualquer tempo, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização.

Art. 3° – Revogada a Licença, o permissionário será notificado para a desocupação do local no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 4° – A atividade de ambulante do ramo de lanches e outros produtos alimentícios, deverá obedecer as disposições deste Decreto, bem como as constantes no Decreto nº 592/2005.

Art. 5° – A atividade de ambulante será exercida de segunda-feira a sábado, no horário das 9h. às 18h., excetuando a venda de lanches, cujo horário obedecerá o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único – O horário de funcionamento de ambulantes do ramo de lanches, será das 9h. às 22h., de segunda a quinta-feira. De sexta feira, sábado, domingo e vésperas de feriados, o horário de funcionamento poderá se estender até às 24h.    

Art. 6° – Para o caso de ambulantes que permanecem transitando, é permitido o livre acesso a todas as ruas da cidade de Jumirim.

Art. 7°  Para o caso de ambulantes ou eventuais que necessitem de instalações precárias ou removíveis, balcões, barracas, veículos ou similares, devem obedecer a fixação nos seguintes pontos: Centro Esportivo Valter Zauri Ramos; Quadra Esportiva Morada do Sol; Quadra Poliesportiva Pedro Bertola; Área de Lazer Pedro Cinto; Praça Nossa Senhora Aparecida; e outros locais com licença especial a ser deferida pelo Prefeito Municipal em eventos específicos;    

Parágrafo único – Não será permitido que os ambulantes coloquem mesas e cadeiras nas calçadas ou em qualquer parte dos logradouros públicos.

Art. 8° – Deverá ser observada toda legislação municipal acerca do regramento do comércio eventual e/ou ambulante, especialmente o disposto nos artigos 215 a 219 do Código Tributário Municipal.    

 Art. 9° – Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria da Fazenda e, quando for o caso, a Secretaria de Negócios Jurídicos do Município. 

Art. 10° –  As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11° – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 702/2009.

Art. 12° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 17 de abril de 2018.

  DARCI SCHIAVI

  PREFEITO MUNICIPAL 

                        Publicado no átrio da Prefeitura na data supra e no Diário Oficial do Município

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DECRETO Nº 1.400/2018,

DE 16 DE ABRIL DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDEB E AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando a Portaria Conjunta n° 2, de 15 de janeiro de 2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, 

DECRETA: 

Art. 1º – Fica constituída como ordenadora das despesas vinculadas ao FUNDEB a Sra. Ana Teresa Cinto Fávero, portadora da Cédula de Identidade RG.11.447.978 nº e do CPF nº 072.954.518-03, brasileira, casada, residente na Rua Jusfão, 184. Centro. Jumirim – SP, na condição de Secretária Municipal de Educação de Jumirim.

Art. 2° – Fica concedida à Sra. Ana Teresa Cinto Fávero autorização para movimentação da conta bancária relativa ao FUNDEB, n° 5993-5 do Banco do Brasil S.A., agência nº 4155-6, sempre em conjunto com uma das pessoas relacionadas a seguir: Sr. Mário Luiz Botega, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 8.900.149 e do CPF nº 163.919.348-00, brasileiro, casado, residente no Sitio São Luiz, Bairro Jabaquara, Tietê -SP, exercendo as funções de Secretário Municipal de Fazenda, a Srta. Tania Cristina Varpucankis, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 23.531.758-5 e do CPF n.º 178.232.518-25, residente a Rua Rio Grande do Sul, 59, Jd Bonanza, Tietê -SP, exercendo as funções de Tesoureira, e Sra. Lucineia das Dores Caldeira Vaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº 52.128.946-4 e CPF 108.622.766-24, brasileira, solteira, residente na Rua José Al. Makul, 347, Bairro São Guilherme, Tietê- SP, exercendo as funções de contadora.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de abril de 2018. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.399/2018,

DE 10 DE ABRIL DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A LEI N° 677/2018, 

DECRETA: 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil, quinhentos reais), conforme a seguinte funcional programática: 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E TRIBUTAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

4.4.90.93.084 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE………………..R$ 10.000,00 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

4.4.90.93.050 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE………………..R$ 15.000,00

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020702-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.36 –229-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA……………………….R$ 9.500,00

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS , OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.36 097 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF…………………….R$ 10.000,00 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.39-191- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………..R$ 5.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil, quinhentos reais) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pelo superávit financeiro, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.30.44- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………R$ 15.000,00

04.122.0004.2034.000-PUBLICIDADES ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO

3.3.90.39-53-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………..R$ 3.000,00 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E TRIBUTAÇÃO

99.999.0006.4999.0000-RESERVA DE CONTIGENCIA

9.9.99.99-089- RESERVA DE CONTIGENCIA………………………………….R$ 5.000,00

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
020401 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS
15.451.0007.1008.000- MANUTENÇÃO PREDIOS PUBLICOS

4.4.90.51.90- OBRAS E INSTALAÇÕES…………………………………………R$ 2.000,00 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020702-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.36 –230-SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ………………………………..R$ 9.500,00 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS , OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.39- 098 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………R$ 10.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018. 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jumirim, de 10 de abril de 2018. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

         Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.398/2018.

DE 10 DE ABRIL DE 2018.                 

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO DIA DO TRABALHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

D E C R E T A: 

Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, o dia 30 de abril de 2018, período integral, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência do feriado de 1º de maio, Dia do Trabalho.

Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 10 de abril de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.397/2018,

DE 05 DE ABRIL DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A CONTA BANCÁRIA EM NOME DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA: 

Art. 1º – Fica concedido ao Sr. Danillo Antonio de Camargo Nitrini, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 26.863.549-3 e do CPF nº 215.030.748-03, brasileiro, casado, residente na Rua Indalécio Costa, nº 530, Barra Funda, Tietê-SP, exercendo as funções e titular do cargo de advogado do Município autorização para solicitação e acesso aos saldos e extratos das contas nsº 7543-4 e 7366-0 do Banco do Brasil, Agência nº 4155-6.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam–se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 05 de abril de 2018. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 1.396/2018,

DE 05 DE ABRIL DE 2018. 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL URBANO ABAIXO DESCRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, bem como pelos artigos 53, inciso V e 87, inciso I, alínea “e”, ambos da Lei Orgânica do Município de Jumirim, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área abaixo descrita:

Matrícula CRI – TIETÊ sob nº 42.367IMÓVEL urbano, sem benfeitorias, com área de 837,000 metros quadrados, com frente para a Rua Gardenal, situado no Bairro São Matheus, Município de Jumirim, desta Comarca de Tietê, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01A de coordenadas N: 7.444.231,21 m e E: 214.032,18 m, localizado em certo ponto da Rua Gardenal, deste ponto, em sentido horário, segue por linha reta confrontando com a matrícula nº 42.366, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jumirim, por 39,130 metros, com azimute 70º10’52’’ até o ponto 06A; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o Caminho Particular de Acesso do imóvel de propriedade de Giuseppina Luquelli Marcon, Matrícula nº 14.321 deste CRI de Tietê, por 16,220 metros, com azimute 160º07’35’’ até o ponto 06 B; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com imóvel de propriedade de Nelson Benedito Foresto e Marcia Cristina Zamuner Foresto, remanescente da Matrícula nº 42.367 deste CRI de Tietê, por 29,270 metros, em curva, com raio de 11,000 metros, até o ponto 06 C; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com imóvel de propriedade de Nelson Benedito Foresto e Marcia Cristina Zamuner Foresto, remanescente da Matrícula nº 42.367 deste CRI de Tietê, por 7,770 metros, em curva, com raio de 7,000 metros, até o ponto 06 D; deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com imóvel de propriedade de Nelson Benedito Foresto e Marcia Cristina Zamuner Foresto, remanescente da Matrícula nº 42.367 deste CRI de Tietê, por 11,930 metros, com azimute 250º11’07’’ até o ponto 06 E, deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Rua Gardenal, por 17,000m, com azimute 339º52`49“ até o ponto 01 A, início desta descrição, fechando assim um perímetro de 121,320 metros e área de 837,000 metros quadrados, conforme planta anexa.

Art. 2º A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior, para fins extensão e acréscimo de área do imóvel registrado sob matrícula nº 42.366 no CRI de Tietê, de propriedade do Município de Jumirim, necessário para complementação do convênio firmado com a Fundação para o desenvolvimento da Educação, destinado a construção de creche, bem como para instituição de rua de acesso no local.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 05 de abril de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.395/2018,

DE 03 DE ABRIL DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA: 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas: 

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.03.01 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

4.4.90.93-086-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES…………………………..R$   6.000,00

               Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – Setor de Ensino Básico Geral

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30-138 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………….R$ 6.000,00

               Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

               Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jumirim, em 03 de abril de 2018.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.394/2018,

DE 27 DE MARÇO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A LEI N° 675/2018, 

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

Poder Executivo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde (função de governo)

301 – Atenção Básica (sub função de governo)

0011 – Saúde Universal (programa de trabalho)

2025– Manutenção da atividade da Saúde Básica (Ação do Governo)

3.3.90.36- Serviço de Terceiro PF (elemento de despesa)……….R$ 15.000,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de recurso)

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pelo superávit financeiro, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$15.000,00(quinze mil reais), proveniente pelo repasse Estadual Sorria SP.

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018. 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jumirim, de 27 de março de 2018.  

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.393/2018,

DE 19 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PRÊMIO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 469/2013 ALTERADA PELA LEI Nº 660/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando, o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 469/2013 com as alterações trazidas pela Lei nº 660/2018;

Considerando, o demonstrativo dos cálculos, anexo;

DECRETA:

Artigo 1º – Fica o prêmio assiduidade de que trata o artigo 4º da Lei nº 469/2013, com as alterações trazidas pela Lei nº 660/2018, reajustado em 10%, passando seu valor para R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).

 Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 19 de março de 2018. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

ANEXO I 

Reajuste do valor do prêmio assiduidade, de acordo com o artigo 4° da Lei 469/2013 alterada pela lei nº 660/2018. 

PERÍODO VALOR ÍNDICE APURADO IPCA % VALOR CONCEDIDO(10%)
03/2017 a 02/2018 R$ 160,00 2,85 R$ 176,00

________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.392/2018,

DE 14 DE MARÇO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.           

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA: 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas:

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031.000 – DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PÚBLICO

3.3.90.39-248 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…………………..R$ 1.000,00

03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS

3.1.90.91. 253- SENTENÇAS JUDICIAIS………………………………………R$ 2.000,00

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.35-45- SERVIÇO DE CONSULTORIA ………………………………R$ 1.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica: 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.39.47 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………..R$ 4.000,00

Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 14 de março de 2018.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.391/2018,

DE 13 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                       

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando a Lei n° 672/2018, 

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETORES DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS, OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.39- 098 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…………………R$ 238.000,00

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031.000 – DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PÚBLICO

3.3.90.36- 247 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS Pf……………………..R$ 7.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, conforme artigo anterior, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica: 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.39-047-SERVIÇOS TERCEIRO PJ……………………………………….R$ 20.000,00

020202- SERTOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.1073.0000- CONSTRUÇÃO PREDIO SAE

4.4.90.51.060- OBRAS E INSTALAÇÕES……………………………………..R$ 105.000,00

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR

020401 – SETORES DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS
15.451.0007.1065.000- INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.91- OBRAS E INSTALAÇÕES…………………………………………R$ 20.000,00

0205 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.365.0009.1061 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE

4.4.90.51.155- OBRAS E INSTALAÇÕES……………………………………..R$ 100.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018.

 Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jumirim, de 13 de março de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO N.º 1.390/2018

DE 13 DE MARÇO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando o disposto no item 1.2 do Edital do Concurso Público n° 01/2015;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, a contar do dia 17 de março de 2018, a validade do Concurso Público n° 01/2015, da Prefeitura Municipal de Jumirim, tendo seu término previsto para 17 de março de 2020.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 13 de março de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial na data supra.

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DECRETO Nº 1.389/2018,

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA: 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas: 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO

3.3.90.30.171 MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………R$ 3.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica: 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.141- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA………………….R$ 3.000,00             

Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.             

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em  28 de fevereiro de 2018.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

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DECRETO Nº 1.388/2018

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.                 

“REGULAMENTA A LEI Nº 667, DE 18 DE JANEIRO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 670, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI – NO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,        

D E C R E T A: 

         Artigo 1º. O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, que conterá:

I – autoridade a que se dirige nos termos do artigo 10 da Lei nº 667, de 18 de janeiro de 2018;

II – identificação e qualificação do sujeito passivo, bem como do procurador, se for o caso;

III – pedido de ingresso PPI, informando o número de parcelas desejadas dentre as previstas no artigo 5º, §1° da Lei nº 667, de 18 de janeiro de 2018;

  • 1º. Sendo o sujeito passivo pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com cópia do contrato social ou estatuto, devendo aquele que firmar o requerimento possuir poderes para tanto.
  • 2º. O requerimento poderá ser firmado por procurador devidamente habilitado, devendo o instrumento do mandato ser firmado por quem possua poderes para a outorga e juntado com o requerimento, juntamente com cópia dos documentos pessoais.
  • 3°. O não atendimento ao disposto nos parágrafos anteriores acarretará no indeferimento do pedido, resguardado o direito, de saneadas as irregularidades, ser manejado novo pedido, desde que dentro do prazo previsto no §3º e §5° do art. 3º da Lei nº 667, de 18 de janeiro de 2018.

         ARTIGO 2º. Os débitos incluídos no PPI serão consolidados conforme explicitado no artigo 3º ao 5º da Lei nº 667, de 18 de janeiro de 2018.

         ARTIGO 3º. No termo de adesão ao PPI já deve constar declaração expressa de opção de parcelamento e confissão de dívida, bem como desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se funda e desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo relativos ao débito, para que seja juntado nos respectivos autos judiciais, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos ao Município.

         ARTIGO 4º. O prazo para homologação do pedido de ingresso no PPI pelo setor competente será de até 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se a contagem a partir do dia seguinte ao protocolo do termo de adesão e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no inciso II a V do §1º do artigo 5º da Lei nº 667, de 18 de janeiro de 2018.

         ARTIGO 5º. O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses estabelecidas no artigo 8º da Lei nº 667, de 18 de janeiro de 2018, bem como da inobservância das normas deste Decreto.

         ARTIGO 6º. No caso de exclusão do PPI, conforme previsto no artigo anterior, restabelecer-se-á, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, inscrevendo imediatamente os débitos em Dívida Ativa.        

         ARTIGO 7°. A Administração Tributária fará a divulgação necessária para que o sujeito passivo tome conhecimento do benefício da lei em questão, podendo ser utilizado, além de correspondência, meios eletrônicos de comunicação, bem como por meio da imprensa escrita e falada.

         ARTIGO 8°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 28 de fevereiro de 2018.

 DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município. 

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DECRETO N° 1.387/2018,

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA: 

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas: 

                02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

                02.03.01 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

                04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

                3.3.90.36-078. SERVIÇOS TERCEIRO PF………………………………………R$ 6.000,00

Artigo 2° – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

                I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

                02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

                02.03.01 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

                04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

                3.3.90.39-079. SERVIÇOS TERCEIRO PJ……………………………………….R$ 6.000,00

Artigo 3° – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Artigo 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 22 de fevereiro de 2018.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

_______________________________________________________________________ 

DECRETO N° 1.386/18,

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO DECRETO 1.302/2017 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA EM CONJUNTO DE CHEQUES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS DO MUNCÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

Considerando o afastamento do Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda, no período de 14 a 25 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1° Para efeito da exigência contida no inciso III do artigo 1° do Decreto n° 1.302/2017, no período de 14 a 25 de março de 2018, para realização de qualquer transação mencionada no artigo 1°, incisos I e II do mesmo Decreto, a assinatura do Sr. Secretário da Fazenda será substituída pela assinatura da servidora Lucinéia das Dores Caldeira Vaz, ocupante do cargo de contadora.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 22 de fevereiro de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra e no Diário Oficial do Município.

_________________________________________________________________________

DECRETO N° 1.385/2018,

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDA, NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO 1.310 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA O BIÊNIO 2018/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA: 

Art. 1°. Ficam assim substituídos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2018/2020, nos moldes da Lei 163/2001: 

TITULARES
ROZANA MARIA BERTOLA – RG 16.189.528(Professora)
GABRIELA SOUSA SANTOS – RG 34.880.597-4(Representante da Secretaria da Administração)
SILVANA RAQUEL SCHIAVI FERNANDES – RG 18.632.525-3(Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária)
MARINA CARNIEL – RG 40.863.264-1(Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer)
ANA TERESA CINTO FÁVERO – RG 11.447.978-1(Secretária Municipal da Educação)
 IVANA CUSTÓDIO DE ALMEIDA – RG 27.955.954-9(Sociedade Civil)
RAFAELA DE JESUS SILVA – RG 48.935.484-1(Sociedade Civil)
ROSIMEIRE DA SILVA MENESES – RG 47.159.320-5(Sociedade Civil)
CLEUSA AP. MEDEIROS TONHOLI – RG 20.425.522-3(Sociedade Civil)

 

Art. 2°. Revogam-se todas as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de fevereiro de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial na data supra.

_________________________________________________________________________

DECRETO N° 1.384/2018,

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL – CRCS DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando o Art. 47 da Lei Federal n° 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento;

Considerando o Art. 34 do Decreto n° 7.217/2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007;

Considerando o previsto no Título V, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, ratificado pelo Convênio n° 04/2017, firmado com a Prefeitura de Jumirim.

DECRETA:

Art. 1°. Fica criado o CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, no âmbito do Município de Jumirim, como órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, sendo composto, no que couber, por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente:

I – do titular dos serviços de saneamento básico;

II – de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV – dos usuários de serviços de saneamento básico;

– de entidades técnicas;

VI – de organizações da sociedade civil;

VII – de entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;

VIII – do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

  • 1°. As entidades técnicas (inciso V) e organizações da sociedade civil (inciso VI), que indicarem representante ao Conselho de Regulação e Controle Social, deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada.
  • 2°. Os membros do Conselho de Regulação e Controle Social serão indicados pelo Prefeito Municipal.

Art. 2°. Compete ao Conselho de Regulação e Controle Social:

I – avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município consorciado;

II – encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;

III – elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.

Parágrafo único. As competências deste Conselho de Regulação e Controle Social serão limitadas às matérias relativas ao Município de Jumirim.

Art. 3°. O Conselho de Regulação e Controle Social reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado.

  • 1°. As reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social serão públicas e presididas pelo representante do titular dos serviços de saneamento (Executivo, têm que ser um funcionário da Prefeitura).
  • 2°. Cada um dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social terá direito a um voto em suas reuniões.
  • . O Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social votará apenas em caso de empate.
  • . Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho de Regulação e Controle Social.
  • 5°. As formas de convocação e de funcionamento do Conselho de Regulação e Controle Social serão definidas em seu Regimento Interno.
  • 6°. Considera-se dispensada a convocação prevista no parágrafo anterior quando, na reunião, comparecer a totalidade dos membros.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se todas as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de fevereiro de 2018.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal e na Imprensa Oficial na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO N° 1.383/2018,

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando a Lei Federal 9.294 de 15 de julho de 1996 em seu art. 2°, §1°, que proíbe a utilização de produtos fumígenos em repartições públicas;

Considerando que a prática de fumar é questão de saúde pública, prejudicando aqueles que fazem uso direto e também fumantes passivos, ficando todos sujeitos às doenças e complicações causadas pelo uso de produtos fumígenos e que existem campanhas oficiais publicitárias em todos os meios de comunicação, alertando sobre o mal que o uso do tabagismo causa; 

DECRETA: 

Art. 1º – Proibir o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto ou não do tabaco, em repartição pública municipal.

§1° – A proibição de que trata o presente decreto estende-se ao período de trabalho do funcionário e abrange todos os locais afetos ao serviço público.

§2° – Não incidirão as regras do presente decreto no intervalo para alimentação e descanso dos funcionários e ainda nos plantões que ultrapassem o regular horário de expediente da respectiva secretaria, desde que o uso dos fumígenos se dê em local aberto, que não cause incômodos a qualquer pessoa e não seja nas dependências, extensões e áreas livres dos prédios públicos municipais.

Art. 2º – Aplicam-se ao infrator, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente as sanções da Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, e as penalidades do Estatuto do Funcionalismo Municipal, Lei Complementar n° 020/2002, de 25 de abril de 2002, e o Estatuto do Magistério, Lei Complementar n° 67/2011, de 08 de setembro de 2011.

Art. 3º – O cumprimento do disposto neste decreto será de responsabilidade dos respectivos Secretários ou outros que possuam funcionários sob sua direção em cada secretaria.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de fevereiro de 2018.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal e na Imprensa Oficial na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

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DECRETO Nº 1.382/2018,

06 DE FEVEREIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;       

Considerando a Lei n° 669/2018

DECRETA: 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS

3.1.90.91. 253- SENTENÇAS JUDICIAIS………………………………………….R$ 17.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) será proveniente da seguinte fonte de recurso, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

  • 1° – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.39-047-SERVIÇOS TERCEIRO PJ…………………………………………..R$ 17.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e no Decreto de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 06 de fevereiro de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

______________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.381/2018,

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando a Lei n° 668/2018

DECRETA:       

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 388.359,02 (trezentos e oitenta e oito mil e trezentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) conforme a seguinte funcional programática:

Poder Executivo:

10- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

10.01- Setor de Cultura e Turismo

13- Cultura

392- Difusão Cultural (sub função de governo)

0015-  Formação Cultural, Esportiva e Turística (programa de trabalho)

1013– Infra- Es.  Centro Esportivo – Quadra Poli,  Geral (Ação do Governo)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalação (Elemento de despesa)…………R$ 243.750,00

05 – Federal (Fonte de Recurso)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalação (Elemento de despesa)…………..R$ 64.609,02

01 – Tesouro (Fonte de Recurso)

Poder Executivo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde (função de governo)

301 – Atenção Básica (sub função de governo)

0011 – Saúde Universal (programa de trabalho)

2025– Manutenção da atividade da Saúde Básica (Ação do Governo)

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente (elemento de despesa)……………………………………………………………………….R$ 80,000,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (fonte de recurso)

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL abertos no artigo anterior, no valor de R$ 388.359,02 (trezentos e oitenta e oito mil e trezentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta

e três mil setecentos e cinquenta reais)

II- Pelo superávit financeiro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) valor creditado na data 18/12/2017 – Recurso Estadual.

III – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

            0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

            020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

            04.122.0004.1002.0000 – REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL

            4.4.90.51.40- OBRAS E INSTALAÇÕES …………………………………..R$10.000,00

            04.122.0004.2034.000-PUBLICIDADES ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO

            3.3.90.39-53-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………..R$ 20.000,00

            0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
020401 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS
15.451.0007.1008.000- MANUTENÇÃO PREDIOS PUBLICOS

            4.4.90.51.90- OBRAS E INSTALAÇÕES…………………………………..R$ 25.000,00
            0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

            021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

            13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

            3.3.90.39 –265 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…………….R$ 14.609,02

            13.392.0016.1063.0000- CONSTRUÇÃO DE QUADRA FUTEBOL SOCIETY

            4.4.90.51.257- OBRAS E INSTALAÇÕES …………………………………R$10.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2018/2021, e no Decreto de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 06 de fevereiro de 2018.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

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DECRETO Nº 1.380/2018,

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/83, fica constituída a Comissão Permanente de Licitação, para o período de 01 (um) ano, a saber:

I – Presidente – Dorivana Maria Paesani Silvestrin;

II – Secretário – Vanessa Gardenal;

III – Membro – Maíra Camargo;

IV – Suplente – Anderson Donizete Panzarini

V- Suplente – Luciana Aparecida Tonholi;

VI- Suplente – Bianca Marcuz

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.308/2017.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de fevereiro de 2018.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL

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DECRETO Nº 1.379/2018.

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.                 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROIBIÇÃO E PRECAUÇÃO NOS DIAS RELATIVOS ÀS FESTIVIDADES DE CARNAVAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o período compreendido entre os dias 10 a 13 de fevereiro de 2018, datas dedicadas às festividades de Carnaval;

Com o intuito de manutenção da segurança pública e assegurar a tranquilidade da população;

DECRETA:

Art. 1º – Fica no período compreendido entre os dias 10 a 13 de fevereiro de 2018:

Proibido:

            I – Qualquer tipo de comércio ambulante, inclusive, de itens de CARNAVAL (spray com espumas, serpentinas metálicas e similares), os quais, só poderão ser vendidos em estabelecimentos comerciais que sejam compatíveis à sua atividade em horário comercial;

            II – A partir das 18:00 horas o comércio, transporte e consumo de quaisquer tipos de bebidas em recipientes de vidro com acesso a locais onde se realiza as festividades, nos eventos públicos, em praças ou logradouros públicos, no período de carnaval, sendo permitida apenas a utilização de copos descartáveis.

            Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais que desobedecerem ao artigo anterior e seus incisos desse Decreto poderão ser multados.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 02 de fevereiro de 2018.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

______________________________________________________________________________

DECRETO N° 1.378/2018.

DE 29 DE JANEIRO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO EXERCÍCIO DE 2018 E OS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

 Art. 1° – Os tributos e taxas incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana serão cobrados conjuntamente em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na legislação municipal vigente, onde constarão:

a)Imposto Predial

b)Imposto Territorial Urbano

c)Taxa de Coleta de Lixo (urbano e rural)

Art. 2° – Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 10 de março de 2018, ou em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas com o vencimento da 1ª parcela na mesma data.

Art. 3° – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido por alíquota, terá seu vencimento todo dia 14 de cada mês.

Art. 4° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 29 de janeiro de 2018.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_____________________________________________________________________________

DECRETO N° 1377/2018

DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS DOS DOCENTES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2018, E SOBRE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS DOS DOCENTES EFETIVOS E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA: 

 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° – Fica responsável, para tomar todas as providências necessárias à divulgação, execução e acompanhamento do Processo de Atribuições de Classes e Aulas, ano letivo de 2018, a Secretaria Municipal de Educação do Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 2° – Fica nomeada a Comissão, presidida pela Secretária Municipal de Educação, Ana Teresa Cinto Fávero e Assistente Administrativa, Ana Carolina.

Artigo 3° – Compete à comissão:

  1. a) Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento do Decreto;
  2. Assessorar todo o processo de atribuição das Classes e Aulas existentes, aos Docentes Efetivos. 

CAPÍTULO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS

SEÇÃO I

DA ATRIBUIÇÃO

Artigo 4° – A comissão nomeada para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas, efetivo exercício no ano letivo de 2018, compete disciplinar as diretrizes para os Docentes Efetivos, cumprindo-se a Portaria SME nº 001/2018 de 26 de janeiro de 2018 do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo Único – Os docentes de que tratam o presente artigo são:

  1. Docentes Efetivos da Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II do Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 5° – A atribuição de Classes e Aulas aos Docentes Efetivos, para exercício no ano letivo de 2018, obedecerá escala de classificação por nível de ensino: PEBI (Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Professor Auxiliar) e PEBII (Ensino Fundamental II), com os docentes inscritos.

Artigo 6° – A atribuição de Classes e Aulas, aos docentes Efetivos – PEBII, para exercício no ano letivo de 2018, objetivando a ampliação jornada, obedecerá à escala de classificação por nível de ensino, com os docentes inscritos.

Artigo 7° – A atribuição de Classes e Aulas aos docentes Efetivos – PEBI, para exercício no ano letivo de 2018, objetivando ampliação temporária de jornada, permuta de jornada menor para maior, obedecerá escala de classificação por nível de ensino, com os docentes inscritos.

Artigo 8° – A atribuição de Classes e Aulas, aos docentes Efetivos – PEBI e PEBII, para efetivo exercício no ano letivo de 2018, para carga suplementar de jornada (aulas livres, aulas em substituição e aulas de recuperação de conteúdos), obedecerão escala de classificação por nível de ensino, com os docentes inscritos.

Artigo 9° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação no átrio da Prefeitura do Município de Jumirim e da Secretaria Municipal da Educação/Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 10° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jumirim, 23 de Janeiro de 2018.

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM

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DECRETO Nº 1.376/2018.

DE 23 DE JANEIRO DE 2018.              

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, os dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, período integral, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência dos festejos de Carnaval.

Art. 2° Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 23 de janeiro de 2018.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

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DECRETO N.º 1375/18,

DE 23 DE JANEIRO DE 2018. 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO AOS ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO ENSINO MÉDIO E DO NÍVEL SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 323/2009, DE 06 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

 DECRETA:

Art. 1° – Fica fixada a remuneração aos estagiários devida nos termos da Lei, na forma seguinte:

  • 1° – Para os estudantes de Ensino Médio o valor da bolsa de estágio será no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais para jornada de 04 (quatro) horas diárias, e no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais para jornada de 06 (seis) horas diárias.
  • 2° – Para os estudantes de Ensino Superior e Cursos Técnicos o valor da bolsa de estágio será no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais para jornada de 04 (quatro) horas diárias, e no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para jornada de 06 (seis) horas diárias. 

Art. 2° – Nos termos da Lei nº 323/2009, além do valor da bolsa, o estudante que comprovadamente fizer uso de transporte público para locomoção até o local do estágio, fará jus ao auxílio transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao mês ou fração equivalente.

Art. 3° – O estagiário fará jus, ainda, a férias e seguro contra acidentes pessoais, nos termos estabelecidos pela mencionada lei.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2018.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1241/2016. 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 23 de janeiro de 2018.

DARCI SCHIAVI

                     PREFEITO MUNICIPAL                    

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DECRETO N° 1374/2018,

DE 22 DE JANEIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas: 

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031– DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PUBLICO

3.3.90.36-247 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA……………………….R$ 8.000,00 

Artigo 2° – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031– DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PUBLICO

3.1.90.11-243 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS……………………………………….R$ 8.000,00

Artigo 3° – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Artigo 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 22 de janeiro de 2018.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da data supra

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DECRETO N° 1.373 /2018,

DE 19 DE JANEIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.306.0009.2016.000- DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30-130- MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$30.000,00

 Artigo 2° – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – Setor de Ensino Básico Geral

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTALl

3.3.90.39-141 – SERVIÇO TERCEIRO PJ…………………………R$ 30.000,00

Artigo 3° – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Artigo 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 19 de janeiro de 2018.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da data supra

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DECRETO N° 1.372/2018,

DE 18 DE JANEIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 16.300,00 (dezesseis mil, trezentos reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas: 

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.03.01 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.93-081-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………………………R$   16.300,00

Artigo 2° – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil, trezentos reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

I- Pelo superávit financeiro, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 16.300,00 dezesseis mil, trezentos e vinte reais), arrecadado pelo convenio SEIAA (Sistema Estadual Integrado de Agricultura  e Abastecimento). 

Artigo 3° – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021.

Artigo 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de janeiro de 2018.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da data supra

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DECRETO N° 1.371/2017,

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando a Lei n° 658/2017,

DECRETA:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas: 

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.02 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11 – 117 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS – PESSOAL………R$ 45.000,00

3.1.91.13 – 119 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………..R$ 10.000,00

Artigo 2° – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

I – Anulação parcial de dotação, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes rubricas:

 

 

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.03.01 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E ADMINISTRAÇÃO

04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.30 – 066 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………R$   1.000,00

3.3.90.35 – 067 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA……………………………R$      500,00

3.3.90.36 – 068 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FISICA……….R$   2.000,00

3.3.90.39 – 069 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA……R$   5.000,00

 

 

02.05.02 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.306.0009.2016.0000 – DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30 – 112 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$ 2.000,00

12.361.0009.2017.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.13 – 118 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$ 3.000,00

3.3.90.30 – 120 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$ 5.000,00

3.3.90.36 – 122 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FISICA………..R$ 5.000,00

12.365.0009.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA CRECHE

3.3.90.30 – 138 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$ 3.000,00

12.365.0009.2020.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ

3.3.90.30 – 144 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$   1.500,00

3.3.90.39 – 145 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$   4.000,00

 

 

02.05.03 – SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.0000 – MANUTENÇÃO ENSINO MEDIO

3.3.90.30 – 149 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………R$ 8.000,00

 

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025.000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.36 – 168 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FISICA………..R$ 10.000,00

3.3.90.39 – 170 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………R$ 5.000,00 

Artigo 3°– As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e no Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017.

Artigo 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 26 de dezembro  de 2017.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da data supra

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DECRETO N° 1.370/2017,

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando a Lei n° 657/2017 

DECRETA:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 340.010,00 (trezentos e quarenta mil e dez reais), nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas:

02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.02.01 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.1.90.11 – 034 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL………R$ 3.000,00

3.1.91.13 – 036 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………….R$ 5.500,00
02.02.02 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0005.2008.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SER DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.11 – 051 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL………R$ 5.500,00
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.03.01 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.1.91.13 – 065 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………….R$ 1.610,00

02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
02.04.01 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.0000 – VIAS URBANAS, OBRAS E SERVIÇOS

3.1.90.11 – 080 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL……..R$ 16.500,00

3.1.91.13 – 082 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………. R$  8.500,00

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.11 – 099 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS – PESSOAL……….R$ 30.000,00

 

02.05.02 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11 – 117 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS – PESSOAL………R$ 66.000,00

3.1.91.13 – 119 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………..R$ 12.000,00

12.365.0009.2019 – MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90.11 – 135 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL…….R$ 69.500,00

3.1.90.13 – 136 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$  1.000,00

3.1.91.13 – 137 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA………………………R$  9.600,00 

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.1.90.11 – 158 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL…….R$ 90.000,00

3.1.91.13 – 161 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………..R$ 20.300,00 

02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

02.07.01 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.1.91.13 – 180 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………….R$ 1.000,00

Artigo 2° – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 340.010,00 (trezentos e quarenta mil e dez reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

I – Anulação parcial de dotação, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes rubricas:

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2033.0000 – DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.39 – 019 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA……..R$ 2.000,00

04.122.0002.2039.0000 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.1.90.11 – 021 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL………R$ 1.000,00

3.1.90.13 – 022 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$ 1.000,00

3.1.91.13 – 023 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………….R$ 2.500,00

02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.02.01 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.1.90.13 – 035 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$     200,00

3.3.90.39 – 040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$ 32.000,00

04.122.0004.2034.000 – PUBLICIDADES ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO

3.3.90.39 – 046 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA……R$   6.500,00

 

02.02.02 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0005.2008.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERV. DE ÁGUA E ESGOTO

3.1.90.13 – 052 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$    200,00

3.1.91.13 – 053 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA………………………R$ 5.000,00

3.3.50.41 – 054 – CONTRIBUIÇÕES …………………………………………..R$ 6.900,00 3.3.90.30 – 055 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$ 4.000,00

3.3.90.36 – 057 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FISICA…………R$ 5.000,00

 

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

02.03.01 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E ADMINISTRAÇÃO

04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.1.90.13 – 064 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS……………………………….R$   2.000,00

3.3.90.30 – 066 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………R$   2.500,00

3.3.90.35 – 067 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA……………………………R$   3.500,00

3.3.90.36 – 068 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FISICA……….R$   3.500,00

3.3.90.39 – 069 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA……R$ 14.000,00

3.3.90.93 – 070 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……………………..R$   1.000,00

4.4.90.52 – 072 – EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE………………R$      192,00

4.4.90.93 – 073 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………………………R$   1.000,00

99.999.0006.4999.0000 – RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99 – 078 – RESERVA DE CONTINGENCIA ……………………………R$    500,00

 

02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
02.04.01 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.0000 – VIAS URBANAS, OBRAS E SERVIÇOS

3.1.90.13 – 081 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$    600,00

3.3.90.39 – 086 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$ 3.000,00

15.451.0007.2060.0000 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.30 – 090 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$ 3.000,00 

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.91.13 – 101 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………..R$ 30.000,00

 

 

 

02.05.02 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.306.0009.2016.0000 – DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30 – 112 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$ 9.000,00

4.4.90.52 – 115 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE……………..R$ 2.000,00

12.361.0009.2017.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.13 – 118 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$ 15.000,00

3.3.90.30 – 120 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$ 15.000,00

3.3.90.36 – 122 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FISICA………..R$  5.000,00

3.3.90.39 – 123 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$ 25.000,00

4.4.90.52 – 126 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…………….R$  1.000,00

12.365.0009.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA CRECHE

3.3.90.30 – 138 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$ 10.000,00

12.365.0009.2020.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ

3.3.90.30 – 144 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………….R$   2.500,00

3.3.90.39 – 145 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$ 10.000,00

 

 

 

02.05.03 – SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.0000 – MANUTENÇÃO ENSINO MEDIO

3.3.90.30 – 149 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………R$ 10.000,00

3.3.90.39 – 151 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$  4.000,00

12.366.0010.2022.0000 – ENSINO REGULAR SUPLETIVO

3.3.90.36 – 154 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA………..R$     500,00

3.3.90.39 – 155 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$     500,00

 

 

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025.000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.1.90.13 – 160 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$  1.000,00

3.3.90.36 – 168 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FISICA………..R$ 10.000,00

3.3.90.39 – 170 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$ 25.000,00

 

02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

02.07.01 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028.0000 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.1.90.11 – 178 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL……..R$  1.800,00

3.1.90.13 – 179 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$  1.000,00

3.3.90.36 – 183 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA………..R$  6.000,00

3.3.90.39 – 184 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$ 17.000,00

4.4.90.52 – 185 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE……………R$   1.500,00 

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE E REC HÍDRI.

02.08.01 – SETOR DE AGRIC. ABASTECIMENTO AMBIEN E REC HÍDRICOS

20.606.0014.2030.0000 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.1.90.11 – 218 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL…….R$ 10.000,00

3.1.90.13 – 219 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$  1.000,00

3.1.91.13 – 220 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA………………………R$  1.300,00

3.3.90.39 – 223 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…….R$  5.000,00 

02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

02.09.01 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.20310000 – DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PUBLICO

3.1.90.11 – 227 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL………R$ 4.000,00

3.1.90.13 – 228 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$ 2.600,00

03.092.0015.2033.000 – DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.39 – 236 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA……..R$    418,00 

02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.10.01 – SETOR DE CULTURA E TURISMO

13.392.0016.2032 – PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.1.90.11 – 239 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL………R$ 1.100,00

3.1.90.13 – 240 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………….R$ 1.200,00

3.1.91.13 – 241 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA……………………….R$    500,00

4.4.90.52 – 246 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE……………..R$ 9.000,00 

Artigo 3° – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e no Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017.

Artigo 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 26 de dezembro  de 2017.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio na data supra

________________________________________________________________________ 

DECRETO N° 1.369/2017,

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Conforme Lei n° 656/2017;

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 107.900,00 (cento e sete mil e novecentos reais), nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas: 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

28.846.0004.3001.0000- CONTRIBUIÇÃO FEDERAL

3.3.90.47-48- OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUITIVAS…….R$ 34.200,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0005.2008.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SER DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.39-58-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………..R$ 15.000,00

3.3.90.39-59-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………..R$ 35.000,00

4.4.90.52-60- EQUIPAMENTO  MATERIAL PERMANENTE……………….R$ 2.200,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.364.0010.2035.0000- APOIO AO ENSINO SUPERIOR.

3.3.90.18.153 – AUXILIO FINANCEIRO AO ESTUDANTE……………..R$        18.000,00

0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 – SETOR DE CULTURA E TURISMO

13.392.0016.2032 – PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.36-244-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. F…………………………..R$ 3.500,00

Artigo 2° – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 107.900,00 (cento e sete mil e novecentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

I – Anulação parcial de dotação, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes rubricas: 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0005.2008.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SER DE ÁGUA E ESGOTO

3.3.50.41-054- CONTRIBUIÇÕES ………………………………………..R$ 18.200,00

3.3.90.30-056- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………R$ 7.000,00

04.122.0004.2034.000 – PUBLICIDADES ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO

3.3.90.39 – 046 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…R$ 5.000,00

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0006.2009.0000-ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

4.4.90.93.296- INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES ………………………..R$ 7.000,00

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
020401 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS

26.782.0007.2011.000 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VINCINAIS E PRO ESTRADA

3.3.71.70-93 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO…..R$ 9.900,00

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2043.0000- PAGAMENTO DE PROCESOS DE ORDEM TRABALHISTA

3.1.90.91.-237 SENTENÇAS JUDICIAIS ………………………………….R$ 14.100,00

3.3.90.39-238- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ……………………..R$ 5.000,00

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.39-170-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………….R$ 6.200,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.306.0009.2016.000- DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30-114- MATERIAL DE CONSUMO……………………………….R$ 15.000,00

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30-121- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………R$ 6.000,00

3.3.90.39 – 123 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…R$ 9.000,00

 

0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 – SETOR DE CULTURA E TURISMO

13.392.0016.2032 – PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.39-245-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. J…………………………..R$ 5.500,00

Artigo 3° – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e no Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017.

Artigo 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 26 de dezembro de 2017.

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

Publicado no átrio na data supra

_______________________________________________________________________________________

 DECRETO N° 1368/17,

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

“ALTERA A DESCRIÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, ELETRICISTA E TÉCNICO EM QUÍMICA/SISTEMAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

DECRETA:

Art. 1° – Fica alterada a descrição dos cargos abaixo indicados, conforme anexo I deste Decreto:

– Assistente Social;

– Eletricista;

– Técnico em química/sistemas de saneamento.

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de dezembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal nesta data.

ANEXO I  

TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Prestar serviços no âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social, no âmbito da secretaria de PROMOÇÃO social e secretaria da saúde.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

  • Organizar a participação dos indivíduos em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades sócias educativas, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual.
  • Elaborar projetos, programas da área social e relatar as atividades desenvolvidas.
  • Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais, orientando e monitorando ações em desenvolvimento relacionadas.
  • Coordenar programas de menores infratores, contato com pais, encaminhamento a justiça e acompanhando o desenrolar do caso, avaliando e relatando medidas sócias educativas ao Fórum.
  • Participar na elaboração e implantação dos Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente e a LOAS.
  • Acompanhar beneficio continuado a idosos e pessoas portadoras de deficiência ( BPC- Beneficio de Prestação continuada.
  • Realizar visitas domiciliares programadas e/ou de urgências, para liberação de benefício eventual.
  • Realizar visitas domiciliares fazendo orientação quando necessário.
  • Relatar e registrar no prontuário, o atendimento realizado conforme procedimento estabelecido pelo serviço.
  • Participar de reuniões dentro e fora do município quando os assuntos dizem respeito a essa municipalidade.
  • Orientar solicitações de aposentadoria (LOAS), documentos, transporte para carentes quando necessário.
  • No âmbito da secretaria de PROMOÇÃO social e secretaria da saúde.
  • Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE: Curso Superior de Serviço Social, com inscrição CRESS.

 

TITULO DO CARGO: ELETRICISTA

SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 

Planejam atividades do trabalho, elaboram estudos e projetos, participam no desenvolvimento de processos, realizam projetos, operam sistemas elétricos e executam, manutenções atuam na área comercial, gerenciam e treinam pessoas, asseguram a qualidade de produtos e serviços e aplicam normas e procedimentos de segurança no trabalho, instalar e fazer manutenção das redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, utilizando ferramentas e aparelhos de medição, para assegurar o bom funcionamento do sistema elétrico.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

  • Executar trabalhos rotineiros de eletricista, colocando e fixando os quadros de distribuição, caixa de fusíveis ou disjuntores, utilizando ferramentas manuais, comuns e específicas, para estruturar a parte da instalação elétrica.
  • Manutenção Corretivo-Preventiva e Preditiva.
  • Elaboração de pequenos projetos.
  • Execução de instalações.
  • Elaboração de propostas comerciais.
  • Vistoria de instalações.
  • Efetuar ligações de fios à fonte fornecedora de energia, promover a instalação, reparo ou substituição de tomadas, fios, lâmpadas, painéis, interruptores, disjuntores, alarmes, campainhas, chuveiros, torneiras elétricas, utilizando chaves, alicates e outras ferramentas, para atender às necessidades de consumo de energia.
  • Realizar a manutenção e instalação de ornamentos de ruas, festas, desfiles e outras solenidades programadas pela prefeitura, montando as luminárias e aparelhos de som para obter os efeitos desejados.
  • Executar a manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos elétricos reparando peças e partes danificadas, para assegurar o seu funcionamento.
  • Supervisionar as tarefas executadas por seus auxiliares, acompanhando as etapas de instalação, manutenção e reparação elétrica, para assegurar a observância das especificações de qualidade e segurança.
  • Supervisionar as tarefas executadas por terceiros, acompanhando as etapas de instalação, manutenção e reparação elétrica, para assegurar a observância das especificações de qualidade e segurança.
  • Promover a instalação, reparo e substituição de tomadas, fios, lâmpadas, painéis e interruptores, utilizando chaves, alicates e outras ferramentas, para atender às necessidades de consumo de energia elétrica.
  • De acordo com a ABNT NBR 2410: 2004 (Instalações elétricas de baixa tensão). De acordo com o DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEV 1985, os técnicos podem projetar, instalar e assinar projetos com até no máximo 800KVA, ou seja, podem exercer sua função em instalações com baixas tensões. CONFEA RESOLUÇÃO 473\02 123-02-00 Técnico em Eletricidade.
  • Usar os Equipamentos de Proteção individual recomendados no PPRA (Programa de Prevenção de riscos Ambientais).
  • Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:

Ensino fundamental completo com diploma em curso técnico de eletricista e carteira de habilitação letra “B”.

 

TITULO DO CARGO: TÉCNICO EM QUÍMICA/SISTEMAS DE SANEAMENTO

SUPERIOR IMEDIATO: Superintendente chefe do serviço de água e esgoto

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

  • Monitorar o sistema de abastecimento do município empregando as normas técnicas e de segurança necessária. 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

  • Responsabilizar-se pela qualidade da água e tratamento de esgoto, nos termos da legislação vigente;
  • Verificar e ou encaminhar para outros órgãos analises para verificação de contaminação;
  • Monitorar sistema de abastecimento de água no município, avaliando a qualidade da água e as condições das redes;
  • Efetuar análises diária, semanal, quinzenal e mensalmente verificando a qualidade da água e efetuando relatórios;
  • Realizar analises básicas da água a ser fornecida para a comunidade local;
  • Realizar analise básica da lagoa de tratamento de esgoto;
  • Acompanhar projetos de ampliação, adequação do sistema de água e esgoto no município;
  • Efetuar o cadastro de cruzamento dos pontos de rede de água e esgoto e suas capacidades de vasão;
  • Acompanhar a aprovação do cadastro das ligações das redes de água e esgoto, com suas respectivas coordenadas e profundidades;
  • Assegurar que o fornecimento de águas, potável, esteja em conformidade com os parâmetros de qualidade exigidos;
  • Efetuar adequação da infra-estrutura laboratorial e promover a adequação de instalações e equipamentos às necessidades de segurança dos usuários de acordo com a legislação vigente;
  • Zelar para que sejam cumpridos os procedimentos operacionais necessários para assegurar a padronização das ações no âmbito laboratorial;
  • Assegurar a confiabilidade da metodologia das analises empregada, bem como a confiabilidade dos resultados laboratoriais;
  • Zelar pelas adequadas condições de higiene e segurança do setor e pela manutenção dos equipamentos;
  • Definir os produtos e regentes químicos a serem utilizados e zelar para que o sejam estocados de forma adequada e, após o respectivo uso, tenham o tratamento e destinação final em conformidade com a legislação vigente;
  • Manter atualizado e sob controle toda a documentação técnica referente aos ensaios executados no laboratório;
  • Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

ESPECIFICAÇÕES

ESCOLARIDADEFormação técnica ou Ensino Superior com inscrição no CRQ e carteira de habilitação letra “B”.

_______________________________________________________________________________________

DECRETO N° 1.367/2017,

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE REVEILLON.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

D E C R E T A:

Art. 1° – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 02 de janeiro de 2018, em decorrência das festividades de Reveillon.

 Art. 2° – Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de dezembro de 2017. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

_______________________________________________________________________________________
DECRETO Nº 1.366/17,   

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO (UFM) PELO IPCA-IBGE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6°, PARÁGRAFO 2°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

 DECRETA:

Art. 1° Fica aplicado o Índice de Correção do IPCA-IBGE de 2,8039% para cálculo da atualização monetária da Unidade Fiscal do Município (UFM) que passa a ter o valor de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o artigo 6°, § 2º, da Lei Complementar nº 57, de 17 de novembro de 2009.

Art. 2° O Índice de correção (IPCA-IBGE) refere-se ao período de 01/12/2016 a 30/11/2017.

Art. 3° O novo valor passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 15 de dezembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL

 ________________________________________________________________________

DECRETO N° 1.365/2017

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE CONFRATERNIZAÇÃO, NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1° – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 22 de dezembro de 2017, em decorrência da confraternização de final de ano e NATAL dos servidores municipais. 

Art. 2° – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 29 de dezembro de 2017, a partir das 12:00, em decorrência das festividades de FIM DE ANO.

Art. 3° – Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 07 de dezembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

___________________________________________________________________________

DECRETO N° 1.364/2017,

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Conforme Lei n° 655/2017;

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 12.892,50 (doze mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), conforme a seguinte funcional pragmática:

Poder Executivo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL ABASTC MEIO R HIDRICO

08.01 – SETOR DE AGRICUL ABASTC MEIO R HIDRICO

20– Agricultura (função de governo)

606 – Extensão Rural (sub função de governo)

0014 – Fortalecimento do Campo (programa de trabalho)

2062– Aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas (Ação do Governo)

4.4.90.52- Equipamento Permanente (elemento de despesa)….R$ 5.417,50

01- Tesouro (Fonte de recurso)

Poder Executivo:

02- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERV E TRANSPORTE

0401- SETOR DE URB, EDIFÍCIOS PUB E VIAS RURAIS

15 – Urbanismo (função de governo)

451 – Infra- Estrutura Urbana (sub função de governo)

0007 – Serviços de Utilidade Pública (programa de trabalho)

2049– Aquisição de Maquina (ação de governo)

4.4.90.52- Equipamento Permanente (elemento de despesa)….R$ 7.475,00

01- Tesouro (Fonte de recurso)

Artigo 2° – A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 12.892,50 (doze mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:
0201–GABINETE DO PREFEITO
020101-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.24 -MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$ 4.000,00
3.3.90.39-26-SERVIÇOS DE TERCEIROS P.JURÍDICA…………………R$   5.000,00 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.30.037 -MATERIAL DE CONSUMO…………………………………R$ 3.892,50

Artigo 3° – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

Artigo 4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 05 de dezembro de 2017. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

_____________________________________________________________

DECRETO Nº. 1.363/2017

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.                      

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 DECRETA:

Conforme Lei 653/2017;

Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de Jumirim para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.657.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais). 

Art. 2° – O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 20.887.000,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais) e para o Regime Próprio de Previdência R$ 1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil reais). 

  • 1° – A Receita do Executivo será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e transferências de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

20.321.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 1.959.000,00
Receita de Contribuições 79.000,00
Receita Patrimonial 278.000,00
Receita de Serviços 609.000,00
Transferências Correntes 17.262.000,00
Outras Receitas Correntes 134.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.996.000,00

RECEITAS DEDUTORAS

2.430.000,00

TOTAL

20.887.000,00

 

  • 2° – A Receita do Regime Próprio de Previdência será realizada mediante a arrecadação de Contribuições dos servidores e patronal, aportes financeiros e rendas mobiliárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

Receitas de Contribuições

581.000,00
Receita Patrimonial 57.000,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária 1.132.000,00

TOTAL

1.770.000,00

 

  • 3° – As Reservas Orçamentárias do Regime Próprio de Previdência serão destinadas para cobertura de benefícios futuros para os filiados e para suplementar dotações orçadas a menor neste orçamento, somente naquelas pertencentes a este Regime. 

Art. 3° – A Despesa para o exercício de 2018 fica fixada em R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) para o Poder Legislativo, R$ 20.007.000,00 (vinte milhões e sete mil reais) para o Poder Executivo e em R$ 1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil reais) para o Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais, sendo realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 Câmara Municipal
880.000,00
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
491.000,00
02.01.02 – Fundo Social de Solidariedade
112.000,00
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 – Setor de Serviços Municipais
1.773.000,00
02.02.02 – Setor de Serviços de Água e Esgoto
2.190.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02.03.01 – Setor Contábil, Tesouraria e Tributação
691.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTE
02.04.01 – Setor de Urbanismo, Edifícios Públicos e Vias Rurais
1.896.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01 – Setor de Ensino Básico FUNDEB
2.536.000,00
02.05.02 – Setor de Ensino Básico Geral
3.061.000,00
02.05.03 – Setor de Ensino Supletivo
385.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
3.424.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DES. SOCIAL
02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
787.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
02.08.01 – Setor de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
516.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
02.09.01 – Setor de Assuntos Jurídicos
228.000,00
10 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
02.10.01 – Setor de Cultura e Turismo
1.917.000,00
ÓRGÃO 03 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
03.01.01 – Fundo de Previdência Municipal
1.770.000,00
Total Geral
22.657.000,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 880.000,00
03 – Essencial à Justiça 228.000,00
04 – Administração 2.775.000,00
06 – Segurança Pública 15.000,00
08 – Assistência Social 899.000,00
09 – Previdência Social 1.506.000,00
10 – Saúde 3.424.000,00
12 – Educação 5.982.000,00
13 – Cultura 1.917.000,00
15 – Urbanismo 1.680.000,00
17 – Saneamento 2.190.000,00
20 – Agricultura 516.000,00
26 – Transporte 216.000,00
28 – Encargos Especiais 150.000,00
99 –  Reserva de Contingência – Prefeitura 15.000,00
99 – Reserva de Contingência – RPPS 264.000,00

Total Geral

22.657.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001 – Processo Legislativo 880.000,00
0002 – Administração Superior 491.000,00
0003 – Atendimento a Pessoas Carentes 112.000,00
0004 – Administração Geral 1.773.000,00
0005 – Saneamento Geral 2.190.000,00
0006 – Planejamento e Administração Financeira 676.000,00
0007 – Serviços de Utilidade Pública 1.896.000,00
0008 – Criança na Escola 2.536.000,00
0009 – Criança na Escola Ensino Básico 3.061.000,00
0010 – Formação de Jovens e Adultos 385.000,00
0011 – Saúde Universal 3.424.000,00
0012 – Rede de Proteção Social Básica 633.000,00
0013 – Ações do Fundo Mun. De Assist. Social 154.000,00
0014 – Fortalecendo o Campo 516.000,00
0015 – Assuntos e Serviços Jurídicos 228.000,00
0016 – Formação Cultural e Turística 1.917.000,00
0019 – Previdência de Regime Próprio 1.506.000,00
9999 – Reserva de Contingência 279.000,00
Total Geral 22.657.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

3.0.00.00 – Despesas Correntes 18.564.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 10.517.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes 8.047.000,00
4.0.00.00 – Despesas de Capital 3.814.000,00
4.4.00.00 – Investimentos 3.814.000,00

9.0.00.00 – Reservas

279.000,00
9.9.00.00 – Reservas de Contingências 279.000,00
Total Geral 22.657.000,00

 

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado por Decreto de sua competência a:

  •  – Abrir créditos suplementares, nos termos do § 8º, art. 165 da Constituição Federal, até o limite de 3,5% (três vírgula cinco por cento), do orçamento da despesa e cada Órgão, não computadas as suplementações para pessoal e encargos.
  • 2° – Suplementar, quando necessário, as dotações correspondentes a pessoal e encargos quando verificadas impossibilidades de pagamento da folha salarial.
  •  – Não onerará o limite estabelecido no §1º do caput, os créditos adicionais suplementares abertos por leis municipais especificas aprovadas.
  •  – Reabrir os créditos especiais e extraordinários, nos limites de seus saldos, quando aberto nos últimos quatro meses do exercício anterior.
  •  – Realizar Operações de Créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
  •  – Realizar Operações de Créditos até o limite estabelecido pelas determinações do Senado Federal.

Art. 5° – A apuração de excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6° – O presente decreto vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.362/2017,

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

REGULAMENTA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI N° 647/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 

O Prefeito do Município de Jumirim –SP, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 647, de 21 de novembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 647 de 21 de novembro de 2017, fica instituído a Imprensa Oficial do Município de Jumirim, com a denominação de Diário Oficial, o qual será veiculado na forma eletrônica.

  • 1º O veículo eletrônico mencionado no caput desse artigo será considerado, para todos os efeitos, como o órgão oficial para publicação e divulgação de todos os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como de todas as entidades da Administração Indireta do Município.
  • 2º As edições do Diário Oficial eletrônico serão acessadas pela rede mundial de computadores no sítio oficial da Prefeitura Municipal, endereço www.jumirim.sp.gov.br, com acesso a qualquer interessado de forma gratuita e independente de cadastro prévio.

Art. 2º As edições do Diário Oficial eletrônico devem ser assinadas digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade credenciada, atendendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil e com marcação de hora oficial de servidor autenticado.

  • 1º Após a disponibilização e publicação dos Diários Oficiais, estes não poderão sofrer qualquer tipo de modificação ou supressão, devendo as eventuais retificações serem feitas em publicação posterior.
  • 2º A Secretaria de Administração será responsável pela assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico.

Art. 3º Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização.

  • 1º Na hipótese referida no caput desse artigo, o setor responsável deverá publicar um comunicado informando a indisponibilidade no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores.
  • 2º Quando necessário em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional, as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de circulação local ou regional, considerando como data de publicação aquela do local em que foi publicada.

Art. 4º O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas.

  • 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial Eletrônico.
  • 2º As edições do Diário Oficial conterão o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas.

Art. 5º Sem prejuízos das atribuições previstas na legislação municipal, a coordenação da Imprensa Oficial do Município, por meio das publicações do Diário Oficial eletrônico, será feita pelo setor responsável, a quem competirá:

I – acompanhar as remessas e orientar quanto aos atos necessários para elaboração do Diário Oficial eletrônico;

II – efetuar a análise da periodicidade e regularidade da veiculação eletrônica;

III – manter atualizado o cadastro dos servidores responsáveis por enviar as remessas a serem publicadas;

IV – cadastrar os servidores que poderão enviar remessas urgentes, para veiculação em edições extras;

V – manter atualizado o calendário de feriados municipais;

VI – guardar e conservar cópias das edições do Diário Oficial eletrônico;

VII – assinar as edições do Diário Oficial eletrônico, por meio de certificado digital, na forma estabelecida no artigo 2º deste Decreto.

VIII – proceder com o Depósito Legal das publicações na Biblioteca Nacional, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004.

Art. 6º Caberá a cada entidade do Município, em conformidade com suas atribuições, a remessa das matérias para veiculação no Diário Oficial eletrônico, responsabilizando-se pelo seu conteúdo.

  • 1º A autoridade máxima de cada entidade deverá designar os servidores responsáveis pelo envio das remessas, informando ao setor responsável.
  • 2º Aos responsáveis pelo envio das remessas, que poderá dar-se por meio exclusivamente eletrônico, competirá:

I – enviar as remessas a serem publicadas à seção designada;

II – excluir as remessas.

Art. 7º As remessas a serem inseridas no Diário Oficial eletrônico deverão ser encaminhadas pelos servidores designados de que trata o parágrafo primeiro, do artigo 5º deste Decreto, ao setor responsável até as 14h00min do dia anterior ao da veiculação, em formato previamente estabelecido pelo setor responsável.

Parágrafo único. As remessas urgentes ou cujos prazos de publicação deva ser obedecido por força de lei, poderão ser enviadas para veiculação em edição extra, pelos servidores autorizados, excepcionalmente, no período das 14h00min às 17h00min do dia anterior ao da veiculação.

Art. 8º As remessas poderão ter sua veiculação excluída pelo seu remetente ou responsável desde que realizadas:

I – até as 15h00min do dia anterior ao de publicação; ou

II – entre as 14h00min e as 18h00min do dia anterior ao de publicação, para as remessas a serem veiculadas em edição extra.

Art. 9º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.

Art.10. Não haverá veiculação do Diário Oficial eletrônico nos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim considerados aqueles definidos em leis da entidade respectiva ou em datas consideradas como não-úteis pela Administração Municipal (sábados, domingos e pontos facultativos).

Art.11. A veiculação e publicação do Diário Oficial eletrônico do Município iniciar-se-á em primeiro de dezembro de 2017, mantendo-se, durante o mês de dezembro, a título de transição, a publicação concomitante com o jornal impresso.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jumirim, 30 de novembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.361/2017,

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.                 

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Considerando a exigência legal de elaboração do Balanço Geral do Município, compreendendo os órgãos da Administração Direta e Fundos Especiais;

Considerando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e,

Considerando a necessidade de restringir despesas e bem assim, priorizar as demais, para não prejudicar os serviços de competência municipal, em especial os essenciais.

D E C R E T A: 

Art. 1o Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2017 e do levantamento do Balanço Geral do Município, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes, bem como as disposições deste decreto.

Art. 2º – As Secretarias Municipais responsáveis pela gestão ou guarda de bens, valores e adiantamentos a servidores do Município, observarão as normais vigentes para prestação de contas ao setor responsável.

Art. 3º – As compras serão realizadas até o dia 15 de dezembro de 2017, ressalvados os casos cujos recursos são vinculados à saúde, educação, FUNDEB, convênios e os urgentes, com prévia autorização do ordenador de despesa.

Parágrafo Único – os fornecedores deverão entregar as notas fiscais até o dia 20 de dezembro de 2017.

Art. 4º – Serão emitidos empenhos até a data limite de 15 de dezembro de 2017, desde que tenham previsão de liquidação até dia 31/12/2017, ressalvados os casos relativos à pessoal, obrigações sociais, encargos, bem como aqueles que por conta da educação, saúde, recursos vinculados a convênios ou urgentes, com prévia autorização do ordenador de despesa.

Art. 5° – A presente medida visa dar cumprimento aos preceitos legais constante da lei de Responsabilidade Fiscal, e ir de encontro ao controle do planejamento administrativo, visando o cumprimento das obrigações assumidas para fins de equacionar o controle de despesas do Município.

Art. 6° – Todas as compras de produtos de qualquer natureza serão realizadas somente pelo setor de compras, seguido do estabelecido no Caput. do art. 3º deste decreto.

Art. 7° – Fica atribuído o acompanhamento e controle dos gastos municipais às Secretarias Municipais de Administração e Fazenda no período de encerramento do exercício, para proceder aos ajustes necessários para a aplicação deste decreto.

Art. 8° – A Secretaria Municipal da Fazenda procederá o levantamento dos restos a pagar não liquidados, dos exercícios anteriores, e atual, para a verificação da possibilidade de cancelamentos dos saldos dos quais não ocorra a execução dos serviços ou entrega de materiais.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jumirim 30 de novembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL    

________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.360/2017,

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 640/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO  MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA.

Conforme lei 651/2017;                               

Art. 1.º – Ficam alterados os anexos constantes da Lei Municipal nº 640, de 10 de outubro de 2017, que corresponde ao Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018 a 2021, na forma dos Anexos que seguem nesta lei.

Art. 2.º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 23 de novembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.359/2017.

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 625/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO   MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 DECRETA.

Conforme Lei 650/2017;                           

Art. 1.º – Ficam alterados os anexos constantes da Lei Municipal nº 625, de 20 de junho de 2017, que corresponde a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018, na forma dos Anexos que seguem nesta lei.

Art. 2.º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 23 de novembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.358/2017,

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”         

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Conforme Lei 652/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 24.910,00 (vinte e quatro mil novecentos e dez reais), conforme a seguinte funcional programática:

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2045.000 – REDE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.30 -197- MATERIAL DE CONSUMO………………………………..R$ 2.580,00

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.30 -212- MATERIAL DE CONSUMO………………………………..R$ 8.330,00 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39-123 – SERVIÇO TERCEIRO PJ…………………………………R$ 10.000,00

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE   

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.32-167-MATERIAL E BENS OU SERV DISTRIBUIÇÃO GRATUITA….R$3.000,00.

020101 – GABINETE DO PREFEITO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2033.0000 – DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.39.19 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………R$ 1.000,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 24.910,00 (vinte e quatro mil, novecentos e dez reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica: 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2045.000 – REDE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.36-292 – SERVIÇO TERCEIRO PF………………………………..R$ 2.580,00

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.36-214 – SERVIÇO TERCEIRO PF………………………………..R$ 4.000,00

3.3.90.39-215 – SERVIÇO TERCEIRO PJ………………………………..R$ 4.330,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – Setor de Ensino Básico Geral

12.365.0009.2020 – MANUTENÇÃO DO ENSINO DA PRE ESCOLA

3.3.90.39-145 – SERVIÇO TERCEIRO PJ………………………………..R$ 13.000,00

020101 – GABINETE DO PREFEITO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2039.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39-026 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ………………..R$ 1.000,00

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017. 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 23 novembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.357/2017,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS DOS DOCENTES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2018, E SOBRE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS DOS DOCENTES EFETIVOS E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1° – Fica responsável, para tomar todas as providências necessárias à divulgação, execução e acompanhamento do Processo de Atribuição de Classes e Aulas, ano letivo de 2018, a Secretaria Municipal de Educação do Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 2° – Fica nomeada a Comissão, presidida pela Secretária Municipal de Educação, Ana Teresa Cinto Fávero e composta pelos membros, Supervisora de Ensino do Município, Adriana Scudeler Lara, Diretora da EMEB-JUMIRIM “Governador Mário Covas Jr.”, Rosangela Goldoni Silveira Baggio, Diretora das EMEBs “Marina Luchesi Fávero” e “Laerte Adelso Tezotto”, Rozana Maria Bertola e Assistente Administrativa, Raquel Zuca Antunes de Moraes.

 

                        Artigo 3° – Compete à comissão:

  1. I) Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento do Decreto;
  2. Assessorar todo o processo de atribuição das Classes e Aulas existentes, aos Docentes Efetivos.

 

CAPÍTULO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS

SEÇÃO I

DA ATRIBUIÇÃO

Artigo 4° – À comissão nomeada para o Processo de Atribuição de Classes e Aulas, efetivo exercício no ano letivo de 2018, compete disciplinar as diretrizes para os Docentes Efetivos, cumprindo-se a Portaria Regulamentadora nº 002/2017 de 16 de novembro de 2017 do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo Único – Os docentes de que trata o presente artigo são docentes Efetivos da Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II do Sistema Municipal de Ensino.

 

Artigo 5° – A atribuição de Classes e Aulas aos Docentes Efetivos, para exercício no ano letivo de 2018, obedecerá escala de classificação por nível de ensino: PEBI (Educação Infantil e Ensino Fundamental I) e PEBII (Ensino Fundamental II), com os docentes inscritos.

 

         Artigo 6° – A atribuição de Classes e Aulas, aos docentes Efetivos – PEBII, para exercício no ano letivo de 2018, objetivando a ampliação jornada, obedecerá à escala de classificação por nível de ensino, com os docentes inscritos.

Artigo 7° – A atribuição de Classes e Aulas aos docentes Efetivos – PEBI, para exercício no ano letivo de 2018, objetivando ampliação temporária de jornada, permuta de jornada menor para maior, obedecerá escala de classificação por nível de ensino, com os docentes inscritos.

 

                            Artigo 8º – A atribuição de Classes e Aulas, aos docentes Efetivos – PEBI e PEBII, para efetivo exercício no ano letivo de 2018, para carga suplementar de jornada (aulas livres, aulas em substituição e aulas de recuperação de conteúdos), obedecerão escala de classificação por nível de ensino, com os docentes inscritos.

 

                            Artigo 9º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação no átrio da Prefeitura do Município de Jumirim e da Secretaria Municipal da Educação/Sistema Municipal de Ensino.

 

Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Jumirim, 21 de Novembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM

  __________________________

DECRETO Nº 1.356/2017,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DOCENTES EFETIVOS PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS NO EXERCÍCIO DO ANO LETIVO DE 2018, E SOBRE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DOCENTES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

  DECRETA:

                             

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1° – Fica responsável para tomar todas as providências necessárias à divulgação, execução e acompanhamento do Processo de Inscrição e Classificação dos Docentes Efetivos, ano letivo de 2017, para exercício do ano letivo de 2018, a Secretaria Municipal de Educação/Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 2° – Fica nomeada a Comissão, presidida pela Secretária Municipal de Educação, Ana Teresa Cinto Fávero, e composta pelos membros, Supervisora de Ensino do Município, Adriana Scudeler Lara, Diretora da EMEB-JUMIRIM “Governador Mário Covas Jr.”, Rosangela Goldoni Silveira Baggio, Diretora das EMEBs “Marina Luchesi Fávero” e “Laerte Adelso Tezotto”, Rozana Maria Bertola e Assistente Administrativa Raquel Zuca Antunes de Moraes.

Artigo 3° – Compete à comissão:

 

  1. I) Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento do Decreto;
  2. II) Receber as inscrições;

III) Solucionar os casos omissos;

  1. IV) Publicar a Classificação dos Docentes Efetivos.

 

 

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

 

Artigo 4° – À comissão nomeada para o Processo de Inscrição e Classificação, efetivo exercício no ano letivo de 2018, compete disciplinar as diretrizes aos Docentes Efetivos, cumprindo-se a Portaria Regulamentadora nº 002/2017 de 16 de novembro de 2017, do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo Único – Os docentes de que trata o presente artigo são Docentes Efetivos da Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II do Sistema Municipal de Ensino.

 

Artigo 5° – O docente efetivo poderá requerer no ato de sua inscrição:

  1. I) Ampliação ou redução de jornada, desde que existam aulas livres, nos termos do Artigo 13, § 2° e § 3° da Lei Complementar nº 067/2011;
  2. II) Ampliação temporária de jornada, permuta de jornada menor para maior, considerando o nível de atuação e formação exigida, para ocupar classes de titulares efetivos afastados para exercer cargo em comissão da classe de suporte pedagógico, nos termos do Artigo 77 da Lei Complementar n° 067/2011;

III) Carga suplementar de jornada, nos termos do Artigo 14, § 2° da Lei complementar n° 067/2011.

 

SEÇÃO II

DA CLASSIFICAÇÃO

Artigo 6° – Será considerado, para fins de classificação, o tempo de serviço no campo de atuação, Magistério Municipal de Jumirim e Títulos.

Artigo 7° – A contagem de Tempo de Serviço será efetuada em dias corridos, levando-se em conta o tempo de serviço prestado ao Magistério do Sistema Municipal de Ensino, devendo ser observadas as mesmas deduções efetuadas para concessão de Adicional por Tempo de Serviço.

Artigo 8º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação no átrio da Prefeitura do Município de Jumirim e da Secretaria Municipal da Educação/Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Jumirim, 21 de Novembro de 2017

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM

______________________________________________

DECRETO N.º 1355/2017,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–CAE, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 009, DE 31 DE JANEIRO DE 1997:

 

                       DECRETA:

     

                        Art. 1º – Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

 

                I – Um Representante do Poder Executivo:

Titular: Luciana Aparecida Tonholi

CPF.  nº 144.803.408-66

Suplente: Vanessa Gardenal

CPF. nº  295.905.108-41

 

II – Dois Representantes dos Professores:

Titular: Ana Paula Tognoli Pasoto

                                CPF. nº 197.395.928-01

Suplente: Eliana Ribeiro Bertolini

CPF. n.º 106.063.928-90

Titular: Marcia Cristina Pieroni Catojo

CPF. nº 099.181.658-71

                   Suplente: Daniela Bertola

CPF. nº 150.515.998-93

 

 

III – Dois Representantes de Pais de Alunos:

Titular: Luciana Cinto Quatrochi

CPF. nº 123.022.928-04

Suplente: Karina Aparecida Zanetti

CPF. nº 227.017.018-05

Titular: Silvana Natalina Beneton

CPF. nº 202.527.668-06

                   Suplente: Fernanda Martins de Albuquerque Correa

                                 CPF. n° 314.415.638-81

 

                   IV – Dois Representantes da Sociedade Civil:

                   Titular: Edna Maria Cinto

CPF. nº 020.847.208-85

                   Suplente: Sergio Aparecido Bortolucci

CPF. nº 891.898.768-49

Titular: Cristiane Pazotto da Silva

CPF. nº 150.505.258-02

                Suplente: Mario Luiz de Campos

CPF. nº 035.812.168-09

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de novembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.                                                          

_________________________________________________

DECRETO Nº 1.354/2017,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

 CONFORME LEI 648/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), nos seguintes elementos de despesas e funcionais programáticas:

 

0201 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2039.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.1.90.11-021 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS…………………….R$ 15.000,00

3.1.90.13-022 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………..R$ 3.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.1.90.11-034 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS…………………….R$ 35.000,00

 

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E ADMINISTRAÇÃO

04.123.0006.2009.0000-ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.1.90.11-063- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS……………………..R$ 25.000,00

3.1.90.13-064 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………..R$ 1.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
020401 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS
3.1.90.11-080 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS…………………….R$ 90.000,00
3.1.90.13-081 –  OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   3.000,00

3.1.91.13-082-OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA…………………………….R$ 2.000,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.11.-099 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL……….R$ 153.884,00

12.365.0008.2015.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ 60%

3.1.90.11-109 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL………….R$ 30.000,00

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.-117 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL…………R$ 96.500,00

3.1.90.13-118 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$  30.000,00

3.1.91.13-119-OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA…………………………..R$ 30.000,00

12.365.0009.2019-MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90.11-135- VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS……………………….R$ 40.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.1.90.11-158-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS……………………..R$ 180.000,00

3.1.90.13-160 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   6.000,00

3.1.91.13-161 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA…………………………R$ 23.616,00

 

 

0208 – SECRETARIA MUNICI  DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE E REC HÍDRI.

020801- SETOR DE AGRIC. ABASTECIMENTO AMBIEN E REC HÍDRICOS

20.606.0014.2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.1.91.13-220 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA…………………………..R$ 4.000,00

 

 

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031– DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PUBLICO

3.1.90.11-227-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS………………………R$ 10.000,00

3.1.90.13-228 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   2.000,00

 

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, a saber:

 

I – Anulação parcial de dotação, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes rubricas:

 

0201 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2039.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39-026-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………..R$  10.000,00

4.4.90.93.027 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE………………..R$ 1.000,00

 

020102-FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

3.3.90.30.028 -MATERIAL DE CONSUMO………………………………………R$ 5.000,00

4.4.90.93.032 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE………………..R$ 1.500,00

3.3.90.39-031-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………….R$ 1.000,00

3.3.90.36-030 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. …………………..R$ 1.000,00

3.3.90.32 -029 – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA………………………………….R$ 5.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.1.90.13-035 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$   11.000,00

3.3.90.35-038-SERVIÇOS DE CONSULTORIA…………………………………R$ 7.000,00

3.3.90.39-040-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………R$ 10.000,00

3.3.90.92-041-DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES…………………….R$ 2.000,00

4.4.90.93.042– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…………………R$3.000,00

04.122.0004.2033.000-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.39-045-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA……………………R$  6.000,00

04.122.0004.2034.000-PUBLICIDADES ATOS OFICIAIS DO PODER EXECULTIVO

3.3.90.39-046-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………….R$ 3.000,00

06.182.0004.2007.0000- CONTRIBUIÇÃO AO CONS DE BOMBEIROS

3.3.71.70-047- RATEIO PARTICIPAÇÃO CONSORCIO PUBLICO …………..R$ 4.000,00

 

 

020202 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0005.2008.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SER DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.11-051 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS……………………R$  15.000,00
3.1.90.13-052 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   1.000,00

3.3.90.39-058-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………….R$   20.000,00

17.512.0005.1004.000 CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO REDE DE ESGOTO

4.4.90.51-050 – OBRAS INSTALAÇÕES ……………………………………….R$ 5.000,00

4.4.90.93.060– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…………………R$ 5.000,00

17.512.0005.2033.000-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30.061 -MATERIAL DE CONSUMO………………………………………R$ 1.500,00

3.3.90.39-062-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………..R$   1.500,00

 

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E ADMINISTRAÇÃO

04.123.0006.2009.0000-ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.39-069-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………….R$   35.000,00

3.3.90.93-070- INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO ………………………………..R$ 4.000,00

3.3.90.93-072- INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÃO ………………………………..R$ 1.500,00

99.999.0006.4999.0000-RESERVA DE CONTINGENCIA

9.9.99.99-078- RESERVA DE CONTINGENCIA ……………………………….R$ 9.500,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.13-100 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   3.000,00

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTRAL  40%

3.1.90.11.-102 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL…………R$ 10.000,00

3.1.90.13-103 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$   16.000,00

12.365.0008.2014.000- MANUTENÇÃO DA CRECHE 60 %

3.1.90.13-107 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   4.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.306.0009.2016.000- DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30-112- MATERIAL DE CONSUMO……………………………………R$110.000,00

4.4.90.93.115– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…………………R$ 1.500,00

12.361.0009.2018.0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

3.1.90.13-130 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   5.000,00

12.365.0009.2019-MANUTENÇÃO DA CRECHE

3.1.90.13-136 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   8.000,00

12.365.0009.2020.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ

3.3.90.30-144- MATERIAL DE CONSUMO……………………………………..R$ 5.000,00

4.4.90.93.146– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…………………R$ 2.000,00

12.368.0009.1010.000- REFORMA E MANUT DE UNIDADES EDUCACIONAIS

4.4.90.51-147-OBRAS E INSTALAÇOES ……………………………………..R$ 21.000,00

12.368.0009.2034.000 – PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO

3.3.90.39-148- OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PJ……………………………R$2.500,00

 

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.000- MANUTENÇÃO ENSINO MEDIO

3.3.90.30-149- MATERIAL DE CONSUMO……………………………………..R$ 8.000,00

12.366.0010.2022.000- ENSINO REGULAR SUPLETIVO

3.3.90.36-154 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. …………………..R$ 1.500,00

3.3.90.39-155-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………….R$ 1.500,00

 

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.1.90.13-179 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………..R$   10.500,00

3.3.90.36-183 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………….R$ 20.000,00

3.3.90.39-184-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………….R$ 5.000,00

4.4.90.93.185– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…………………R$ 2.000,00

 

0208 – SECRETARIA MUNICI  DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE E REC HÍDRI.

020801- SETOR DE AGRIC. ABASTECIMENTO AMBIEN E REC HÍDRICOS

20.606.0014.2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.1.90.11-218-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS………………………R$ 16.000,00

3.1.90.13-219 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………….R$  3.000,00

 

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031– DEFESA DE INTERESSE JURIDICO NO SERVIÇO PUBLICO

3.1.90.13-228 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   1.500,00

03.092.0015.2033.000-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14.234- DIARIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………R$ 2.000,00

3.3.90.39-236-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………..R$   1.500,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.1.90.11-290-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS………………………..R$ 4.000,00

10.302.0011.2026.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE –SUB SOCIAL

3.3.50.43-177- SUBVENÇÕES SOCIAIS ………………………………………R$  5.000,00

 

0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 – SETOR DE CULTURA E TURISMO

13.392.0016.2032 – PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.1.90.11-239-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS………………………R$ 36.000,00

3.1.90.13-240 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS………………………………….R$   5.000,00

 

II- Pelo superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 300.000,00, conforme demonstra anexo.

 

Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e no Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017.

 

Artigo 4º – Este Lei decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de novembro  de 2017.

 

Darci Schiavi

Prefeito Municipal

ANEXO – I

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM 

BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO/2016 – ISOLADO

 

ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
1.440.625,36 638.062,02
SUPERÁVIT 802.563,34
JÁ UTILIZADO 374.560,00
SUPERÁVIT ATUALIZADO 428.003,34
NESTE OFMEN 1075 ( MENOS) 300.000,00
SOBRA 128.003,34

 

 

Jumirim, 21 de novembro de 2017.

 

 __________________________________________________________________________________

DECRETO Nº1.353/2017,

DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

CONSIDERANDO A LEI 646/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 23.750,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

Poder Executivo:

010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER

10.01. Setor Cultura e Turismo

  1. Cultura

392 –  Difusão Cultural (sub função de governo)

0016 – Formação Cultural e Turística (programa de trabalho)

1062– Construção Teatro Municipal (Ação do Governo)

4.4.90.51.00- Obras e instalações (elemento de despesa) …….R$ 23.750,00

01- Transferência vinculada ao Tesouro (Fonte de recurso)

 

              Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 23.750,00 (vinte três mil, setecentos e cinquenta reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

  • 1° – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0201–GABINETE DO PREFEITO
020101-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39-26-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………………..R$  5.000,00

3.3.90.36 –25 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. F…. …………………………….R$ 2.000,00

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.39 –245 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. J…. …………………………….R$ 5.000,00

3.3.90.36 –244 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. F…. …………………………….R$ 5.000,00

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.3.90.36- 183- SERVIÇO TERCEIRO PJ ……………………………………….R$ 2.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.123- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………………R$ 4.750,00

 

               Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

               Artigo 4º – Este decreto  entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 30 de outubro de 2017.

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 ______________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.352/2017,

DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

CONSIDERANDO A LEI 645/2017;

Artigo 1º – Ficam abertos no orçamento-programa vigente, créditos adicionais SUPLEMENTARES na importância de R$ 34.668,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                      

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.30-166-MATERIAL DE CONSUMO …………………………………………………….R$ 34.668,00

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 34.668,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pelo Excesso de Arrecadação, através do repasse Federal (Atenção Básica), no valor de…R$ 34.668,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais) da Emenda de Relator n° 81000173, (conforme oficio anexo).

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 30 de Outubro de 2017. 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

__________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1351/2017,

DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

CONSIDERANDO A LEI 644/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 36.390,00 (trinta e seis mil, trezentos e noventa reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANAS, OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.36 –085 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA………………R$ 4.000,00

3.3.90.30-083- MATERIAL DE CONSUMO……………………………….R$ 10.000,00

26.782.0007.2011.000 CONSERVAÇÃO ESTRADAS E VICINAIS

3.3.90.39 –098 -SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ………………………..R$ 6.000,00

3.3.90.30-094- MATERIAL DE CONSUMO……………………………….R$ 14.500,00

 

 

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMB.  E REC HÍDRICOS

020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS

20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.3.90.39.223 – SERVIÇO TERCEIRO P. JURIDICA …………………..R$ 1.890,00

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 36.390,00 (trinta e seis mil, trezentos e noventa reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:


0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBI.  E REC HÍDRICOS

020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS

20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

4.4.90.52.224- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE ………..R$ 3.890,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

26.782.0007.2011.000 CONSERVAÇÃO ESTRADAS E VINCINAIS

3.3.90.36 –097 -SERVIÇOS DE TERCEIROS PF………………………..R$ 9.500,00

15.451.0007.2060.0000- MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39- 092 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ………..R$ 23.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 30 de OUTUBRO de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

_____________________________________________________________________________________

 

DECRETO Nº 1.350/2017.

DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

                 

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DE FINADOS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

D E C R E T A:

                 Art. 1o Fica decretado ponto facultativo aos servidores desta Prefeitura, nas repartições municipais, o dia 03 de novembro de 2017 (sexta-feira), período integral, em decorrência do feriado nacionalde Finados no dia 02 de novembro de 2017.

 

                Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

 

                Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 19 de outubro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

    Darci Schiavi

      Prefeito Municipal

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1349/2017,

DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

 

“REGULAMENTA OS ARTIGOS 124 a 129 DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/2002 QUE TRATA DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

Considerando o disposto nos artigos 124 a 129 da Lei Complementar Municipal nº 20/2002, alterados pela Lei Complementar n° 113/2017;

 

Considerando que o cálculo dos valores médios por períodos devem condizer com a necessidade nutricional do servidor;

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º – Fica o valor da diária de que trata o artigo 129 da Lei Complementar nº 02/2002 fixado da seguinte forma:

 

I- viagens com duração de 04 a 05 horas: R$ 15,00 (quinze reais);

 

II- viagens com duração acima de 05 e até 06 horas: acresce R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

 

III- viagens com duração acima de 06 e até 09 horas: acresce R$ 10,00 (dez reais);

 

IV- viagens com duração acima de 09 horas: acresce R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

 

Artigo 2º – Fica o pagamento das diárias, nos moldes dispostos no artigo 126 da Lei Complementar 20/2002, regulamentado da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Tomando-se como base a escala prévia de viagem da semana e o tempo de ausência do Município, fornecidos pela Secretaria em que o servidor estiver lotado, este receberá um montante em depósito no cartão alimentação, através da Secretaria de Administração, para suprir suas necessidades de alimentação.

Parágrafo segundo: O montante de depósito de que trata o parágrafo anterior, ao final de cada semana deverá ser confrontado com a escala cumprida e os dados do rastreador do veículo a fim de se averiguar eventuais diferenças e supri-las no depósito subsequente.

Artigo 3º – Este decreto entrará em vigor em 16 de outubro de 2017

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 11 de outubro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

  ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.348/2017,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

Conforme Lei 642/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, créditos adicionais SUPLEMENTARES na importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO

3.3.90.30.150 MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………….R$ 4.000,00

3.3.90.39.151- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………………..R$ 12.000,00

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.123- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………………R$ 12.000,00

II – Pelo Excesso de Arrecadação, através do repasse Estadual ( Merenda Escolar), no valor de…R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 10 de Outubro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.347/2017,

DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

Considerando Lei 639/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
4.4.90.52-173 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…. …………….R$ 10.000,00

 

Artigo 2º – A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) , será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

  • 1° – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.39-171-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ……………….R$ 10.000,00

 

   Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

 Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 26 de setembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

  ___________________________________________________________________

 

 

DECRETO Nº 1.346/2017,

DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

Considerando a Lei 638/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

Poder Executivo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde (função de governo)

301 – Atenção Básica (sub função de governo)

0011 – Saúde Universal (programa de trabalho)

2025– Manutenção da atividade da Saúde Básica (Ação do Governo)

3.3.90.36- Serviço de Terceiro PF (elemento de despesa)……………R$ 14.000,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de recurso)

 

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

  •  – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.39-295 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA……………………….R$ 14.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 26 de setembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.345/2017,

DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Conforme Lei 637/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 43.155,00 (quarenta e três mil e cento e cinquenta e cinco reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS

3.1.90.91. 237- SENTENÇAS JUDICIAIS……………………………………………………..R$ 43.155,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 43.155,00 (quarenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

  • 1° – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0201–GABINETE DO PREFEITO
020101-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39-26-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………………….R$   5.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.1002.000 REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL

4.4.90.51-033- OBRAS E ESTALAÇÕES …………………………………………….R$ 5.000,00

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.1003 – CONSTRUÇÃO E REPARO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.49 –OBRAS E INSTALAÇÕES …………………………………………….R$ 5.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

14.451.0007.1008.0000 MANUTENÇÃO DOS PREDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.79 –OBRAS E INSTALAÇÕES …………………………………………..R$ 10.000,00

 

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS

3.3.90.39-238-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………………..R$   5.000,00

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.39 –245 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. …………………..R$ 5.000,00

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.3.90.36- 183- SERVIÇO TERCEIRO PJ ……………………………………………R$ 8.155,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017. 

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 26 de setembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.344/2017.

DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

                 

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL A NOSSA SENHORA APARECIDA, PADROEIRA DO BRASIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

D E C R E T A:

 

                 Art. 1o Fica decretado ponto facultativo aos servidores desta Prefeitura, nas repartições municipais, o dia 13 de outubro de 2017 (sexta-feira), período integral, em decorrência do feriado Nacional a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil no dia 12 de outubro de 2017.

 

                Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

 

                Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 15 de setembro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

  Darci Schiavi

        Prefeito Municipal

 _________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1343/2017,

DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a Lei 636/2017;

 

               Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.3003.000- CONTRIBUIÇÃO FEDERAL DA EDUCAÇÃO

3.3.90.47.134 -OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS …. R$ 18.000,00

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.30 -212- MATERIAL DE CONSUMO……………………………….R$ 6.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.35 – 038 – SERVIÇO DE CONSULTORIA ………………..R$20.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.39 -59- SERVIÇO TERCEIRO PJ…………………………………R$ 20.000,00

               Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

  • 1° – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.39 -215- SERVIÇO TERCEIRO PJ…………………………………R$ 6.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.-123- SERVIÇO TERCEIRO PJ…………………………………R$ 18.000,00

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.36 –244 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. …………..R$ 15.000,00

3.3.90.39 –245 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………..R$ 5.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.39 –171 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………..R$ 20.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 12 de setembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1342/2017,

DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Conforme Lei 635/2017;

 

 

               Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de  R$ 201.000,00 ( duzentos e um mil reais  ), conforme a seguinte funcional programática:
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E TRANSPOR
020401 – SETOR DE URB., EDIFÍCIOS PUBLICOS E VIAS RURAIS

3.1.90.13-081 –  OBRIGAÇÕES PATRONAIS…………………………………R$   3.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.365.0008.2014.0000 MANUTENÇÃO DA CRECHE 60%

3.1.90.11.-106 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL…………R$ 62.000,00

12.365.0008.2015.0000 MANUTENÇÃO DA PRÉ 60%

3.1.90.11.-111 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL…………R$ 15.000,00

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.-117 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL……..R$ 60.000,00

3.1.91.13.-119 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA …………………….R$7.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.1.90.11-158-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS……………………R$ 40.000,00
3.1.91.13-161 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA……………………….R$ 3.000,00

3.1.90.13-160 –  OBRIGAÇÕES PATRONAIS……………………………….R$   9.000,00

 

0207- – SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO E DES SOCIAL

02.07 – SETOR PROMOÇÃO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028.0000 – PROMOÇÃO A FAMILIA

3.1.91.13-180- OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA…………………R$   2.000,00
               Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

 

  • 1° – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.1.90.11.-034 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL……….R$ 50.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0005.2008.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SER DE ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.11-051 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS……………………R$  10.000,00

 

0208 – SECRETARIA MUNICI  DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE E REC HÍDRI.

020801- SETOR DE AGRIC. ABASTECIMENTO AMBIEN E REC HÍDRICOS

20.606.0014.2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.1.90.11-201-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS……………………R$ 20.000,00

3.1.90.13-219 –  OBRIGAÇÕES PATRONAIS……………………………….R$   3.000,00

 

0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 – SETOR DE CULTURA E TURISMO

13.392.0016.2032 – PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.1.90.11-239-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS……………………R$ 33.000,00

3.1.90.13-240 –  OBRIGAÇÕES PATRONAIS……………………………….R$   8.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTRAL  40%

3.1.90.11.-102 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL…………R$ 77.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 12 de setembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO – I

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO/2016 – ISOLADO

 

ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
1.440.625,36 638.062,02
SUPERÁVIT 802.563,34
JÁ UTILIZADO 364.560,00
SUPERÁVIT ATUALIZADO 438.003,34
 PROJETO XX ( MENOS) 20.000,00
SOBRA 418.003,34

 

Jumirim, 12 de setembro de 2017. 

Lucinéia

CRC 1SP 304084

 

 ___________________________________________________________________

 

DECRETO N° 1341/ 2017

DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADEMICA, PARA O ANO DE 2017”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

CONSIDERANDO, a Lei Complementar n° 67/2011 e Lei Complementar 79/2013;

CONSIDERANDO, o 3° período, compreendido de 09/09/2016 a 08/09/2017, referente ao final do 2º Interstício, compreendido de 08/09/2014 a 08/09/2017.

DECRETA:

ARTIGO 1° – Para fins de Progressão Funcional Via Não Acadêmica, em conformidade com o art. 63 da Lei Complementar n° 79/2013, serão observados os seguintes fatores:

I – atualização e aperfeiçoamento;

II – participação em Congressos, Simpósios, Semanas de Educação, Conferências, Seminários e Workshopem Educação;

III – assiduidade na regência de classe e turma;

IV – assiduidade no Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo e Horário de Trabalho Pedagógico Escolar (HTPC e HTPE);

V – assiduidade na participação das atividades propostas pela escola e pela Secretaria Municipal da Educação;

VI – resultado obtido na avaliação externa dos alunos.

ARTIGO 2° – O professor avaliado deverá, no momento da computação dos pontos, por período e interstício, estar presente e receber uma cópia do documento.

ARTIGO 3° – A pontuação pela Via Não Acadêmica dos Docentes Efetivos da rede municipal de ensino, considera a avaliação de desempenho e proporciona crescimento horizontal, ou seja, a mudança de nível que ocorre ao final de cada interstício, com duração de três anos e três períodos. Este terceiro ano, que corresponde ao 3º período e 2º interstício, a contagem de pontos ocorrerá de acordo com o seguinte cronograma:

I – Da contagem de pontos para o terceiro e último período:

  1. De 11 a 15 de setembro de 2017

Local: EMEB – Jumirim “Gov. Mário Covas Júnior”

Horário: 8h às 17h

  1. Dia 18 de Setembro de 2017 – Interposição de recurso, se for o caso.
  2. Dia 21 de Setembro de 2017 – Deliberação da Comissão de Gestão de Carreira, sobre a interposição de recursos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Tendo em vista tratar-se do 3º Período e final do 2º Interstício de AVALIAÇÃO para Progressão Funcional Via Não Acadêmica, ressalta-se que haverá mudança de nível aos docentes que atingirem um total de 152 pontos ou 75% do máximo previsto, 114 pontos, conforme previsto nos termos do art. 65 e art. 66 da Lei Complementar nº 67/2011.

              ARTIGO 4°- Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 11 de setembro de 2017.

 

Jumirim, 01 de setembro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1340/2017,

DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

Conforme Lei 634/2017;

 

               Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 110.000,00 ( cento e dez  mil reais  ), conforme a seguinte funcional programática:

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.30.162 -MATERIAL DE CONSUMO……………………………………. R$ 20.000,00

3.3.90.30.166 -MATERIAL DE CONSUMO……………………………………. R$ 30.000,00

3.1.90.11.290 – VENCIMENTOS E VANTAGENS ……………………………….R$ 5.000,00

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E TRIBUTAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.30.66 -MATERIAL DE CONSUMO………………………………………. R$ 5.000,00

3.3.90.39-69 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ………………………R$ 40.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.120 -MATERIAL DE CONSUMO…………………………………….. R$ 10.000,00

 

               Artigo 2º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez  mil  reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

 

  • 1° – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0201–GABINETE DO PREFEITO
020101-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39-26-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………………R$   5.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2026.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE –SUB SOCIAL

3.3.50.43-177- SUBVENÇÕES SOCIAIS ……………………………………….R$ 20.000,00

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.36-168 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. …………………..R$ 10.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.35-038-SERVIÇOS DE CONSULTORIA…………………………………R$ 2.000,00

3.3.90.30.056 -MATERIAL DE CONSUMO…………………………………….. R$ 10.000,00

04.122.0004.1002.000 REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL

4.4.90.51-033- OBRAS E ESTALAÇÕES ……………………………………….R$ 15.000,00

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E TRIBUTAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.93.070 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES …………………………..R$ 10.000,00

4.4.90.93.296 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES …………………………..R$ 13.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.368.0009.1010.000 REFORMA E MANUTENÇÃO EDUCACIONAL

4.4.90.51-147 OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………….R$ 15.000,00

 

  • 2º – Pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme discriminado no Anexo I.

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 29 de agosto de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

 

BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO/2016 – ISOLADO

 

ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
1.440.625,36 638.062,02
SUPERÁVIT 802.563,34
JÁ UTILIZADO 364.560,00
SUPERÁVIT ATUALIZADO 438.003,34
PROJETO 1054/17 – 10.000,00
SOBRA 428.003,34

 

 

Jumirim, 29 de agosto de 2017.

 

 

 

Lucinéia

CRC 1SP 304084

 

 ___________________________________________________________________

 

DECRETO Nº 1.339/2017.

DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

                 

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

D E C R E T A:

 

                 Art. 1o Fica decretado ponto facultativo aos servidores desta Prefeitura, nas repartições municipais, o dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira), período integral, em decorrência do feriado de Nacional da Independência do Brasil no dia 07 de setembro de 2017.

 

                Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

 

                Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 06 de junho de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

         Darci Schiavi

        Prefeito Municipal

 

 

 

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.338/2017.

DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº

1.183, DE 12 DE MAIO DE 2015.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 Considerando, o encerramento da Carta Convite nº 06/2015, Processo Licitatório nº 12/2015 o qual contratou empresa especializada para a implantação de software para controle e acompanhamento do valor adicionado do ICMS, com tecnologia WEB, possibilitando ao Município, capacitar seus funcionários para que efetuem o acompanhamento do valor adicionado dos contribuintes e o gerenciamento de todas as informações, associadas ao processo de formação do índice de participação no ICMS, dando condições ao Município de acompanhar as informações dos contribuintes, identificando os eventuais erros e desenvolvendo ações de correções, firmado com a empresa VLC Soluções Empresariais LTDA-ME.

 DECRETA:

                 Art. 1o – Fica revogado o Decreto nº 1.183/2015, de 12 de maiol de 2015, que dispõe sobre a disponibilização do sistema “dipamweb”, destinado ao acompanhamento do valor adicionado do município, e prestação de informações pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em Jumirim, enquadrados no regime periódico de apuração, e dá outras providências.

                  Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos desde 31 de julho de 2017.

  Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de agosto de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.337/2017,

DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

DECRETA:

 Conforme Lei 633/2017;

 

               Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E ADMINISTRAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

4.4.90.52.072 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…………………..R$ 4.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.30.162 -MATERIAL DE CONSUMO………………………………………. R$ 20.000,00

 

               Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil  reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0201–GABINETE DO PREFEITO
020101-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39-26-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA………………………..R$   4.000,00

 0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2026.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE –SUB SOCIAL

3.3.50.43-177- SUBVENÇÕES SOCIAIS ………………………………………..R$  20.000,00

 

               Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

ARTIGO4º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 15  de agosto de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

 ___________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.336/2017.

DE 18 DE JULHO DE 2017.

 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 113, 114 E 117 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI COMPLEMENTAR 57/2009) NO QUE TANGE À FORMA DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS PARA INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO CADASTRAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

 Art. 1o – Para efeito de apuração da área dos imóveis localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana do Município de Jumirim serão utilizados os serviços e métodos de georreferenciamento por aerofotogrametria.

Art. 2° – Na medição apurada, através da aerofotogrametria da propriedade predial urbana será desconsiderada 5% (cinto por cento) da medida aferida da área construída, a fim de não computar o beiral dos telhados dos imóveis.

Art.3º – Da análise das áreas apuradas dos terrenos serão consideradas as medições apresentadas nas plantas e mapas dos loteamentos já analisados e aprovados pelo setor competente da Prefeitura de Jumirim, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Tietê – SP.

Art. 4o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de julho de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 ___________________________________________________________________

DECRETO 1.335 /2017,

DE 18 DE JULHO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

                                   Conforme Lei 632/2017;

Artigo 1º – Ficam abertos, no orçamento-programa vigente, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 110.690,00 (cento e dez mil, seiscentos e noventa reais), constituídos da seguinte forma:

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.0000- VIAS URBANAS OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.30.082 – MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………R$ 65.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.39 -170-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA… ………………..R$ 45.690,00

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, no valor de R$ 110.690,00 (cento e dez mil, seiscentos e noventa reais), será proveniente das fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

  • 1º – Pela anulação parcial de dotações junto as rubricas orçamentárias a saber:

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2060.0000- MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.36 – 091 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF…………R$ 35.690,00

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2026.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE –SUB SOCIAL

3.3.50.43-177- SUBVENÇÕES SOCIAIS ……………………………………….R$ 75.000,00

               Artigo 3º – As alterações introduzidas por este Decreto serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e no Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de julho de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 _____________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.334/2017,

DE 11 DE JULHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Conforme Lei 630/2017;

 

               Artigo 1º – Ficam abertos, no orçamento-programa vigente, créditos adicionais no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64, constituídos da seguinte forma:

 

  • 1º – Por créditos suplementares nas rubricas orçamentárias abaixo:

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Ficha 039…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Ficha 057………………………………………………………………………………..R$ 20.000,00

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO

04.123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha 071…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

15.451.0007.2010.0000- VIAS URBANAS OBRAS E SERVIÇOS

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha 081…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha 083………………………………………………………………………………..R$ 22.000,00

26.782.0007.2011.0000 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha 094………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 162………………………………………………………………………………R$ 20.000,00

10.301.0011.2033 – DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA 175……………………………………………………………………………….R$   2.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FICHA 176……………………………………………………………………………….R$   2.000,00

 

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

020801 – SETOR DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

20.606.0014.2030.0000 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha 219………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

Ficha 222…………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

  • 2º – Por crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos conforme abaixo:

 

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

08.01 – Setor de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

20.606.0014.2030.0000– Desenvolvimento Sustentável

3.3.90.30.00 – Material de Consumo………………………………………R$ 20.000,00

02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados (fonte de recurso)

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), será proveniente das fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

  • 1º – Pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).

 

  • 2º – Por Excesso de Arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em decorrência da transferência de recursos objeto do convenio de Integração dos Serviços de Assistência Técnica, Extensão Rural e Orientação dos Agronegócios, firmado com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

  • 3º – Pela anulação parcial de dotações junto as rubricas orçamentárias a saber:

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008.0000 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Ficha 058………………………………………………………………………………..R$ 20.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES

020401 – SETOR DE URBANISMO, EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS

26.782.0007.2011 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E PRÓ-ESTRADAS

3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Ficha 093………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00

 

               Artigo 3º – As alterações introduzidas por este decreto, serão atualizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e no Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017.

 

 

Artigo 4º – Este Decreto’ entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 11 de julho de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

  ___________________________________________________________________

 

DECRETO  Nº 1.333/2017,

DE 11 DE JULHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

Conforme Lei 629/2017;

 

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO

3.3.90.30.149 MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………………R$ 16.000,00

3.3.90.30.150 MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………………..R$ 4.000,00

 

                 Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil  reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

                 I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.123- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………………….R$ 16.000,00

020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO
12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO

3.3.90.39.152- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA ………………………R$ 4.000,00

 

                 Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

                 Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 11 de JULHO de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

 

 

DECRETO Nº 1332/2017,

DE 11 DE JULHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a Lei 628/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 43.000,00 (quarenta e tres mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

Poder Executivo:

03- Secretaria Municipal de Fazenda

03.01 – Setor Contábil Tesouraria e Tributação

04 – Administração (função de governo)

123 – Administração Financeira  (sub função de governo)

0006- Planejamento Administração Financeira  (programa de trabalho)

2009– Administração de Receitas e Pagamentos (Ação do Governo)

4.4.90.93.00 – Indenização e Restituição …………………………..R$ 43.000,00

05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)

 

                Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I- Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 43.000,00 ( quarenta e três  mil reais), conforme anexo.

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

                Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 11 de julho de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

                   Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

ANEXO – I

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

 

BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO/2016 – ISOLADO

 

ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
1.440.625,36 638.062,02
SUPERÁVIT 802.563,34
JÁ UTILIZADO 157.960,00
SUPERÁVIT ATUALIZADO 644.603,34
 PROJETO 1046( MENOS) 73.000,00
PROJETO 1043( MENOS) 14.600,00
PROJETO  1048 (MENOS) 43.000,00
SOBRA 514.003,34

 

 

Jumirim, 11 de julho de 2017.

 

 

 

Lucinéia

CRC 1SP 304084

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 1.331/17,

DE 23 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE FUNDO…

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/83, ficam substituídos os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados por força do Decreto 1275/16, para o período de 23 de junho de 2017 a 11 de julho de 2017, a saber:

 

 

I – Presidente – Rosicléia de Oliveira;

II – Secretário – Luciana Aparecida Tonholi;

III – Membro – Vanessa Gardenal;

IV- Suplente – Anderson Donizete Panzarini

V- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 23 de junho de 2017.

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

DECRETO Nº 1.330/17,

DE 23 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/83, ficam substituídos os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados por força do Decreto 1275/16, para o período de 23 de junho de 2017 a 11 de julho de 2017, a saber:

 

 

I – Presidente – Rosicléia de Oliveira;

II – Secretário – Luciana Aparecida Tonholi;

III – Membro – Vanessa Gardenal;

IV- Suplente – Anderson Donizete Panzarini

V- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 23 de junho de 2017.

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

DECRETO N.º 1329/2017,

DE 22 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                         

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA :

 

 

Art. 1º- Ficam nomeados, para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB, os representantes abaixo:

 

I – Dois Representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal da Educação.

 

                  TITULAR: Lucinéia das Dores Caldeira Vaz CPF – 108.622.766-24 e RG 52.128.946-4;

 

SUPLENTE: Marcia Cristina Pieroni Catojo – CPF – 099.181.658-71 e RG 12.287.366-x;

 

TITULAR: Maria Helena Cinto – CPF 094.140.868-03 e RG 16.189.514;

 

SUPLENTE: Ana Lúcia Bazzo Brito – CPF 265.323.128-00 e RG 27.981.176-7;

 

                II – Um Representante dos Professores da Educação Básica Pública.

 

TITULAR: Sandra Regina Luvizotto Stringhini – CPF 164.341.178-09 e RG 21.197.585-0;

 

SUPLENTE: Amélia Maria Moreira Pires – CPF 055. 299.148-10 e RG 16.770.382-1;

 

 

 

III – Um Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas.

 

TITULAR: Rosangela Goldoni Silveira Baggio – CPF 020.853.688-40 e RG 12.286.429-3;

 

SUPLENTE: Ana Paula Tognoli Pasoto – CPF 197.395.298-01 e RG 23.915.591-9;

 

IV – Um Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas.

 

TITULAR: Michelle Cristina Tonon CPF 319.101.108-09 RG 44.451.829;

 

SUPLENTE: Raquel Zuca Antunes de Moraes – CPF 273.950.318-06 e RG 32.506.557-3;

 

V – Dois Representantes de Pais dos Alunos da Educação Básica Pública.

 

TITULAR: Daniela Bertola – CPF 150.515.998-93 e RG 19.837.936;

 

SUPLENTE: Daniela da Silva Marques – CPF 303.735.368-60 e RG 45.065.371-7;

 

TITULAR: Daniela Severino Teodoro – CPF 385.022.268-35 e RG 45.122.045;

 

SUPLENTE: Silvana Natalina Beneton – CPF 202.527.668-06 e RG 29.533.157-4;

 

VI – Um Representante do respectivo Conselho Municipal de Educação.

 

TITULAR: Adriana Scudeler Lara – CPF 256.522.608-07 e RG 23.278.122-9;

 

SUPLENTE: Luciana Cinto Quatrochi – CPF 123.022.928-04 e RG 18.667.808;

 

VII – Um representante do Conselho Tutelar. 

 

TITULAR: Patrícia Pacheco de Moura – CPF 424.205.488-25 e RG 48.621.727-9

 

SUPLENTE: Maria Cristina Schiavi – CPF – 106.078.988-44 e RG 20.157.627-2;

 

 

 

VIII – Dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundários. 

 

               TITULAR: Adriana Martins de Araújo – CPF 348.090.808-03 e RG 34.411.056-4;

 

SUPLENTE: Cecilia de Oliveira Silva – CPF 448.361.158-50 e RG 49.271.765;

 

TITULAR: Tainara dos Santos Pedroso – CPF 502.057.368-07 e RG 57.979.298-5;

 

SUPLENTE: Guilherme Sacilotto de Campos – CPF 507.551.868.00 e RG 57.565.466.1;

 

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor em 17 de julho de 2017, dia subsequente ao encerramento do mandato dos membros do Conselho nomeados através do Decreto 1.193/2015.

 

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura do Município de Jumirim, em 22 de junho de 2017

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

    

 

DECRETO N.º 1.328/2017

DE 22 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BIÊNIO 2017/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

                                  

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados para o Conselho Municipal de Educação para o biênio 2017/2019, os seguintes membros, sendo assim constituído:

 
I – Um Representante do Poder Executivo:

Titular: Elizabeth dos Anjos Bueno Mateucci – CPF 032.709.648-97 e RG 11.316.059-8;

Suplente: Danillo Antonio de Camargo Nitrini – CPF 215.030.748-03 e RG 26.863.549-3;

 

II- Dois Representantes dos Professores e Especialistas das Escolas do Município:

Titular: Rozana Maria Bertola – CPF 100.168.798-13 e RG 16.189.588;

Suplente: Franciele Aparecida Stoch Manoel – CPF 347.841.058-40 e RG 40.524.624-6;

Titular: Rosangela Goldoni Silveira Baggio – CPF 020.853.688-40 e RG 12.286.429-3;

Suplente: Marcelle Aparecida Bombonatti – CPF 197. 298.488-82 e RG 25.223.260-4;

 

III- Dois Representantes dos Professores e Especialistas da Rede Estadual de Ensino:

Titular: Tatiana Pereira Marchesim Cancian – CPF 138.957.188-23 e RG 19.179.727;

Suplente: Pedro Augusto Dorighello – CPF 049.634.048-42 e RG 15.343.578-1;

Titular: Luciana Cinto Quatrochi – CPF 123.022.928-04 e RG 18.667.808;

Suplente: Marilene Jorge Tofolli Ramos – CPF 161.913.548-51 e RG 18.667.059-x;

 

IV– Um Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Adriana Scudeler Lara – CPF 256.522.608-07 e RG 23.278.122-9;

Suplente: Ana Teresa Cinto Fávero – CPF 072.954.518-03 e RG 11.447.978-1;

 

V – Dois Representantes dos Pais dos Alunos do Ensino Público, Fundamental e Médio do Município:

Titular: Aline Tonussi Mangueira – CPF 296.549.698-07 e RG 32.506.655-3;

Suplente: Ailton Roberto Pazoto – CPF 099.226.348-48 e RG 21.649.712;

Titular: Cássia Gislene dos Santos Vasques Langer – CPF 161.605.468-99 e RG 20.310.262-9;

Suplente: Marina Carniel – CPF 334.921.768-01 e RG 40.863.264-1;

 

VI – Um Representante do Conselho Municipal de Saúde:

Titular: Regina Maria Moura – CPF 262.117.608-92 e RG 33.373.417-8;

Suplente: Mario Luiz de Campos – CPF 035.812.168-09 e RG 10.594.995-4;

 

VII – Um Representante dos Funcionários das Escolas do Município:

Titular: Kelly Cristina Coan Tonon – CPF 301.362.878-24 e RG 34.243.022-1

Suplente: Marilei Tonussi Orsi – CPF 302.456.288-51 e RG 32.669.250-2

 

Parágrafo único. Um Representante do Poder Legislativo.

Titular: Daniel Moura – CPF 230.838.138-80 e RG 45.121.647-7;

Suplente: Maria Aparecida Morandim – CPF 216.318.708-07 e RG 32.120.757-9;

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor em 06 de julho de 2017, dia subsequente ao encerramento do mandato dos membros do Conselho nomeados através do Decreto 1.192/2015.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Jumirim, em 22 de junho de 2017.

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

DECRETO Nº 1.327/2017.

DE 20 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 1.304/2017 E A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM – SAE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais;

 

Considerando a recente nomeação de Secretário para a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

 

Considerando, por razões de reestruturação, remanejamento de funcionários e disposição de verbas no orçamento, que o SAE – Serviço de Água e Esgoto de Jumirim, deve estar vinculado à Secretaria de Administração;

 

DECRETA:

 

                 Art. 1Fica designada a Secretaria de Administração, através do Secretário em exercício, responsável pelo Sistema de Água e Esgoto do Município de Jumirim – SAE, tornando-se gestor dos recursos vinculados aos mesmos.

 

 

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.304 de 04 de janeiro de 2017.

 

 

  Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de junho de 2017.

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

  1. Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.326/2017,

DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

           

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a lei 627/2017;

 

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0201 – GABINETE DO PREFEITO

020101-GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.36-25-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…………………………………….R$   5.000,00

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.30 -37- MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………………………R$ 22.000,00

3.3.90.39 -40-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 51.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.39 -58-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 40.000,00

 

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                       

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA

3.3.90.39 -170-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA… …………………………………….R$ 55.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANAS, OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.30 -83- MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………………………R$ 30.000,00

3.3.90.39 -86-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 30.000,00

26.782.0007.2011.000- CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VINCINAIS E PRO ESTRADA

3.3.90.39 -98-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 19.500,00

 

 

 

0209- SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901- SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031.0000 DEFESA DE INTERESSE JURIDICOS NO SERVIÇO PUBLICO

3.3.90.39 -232-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA………………………………………….R$ 3.000,00

 

 

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.3.90.30-181- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………………..R$ 4.000,00

 

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0201–GABINETE DO PREFEITO


020101-GABINETE DO PREFEITO


04.122.0002.2039-GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39-26-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA…………………………………………..R$   5.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2033.0000 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-43- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………………………………….R$   5.000,00

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.92-41- DESPESAS DO EXERCICIO ANTERIORES………………………………………..R$   3.000,00

3.3.90.36-39-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA……………………………………………….R$ 51.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.30-55-MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………………………..R$ 37.000,00

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO

04.123.0006.2033.0000 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-75- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL…………………………………………………………………R$ 1.000,00

99.999.0006.4999.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA

9.9.99.99-78- RESERVA DE CONTIGENCIA……………………………………………………………R$ 10.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.2033.0000 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-174- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………………………………….R$ 2.000,00

10.302.0011.2026.0000 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE –SUB SOCIAL

3.3.50.43-177- SUBVENÇÕES SOCIAIS ………………………………………………………………..R$ 55.000,00

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.3.90.39 -184-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA… ………………………………………R$ 4.000,00

 

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE  E REC HÍDRICOS

020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS

20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.3.90.30.221- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………………..R$ 6.000,00

20.606.0014.2033.000- DESPÉSA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30.225- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………………..R$ 1.500,00

3.3.90.39 -226-SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA… ………………………………………R$ 1.000,00

 

 

0209- SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURÍDICOS

020901- SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2031.0000 DEFESA DE INTERESSE JURIDICOS NO SERVIÇO PUBLICO

4.4.90.52.-233- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE ……………………………………..R$ 2.000,00

3.3.90.30.230- MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………………..R$ 1.000,00

 

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13.392.0016.2033.0000  DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-247- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………………………………….R$ 2.000,00

 

II – Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).

 

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de junho de 2017.

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

 

 

 

 

 

ANEXO – I

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

 

BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO/2016 – ISOLADO

 

ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
1.440.625,36 638.062,02
SUPERÁVIT 802.563,34
JÁ UTILIZADO 157.960,00
SUPERÁVIT ATUALIZADO 644.603,34
NESTE PROJETO 1046 (MENOS) 73.000,00
SOBRA 571.603,34

 

 

Jumirim, 20 de junho de 2017.

 

 

 

Lucinéia

CRC 1SP 304084

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 1.325/2017,

DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a Lei 626/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

Poder Executivo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde (função de governo)

301 – Atenção Básica (sub função de governo)

0011 – Saúde Universal (programa de trabalho)

2025– Manutenção da atividade da Saúde Básica (Ação do Governo)

3.3.90.39- Serviço de Terceiro PJ (elemento de despesa) …………………….R$ 14.600,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de recurso)

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I- Pelo superávit financeiro, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), proveniente pelo repasse Estadual Sorria SP.

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de junho de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DECRETO Nº 1.324/2017.

DE 06 DE JUNHO DE 2017.

                 

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

 

D E C R E T A:

 

 

                 Art. 1o Fica decretado ponto facultativo aos servidores desta Prefeitura, nas repartições municipais, o dia 16 de junho de 2017 (sexta-feira), período integral, em decorrência do feriado de Corpus Christi no dia 15 de junho de 2017.

 

                Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

 

               Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

               Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 06 de junho de 2017.

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

 

 

 

         Darci Schiavi

        Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 1323/2017,

DE 23 DE MAIO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

CONSIDERANDO A LEI  624/2017;

 

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 113.000,00 (cento e treze mil   reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.30-55-MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………..R$ 43.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                      

10.301.0011.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.30-162-MATERIAL DE CONSUMO ……………………………………………….R$ 60.000,00

3.3.90.36-169 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ……………………………..R$ 10.000,00

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

020101 – GABINETE DO PREFEITO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2039.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39-026 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………………R$ 10.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.1003 – CONSTRUÇÃO E REPARO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.49 –OBRAS E INSTALAÇÕES …………………………………………….R$ 5.000,00

17.512.0005.1004 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.50 –OBRAS E INSTALAÇÕES …………………………………………….R$ 5.000,00

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.30.55- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………….R$ 5.000,00

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.35.67 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA …………………………………….R$ 5.000,00

3.3.90.93.70-INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO………………………………………R$10.000,00

3.3.90.93.73-INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO………………………………………R$4.000,00

4.4.90.52.72- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE …………………………R$ 3.000,00

 

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA

020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                      

10.301.0011.2025 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BÁSICA
3.3.90.39-170 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…………………………..R$ 24.000,00

4.4.90.52.173- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE …………………………R$ 5.000,00

3.3.90.39-171 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……………………………R$ 10.000,00

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.36 –244 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………….R$ 15.000,00

 

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBIE  E REC HÍDRICOS

020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS

20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.1.90.13.219- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ……………………………………………R$10.000,00

 

0209- SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIO JURIDICO

020901- SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

4.4.90.52.233- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE …………………………..R$ 2.000,00

 

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 23 de maio de 2017.

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DECRETO Nº 1322/2017,

DE 09 DE MAIO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

                                   DECRETA:

                                    

              Considerando a Lei 623/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 22.887,00 (vinte dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

Poder Executivo:

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Setor de Ensino Básico Geral

12 – Educação (função de governo)

365 – Educação Infantil (sub função de governo)

0009- Criança na Escola Ensino Básico (programa de trabalho)

2019– Manutenção da Creche (Ação do Governo)

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ (Elemento de despesa)

Valor do Crédito………………………………………………………………R$ 22.887,00

05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)

 

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL abertos no artigo anterior, no valor de R$ 22.887,00 (vinte dois mil, oitocentos e oitenta e sete   reais), será proveniente das seguintes fontes, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – De anulações parciais de dotações, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

 

 

 

 

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – Setor de Ensino Básico Geral

12.365.0009.2019 – MANUTENÇÃO DA CRECHE

3.3.90.30.139 – MATERIAL DE CONSUMO………………………………R$ 21.000,00

4.4.90.52.143 – MATERIAL PERMANENTE…………………………………R$ 1.887,00

 

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 09 de maio de 2017.

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

DECRETO Nº 1.321/2017,

DE 02 DE MAIO DE 2017.

 

 

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER      NATUREZA (ISSQN) TAXAS E OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

 

DARCI SCHIAVI PREFEITO  MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

             DECRETA:

 

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença para Funcionamento, devidos anualmente, serão cobrados conjuntamente e em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na Lei Complementar n.º 57/2009.

 

Art. 2º Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 30 de Junho de 2017, ou em duas (02) parcelas consecutivas com o vencimento da primeira parcela em 30 de Junho de 2017 e a segunda parcela em 31 de julho de 2017.

 

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

       Art.4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.321/2017,

DE 02 DE MAIO DE 2017.

 

 

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER      NATUREZA (ISSQN) TAXAS E OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

 

DARCI SCHIAVI PREFEITO  MUNICIPAL DE JUMIRIM, DO ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

             DECRETA:

 

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença para Funcionamento, devidos anualmente, serão cobrados conjuntamente e em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na Lei Complementar n.º 57/2009.

 

Art. 2º Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 30 de Junho de 2017, ou em duas (02) parcelas consecutivas com o vencimento da primeira parcela em 30 de Junho de 2017 e a segunda parcela em 31 de julho de 2017.

 

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

       Art.4o Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de maio de 2017.

 

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.320/2017,

DE 18 DE ABRIL DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

Considerando a Lei 622/2017;

 

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

3.3.90.39.069 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA………………R$ 35.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.361.0008.2013.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

3.1.90.11 -102- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL……………………..R$ 200.000,00

3.1.90.13 -103 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ……………………………………………….R$ 20.000,00

3.1.91.13 -104 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA……………………………………….R$ 50.000,00

3.3.90.39-105 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…………………………………..R$ 50.000,00

12.365.0008.2014.0000 MANUTENÇÃO DA CRECHE 60%

3.1.90.11 -106- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL……………………..R$ 140.000,00

 

020101 – GABINETE DO PREFEITO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2033.0000 – DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.39.19 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ………………………………………..R$ 3.000,00

3.3.90.30.18 MATERIAL DE CONSUMO………………………………………………………. R$ 3.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS , OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.39.86 – SERVIÇO TERCEIRO P. JURIDICA ………………………………………….R$ 40.000,00

 

 

 

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.39 – 058 –SERVIÇO DE TERCEIRO PJ……………………………………………..R$ 20.000,00
 

Artigo 2º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020501 – SETOR DE ENSINO BÁSICO FUNDEB

12.361.0008.2012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.11- 99 – VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS- PESSOAL………………………..R$ 430.000,00

3.1.90.13 -100 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ……………………………………………….R$ 20.000,00

3.1.91.13 -101 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA………………………………………..R$ 10.000,00

 

020101 – GABINETE DO PREFEITO

020101 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2033.0000 DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14.17- DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL……………………………………………………..R$ 3.000,00

04.122.0002.2039.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39-026 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ…………………………………..R$ 20.000,00

 

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

14.451.0007.1008.0000 MANUTENÇÃO DOS PREDIOS PUBLICOS

4.4.90.51.79 –OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………………………..R$ 20.000,00

 

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.39 – 040 – SERVIÇO TERCEIRO P. JURIDICA ………………………………………R$ 25.000,00

3.3.90.30.37 MATERIAL DE CONSUMO……………………………………………………… R$ 13.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.1003 – CONSTRUÇÃO E REPARO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.49 –OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………………………..R$ 10.000,00

17.512.0005.1004 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO NA REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.50 –OBRAS E INSTALAÇÕES ……………………………………………………..R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 18 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DECRETO Nº 1.319/2017,

DE 05 DE ABRIL DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

Considerando a Lei 619/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil  reais), conforme a seguinte funcional programática:

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2060.0000- MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.36 – 091 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF……….R$ 26.000,00

3.3.90.39- 092 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……….R$ 19.000,00

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC.  E ABAST MEIO AMBINTE REC HÍDRICOS

020801- SETOR DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO AMBIENTE E REC HÍDRICOS

20 606 0014 2030.000- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

3.3.90.39- 223- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ……….R$ 19.000,00

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS E TRANSPORTE

020401 – SETOR DE URBANIZAÇÃO EDIFÍCIOS PÚBLICOS E VIAS RURAIS 

15.451.0007.2010.000 VIAS URBANS , OBRAS E SERVIÇOS

3.3.90.30 – 083 – MATERIAL DE CONSUMO…………………….R$ 26.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 05 de abril de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

 

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DECRETO N.º 1.318/17,

DE 29 DE MARÇO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/93, ficam substituídos os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeados por força do Decreto 1.308/17, para o período de 29 de março de 2017 a 12 de abril de 2017, a saber:

 

I – Presidente – Rosicléia de Oliveira;

II – Secretário – Anderson Donizete Panzarini

III – Membro – Vanessa Gardenal;

IV- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva

V- Suplente – Luciana Aparecida Tonholi;

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, 29 de março de 2017.

 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

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DECRETO Nº 1.317/2017,

DE 14 DE MARÇO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

 Considerando a Lei 617/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil  reais), conforme a seguinte funcional programática:

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.127-  EQUIPAMENTOE MATERIAL PERMANENTE…………………..R$ 148.900,00
4.4.90.52.- 126 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE……………….R$   19.100,00

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR abertos no artigo anterior, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), será proveniente das seguintes fontes, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – De anulações parciais de dotações, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020502 – Setor de Ensino Básico Geral

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39-123 – SERVIÇO TERCEIRO PJ…………………………………R$ 19.100,00

II – Pelo Excesso de Arrecadação, através do repasse Federal FMDE/MEC (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais). 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017. 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 14 de março de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

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DECRETO Nº 1.316/2017,

DE 14 DE MARÇO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PRÊMIO ASSIDUIDADE DE QUE TRATA A LEI Nº 469/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”       

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando, o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 469/2013;

Considerando, o demonstrativo dos cálculos, anexo;

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º – Fica o prêmio assiduidade de que trata o artigo 4º da Lei nº 469/2013 reajustado para R$ 138,17 (cento e trinta e oito reais e dezessete centavos).

 

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 14 de março de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Reajuste do valor do prêmio assiduidade, de acordo com o artigo 4° da Lei 469/2013.

 

 

PERÍODO VALOR ÍNDICE IPCA % VALOR REAJUSTADO
03/2016 a02/2017 R$ 131,89 4,7588 R$ 138,17

 

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DECRETO Nº 1.315/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA 

              Considerando a Lei 615/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

07 – Secretaria Municipal de Promoção e Des. Social/FNAS

07.02- Fundo Municipal de Assistência Social

08- Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0013- Ações do Fundo Municipal de Assistência Social

2029- Rede Proteção social Básica Criança e Adolescente

3.3.90.36.00- Serviço de Terceiro PF (Elemento)

Valor do Crédito………………………………………………………………R$ 15.000,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de Recurso)

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I- – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020702 –FUNDO MUNICIPAL  DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2029.0000 REDE PROTEÇÃO SOCAIL BASICA

3.3.90.39.199- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………..R$ 2.000,00

3.3.90.30.197- MATERIAL DE CONSUMO………………………………..R$ 13.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

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DECRETO Nº 1.314/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

                Considerando a Lei 614/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil   reais), conforme a seguinte funcional programática:

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS

020901 – SETOR DE ASSUNTOS JURIDICOS

03.092.0015.2043 – PAGAMENTO DE PROCESSOS DE ORDEM TRABALHISTAS

3.1.90.91. 237- SENTENÇAS JUDICIAIS…………………………………..R$  120.000,00

 

               Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo anterior, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 120.000,00.

               Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

               Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

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DECRETO Nº 1.313/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Considerando a Lei 613/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme a seguinte funcional programática:

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2028 – PROMOÇÃO À FAMÍLIA

3.3.90.39- 184- SERVIÇO TERCEIRO PJ …………………………………………………….R$ 18.000,00

3.3.90.30-181- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$  3.500,00

08.244.0012.2033-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.30-187- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$  2.000,00

020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2045.000 FMAS- BOLSA FAMILIA

3.3.90.36 –205 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 1.000,00

3.3.90.39 –206 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 3.000,00

3.3.90.30 -204- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 1.000,00

08.244.0013.2046.000 FMAS- GD SUAS

3.3.90.39 –210 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 5.000,00

3.3.90.30 -208- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 6.000,00

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.30 -212- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 5.000,00

Artigo 2º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FMAS

020701 – SETOR DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.244.0012.2033-DESPESA SOB REGIME DE ADIANTAMENTO

3.3.90.14-186- DIARIAS- PESSOAL CIVIL…………………………………………………..R$   2.000,00

020702- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.241.0013.2040.000- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

3.3.90.36 –193 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 3.000,00

3.3.90.39 –194 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…. ………………………………R$ 5.000,00

3.3.90.30 -191- MATERIAL DE CONSUMO…………………………………………………….R$ 9.000,00

3.3.90.32 -192 – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA………………………………………………….R$ 4.500,00

08.244.0013.2045.000 FMAS- BOLSA FAMILIA

4.4.90.52. -207 – EQUIPAMENTO PERMANENTE…. …………………………………………R$ 5.000,00

08.244.0013.2046.000 FMAS- GD SUAS

3.3.90.36 –209 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………….R$ 1.000,00

08.244.0013.2048.000 MANUTENÇÃO DO BLOCO DO PROGRAMA SOCIAL

3.3.90.32 -213 – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA………………………………………………….R$ 5.000,00

II – Pelo Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 10.000,00 Saldo financeiro referente à conta do IGD SUAS.

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra

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DECRETO Nº 1.312/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Considerando a Lei 612/2017;

 

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguinte funcional programática:

 

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

020301 – SETOR CONTÁBIL, TESORARIA E ADMINISTRAÇÃO

04 123.0006.2009.0000 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E PAGAMENTOS

 

3.3.90.39.069 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA………………R$ 60.000,00

3.3.90.93.071 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES …………………………………………R$ 20.000,00

3.3.90.93.070 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES …………………………………………R$ 70.000,00

3.3.90.30.066 – MATERIAL DE CONSUMO ………………………………………………….R$ 15.000,00

3.3.90.36.068 – SERVIÇO TERCEIRO PF……………………………………………………..R$ 10.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2034.0000- PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS DO PODE EXECUTIVO

3.3.90.39.046 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA…………………R$ 5.000,00

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020503- SETOR DE ENSINO SUPLETIVO

12.362.0010.2021.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO

3.3.90.30.149 MATERIAL DE CONSUMO …………………………………………………….R$ 20.000,00

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR  abertos no artigo anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos  mil  reais ), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0210 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

021001 –  SETOR DE CULTURA E TURISMO

13 392 0016 2032 0000 PROMOÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA

3.3.90.36 –244 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA…. ………………………………..R$ 25.000,00

3.3.90.39 –245 -SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA…………………………………R$ 25.000,00

 

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

020201 – SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

04.122.0004.2006 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
3.3.90.39 – 040 – SERVIÇO TERCEIRO P. JURIDICA …………………………………….R$ 110.000,00

020202 – SETOR DE SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

17.512.0005.2008 – ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS AGUA E ESGOTO

3.3.90.39 – 058 –SERVIÇO DE TERCEIRO  PJ………………………………………………R$ 20.000,00

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.123- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA ……………………………..R$ 20.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este Decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 

_______________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.311/2017,

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

                                  Considerando a Lei 611/2017;

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento-programa vigente, crédito adicional ESPECIAL na importância de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme a seguinte funcional programática:

Poder Executivo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde (função de governo)

301 – Atenção Básica (sub função de governo)

0011 – Saúde Universal (programa de trabalho)

2025– Manutenção da atividade da Saúde Básica (Ação do Governo)

3.1.90.11- Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal (elemento de despesa)…..R$

2.400,00

02- Transferência e convênios Estaduais vinculados (Fonte de recurso)

 

Poder Executivo:

03- Secretaria Municipal de Fazenda

03.01 – Setor Contábil Tesouraria e Tributação

04 – Administração (função de governo)

123 – Administração Financeira (sub função de governo)

0006- Planejamento Administração Financeira (programa de trabalho)

2009– Administração de Receitas e Pagamentos (Ação do Governo)

3.3.90.93 – Indenização e Restituição …………………………………..R$ 27.000,00

05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)

 

Poder Executivo:

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.02 – Setor de Ensino Básico Geral

12 – Educação (função de governo)

361 – Ensino Fundamental (sub função de governo)

0009- Criança na Escola Ensino Básico (programa de trabalho)

2017– Manutenção do Ensino Fundamental (Ação do Governo)

3.3.90.32.00 – Material/Serv. Distribuição Gratuita (Elemento de despesa)

Valor do Crédito………………………………………………………………R$ 30.000,00

05- Transferência e convênios Federais vinculados (Fonte de Recurso)

 

Artigo 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), será proveniente das seguintes fontes de recursos, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

 

I – Pelo excesso de arrecadação, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 1.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais), sendo valor a receber do convênio com o Governo do Estado.

 

II- Pelo superávit financeiro, provenientes dos convênios com o Estado de São Paulo, no valor de R$ 27.960,00 (vinte e sete e novecentos e sessenta reais), arrecadado pelo convenio SCFV (Serviço e Convivência, Fortalecimento e Vinculo).

 

III- – Pela anulação parcial de dotação na seguinte rubrica:

 

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020502 – SETOR DE ENSINO BÁSICO GERAL

12.361.0009.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.124- SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA …………….R$ 30.000,00

 

Artigo 3º – As inclusões impostas por este decreto, serão atualizadas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio de 2014/2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017.

 

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 21 de fevereiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

 Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

_________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.310/2017,

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO 1171 DE 05 DE MARÇO DE 2015, PARA O BIÊNIO 2015/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 DECRETA:

 Art. 1º Fica assim substituído os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2015/2017:

MEMBROS 

TITULARES
ROZANA MARIA BERTOLA(Diretora de Creche)
SILVANA RAQUEL SCHIAVI FERNANDES(Representante da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social)
ANA CAROLINA PASQUOTO TAVARES(Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer)
ANA TERESA CINTO FÁVERO(Secretária Municipal de Educação)
CÁSSIA GISLENE DOS SANTOS VASQUEZ LANGER(Sociedade Civil)
RAFAELA DE JESUS SILVA(Sociedade Civil)
PATRICIA DE ALMEIDA ANSELMO(Sociedade Civil)
MÁRIO LUIZ DE CAMPOS(Sociedade Civil)

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 1171/2015.

Jumirim, 08 de fevereiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO N. 1309/2017,

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados os seguintes membros abaixo indicados para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Jumirim, nos moldes da Lei Complementar nº 89/2014:

I – PRESIDENTE: Bianca Marcuz; 

VICE: Edgar Aparecido de Moura.

II – Governo Municipal:

  1. titulares de serviço:
  • GABINETE DO PREFEITODarci Schiavi;

SUPLENTE: Juliana Schiavi Gonçales.

  1. b) representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:

    1) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:   Dorivana Maria Paesani Silvestrin;

SUPLENTE: Anderson Donizete Panzarini.

    2) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS:Marina Coan Barbieri Faulim;

SUPLENTE: Phelipe Marcuz.

    3) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Marcia Maria Nicolletti Bertola;

SUPLENTE: José Augusto Landucci.

    4) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS: Edgar Aparecido de Moura;                                    

SUPLENTE: Estela Aparecida Zanetti.

III – Entidades não governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de saneamento básico:

  1. a) Representante dos prestadores de serviços públicos:

    1) SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – SAEGonçalo Mangueira;

SUPLENTE: Airton Ferraz Bueno

  1. b) Representante dos usuários de saneamento básico:

    1) REPRESENTANTE DE SOCIEDADE CIVIL: Arnaldo Toscano e Demércio Landucci;

  1. c) Representantes de entidades técnicas:

    1) EMPRESA PRIVADA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL: André Casari Fávero e Saul Henrique Quinelato;

  1. d) Representantes de organizações da sociedade civil:

    1) REPRESENTANTE DE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE  JUMIRIM: Luciana Aparecida Tonholi e Vanessa Gardenal.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 1.163/2015.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 07 de fevereiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.308/2017,

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 51, §4º da Lei nº 8.666/83, fica constituída a Comissão Permanente de Licitação, para o período de 01 (um) ano, a saber:

I – Presidente – Dorivana Maria Paesani Silvestrin;

II – Secretário – Rosicléia de Oliveira;

III – Membro – Vanessa Gardenal;

IV – Suplente – Anderson Donizete Panzarini

V- Suplente – Luciana Aparecida Tonholi;

VI- Suplente – Giselle Fernanda Salles da Silva

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.275/2016.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 01 de fevereiro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra;

DARCI SCHIAVI

PREFEITO MUNICIPAL

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.307/2017.

DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 D E C R E T A:

Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, os dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, período integral, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência dos festejos de Carnaval.

 Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 30 de janeiro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 Darci Schiavi

Prefeito Municipal

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.306/2017.

DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização; 

Considerando que a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura é uma das Secretarias que se pretende extinguir; 

Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura irão integrar o respectivo departamento junto à Secretaria Municipal de Educação; 

Considerando, por fim, que o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Cultura encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria;

 DECRETA:

 Art. 1Fica designado excepcionalmente a Sra. Ana Teresa Cinto Fávero, ocupante do cargo de Secretária de Educação, como responsável pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e gestora dos recursos vinculados à mesma.

Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.

Art. 2° Tendo em vista o caráter temporário e excepcional, o designado responderá pela Secretaria até que seja concretizado em definitivo o processo de reestruturação das Secretarias e haja a nomeação do competente responsável legal.

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.305/2017.

DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização;

 Considerando que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é uma das Secretarias que se pretende extinguir;

 Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos irão integrar o respectivo departamento junto ao Gabinete;

 Considerando, por fim, que o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria;

 DECRETA:

 Art. 1Fica designado excepcionalmente a Srta. Walmara Celso Baldini, ocupante do cargo de Consultora Jurídica, como responsável pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e gestora dos recursos vinculados à mesma.

Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.

Art. 2° Tendo em vista o caráter temporário e excepcional, o designado responderá pela Secretaria até que seja concretizado em definitivo o processo de reestruturação das Secretarias e haja a nomeação do competente responsável legal.

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.304/2017.

DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e SAE, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”. 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; 

Considerando, o processo de reestruturação das Secretarias Municipais que encontra-se em vias de finalização;

Considerando que a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, é uma das Secretarias a qual se pretende extinguir;

Considerando que os serviços afetos à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos irão integrar o respectivo departamento junto à Secretaria Municipal de Obras;

 Considerando, ainda, que o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos encontra-se vago, havendo a necessidade temporária de designação de um gestor/responsável pela administração geral da Secretaria; 

Considerando, por fim, que o SAE – Serviço de Água e Esgoto de Jumirim, também passará, com a reestruturação, a ser vinculado à Secretaria de Obras Serviços e Transportes;

 DECRETA:

Art. 1Fica designado excepcionalmente o Sr. Edgar Aparecido de Moura, Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes, como responsável pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e SAE, tornando-se gestor dos recursos vinculados aos mesmos.

Parágrafo Único. O designado responderá temporariamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e SAE, podendo para tanto requisitar aquisição de bens e serviços, autorizar pagamentos, despachar expedientes, aprovar projetos, direcionar os serviços, expedir ordens aos servidores subordinados e lotados na Secretaria, enfim, realizar todos os atos inerentes ao bom andamento da Secretaria.

Art. 2° Tendo em vista o caráter temporário e excepcional, o designado responderá pela Secretaria e SAE até que seja concretizado em definitivo o processo de reestruturação das Secretarias e haja a nomeação do competente responsável legal.

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. 

 Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.303/2017.

DE 04 DE JANEIRO DE 2017. 

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO EXERCÍCIO DE 2017 E OS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

 Art. 1o – Os tributos e taxas incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana serão cobrados conjuntamente em um único carnê de lançamento, segundo as disposições contidas na legislação municipal vigente, onde constarão:

a)Imposto Predial

b)Imposto Territorial Urbano

c)Taxa de Coleta de Lixo (urbano e rural)

Art. 2° – Os tributos e taxas de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em cota única com desconto de 5% (cinco por cento), com vencimento no dia 10 de março de 2017, ou em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas com o vencimento da 1ª parcela na mesma data.

Art.3º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido por alíquota, terá seu vencimento todo dia 14 de cada mês.

Art. 4o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 04 de janeiro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

_______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 1.302/2017.

DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA EM CONJUNTO DE CHEQUES E DOCUMENTOS BANCÁRIOS, EM NOME DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido ao Prefeito Municipal em exercício, Sr. Darci Schiavi, portador da Cédula de identidade R.G. n 2.651.851 e do CPF n. 050.987.858-04, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, 81, Centro, na cidade de Jumirim – SP e aos funcionários públicos municipais, Sr. Mário Luiz Botega, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 8.900.149 e do CPF nº 163.919.348-00, brasileiro, casado, residente no Sitio São Luiz, Bairro Jabaquara, Tietê-SP, exercendo as funções de Secretário Municipal de Fazenda, a Srta. Tania Cristina Varpucankis, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 23.531.758-5 e do CPF n.º 178.232.518-25, residente a Rua Rio Grande do Sul, 59, Jd Bonanza, Tietê-SP, exercendo as funções de Tesoureira, e Sra. Lucineia das Dores Caldeira Vaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº 52.128.946-4 e CPF 108.622.766-24, brasileira, solteira, residente na Rua José Al. Makul, 347, Bairro São Guilherme, Tietê- SP, exercendo as funções de contadora, autorização para assinatura de:

  • Cheques relativos à movimentação financeira de todas as contas do Banco do Brasil, Agência nº4155.6 e Caixa Econômica Federal, Agência nº 0361, inscritas nos CNPJs: 01.612.150/0001-19; 12.075.756/0001-89; 13.536.843/0001-59; 12.075.708/0001-90, com exceção da conta nº7.891-3 da Agência nº 4155.6 do Banco do Brasil.
  • Abertura e encerramento de contas correntes existentes e as que vierem a ser abertas, com todos os poderes constantes do anexo I deste Decreto;
  • Para a realização de qualquer transação mencionada acima, será necessária a assinatura de dois dos funcionários nomeados, independente da ordem, sendo indispensável a assinatura do Prefeito e/ou do Secretário da Fazenda.

Art. 2º – Fica concedida, ainda, autorização para a realização de movimentações financeiras através do AASP – Auto Atendimento Setor Público em nome das seguintes razões sociais:

  1. Município de Jumirim sob Cadastro Nacional nº 01.612.150/0001-19,
  2. Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão, sob Cadastro Nacional nº 12.075.756/0001/89,
  3. Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, sob o Cadastro Nacional nº 13.536.843/0001-59,
  4. Fundo Municipal de Saúde de Jumirim, sob o Cadastro Nacional nº 12.075.708/0001-90.

 Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.267/2016 de 19 de maio de 2016.

 Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de janeiro de 2017.

Publicado no átrio da Prefeitura na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

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ANEXO I do DECRETO Nº 1.302/2017.

 TABELA DE PODERES PARA PROCURAÇÃO

-PODERES PARA CONTA CORRENTE:

EMITIR CHEQUES

ABRIR CONTAS DE DEPOSITO

AUTORIZAR COBRANCA

UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES

RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO

SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS

REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES

AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES

RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS

ENDOSSAR CHEQUE

REQUISITAR CARTAO ELETRONICO

MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTAO ELETRONICO

SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES

CANCELAR CHEQUES

BAIXAR CHEQUES

EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS

CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS

EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE

EFETUAR SAQUES – BB RURAL RAPIDO

EFETUAR SAQUES – POUPANCA

EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO

EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO

SOLICITAR MOVIMENTACAO DE CONTAS NO EXTERIOR

EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG

CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDER -RPG

LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS,EXCETO INVESTIMENTOS E OP. CREDITO

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS

SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CREDITO

EMITIR COMPROVANTES

EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- MEIO ELETRONICO

EFETUAR TRANSF. ELETRÔNICA P/ ALIVIO DE NUMERARIO COBAN

FECHAR OPERACOES DE DERIVATIVOS

ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO

CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO – DDA

CARTAO TRANSPORTE – AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO ELETRONICO

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DECRETO Nº 1.291/2016,

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE CONFRATERNIZAÇÃO, NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 23 de Dezembro de 2016, em decorrência da confraternização de final de ano e NATAL dos servidores municipais.

Art. 2o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 30 de Dezembro de 2016, em decorrência das festividades de FIM DE ANO.

Art. 3º – Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 25 de novembro de 2016.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

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DECRETO Nº 1279/2016,

DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

              Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 31 de outubro de 2016, (segunda-feira) em substituição ao dia 28 de outubro, que é dia do funcionário público, quando as repartições públicas funcionarão normalmente.

              Art. 2o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 01 de novembro de 2016, (terça-feira) e o dia 14 de novembro de 2016 (segunda-feira), por conta dos feriados de Finados e Proclamação da República, respectivamente.

             Art. 3o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

            Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 16 de setembro de 2016.

BENEDITO TADEU FÁVERO

 Prefeito de Jumirim

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DECRETO Nº 1263/2016,

DE 28 DE ABRIL DE 2016.

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 D E C R E T A:

 Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira).

 Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 28 de abril de 2016.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito de Jumirim

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DECRETO Nº 1248/2016,

DE 09 DE MARÇO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, período integral, o dia 24 de março de 2016, (quinta-feira Santa) e o dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira).

Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 09 de março de 2016.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito de Jumirim

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DECRETO Nº 1.244/2016.

DE 19 DE JANEIRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais, os dias 08 e 09 de fevereiro de 2016, período integral, e o dia 10 de fevereiro de 2016, até às 13 horas, aos Servidores desta Prefeitura Municipal, em decorrência dos festejos de Carnaval.

Art. 2o Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, 19 de janeiro de 2016.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

 BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal

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DECRETO Nº 1242/16,

DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 19 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES QUE ESTIVEREM EFETIVAMENTE MATRICULADOS E FREQUENTANDO CURSOS UNIVERSITÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃO, CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES, PREPARATÓRIOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E REVOGA O DECRETO 1006/2013.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

DA INSCRIÇÃO

Art. 1º – O aluno que pretender receber a ajuda de custo deverá requerer junto à Secretaria Municipal de Educação seu pedido de beneficiário da subvenção prevista na Lei Complementar nº 75, de 19 de março de 2013, anexando:

I – Comprovante da matrícula (fotocópia de documento que comprove sua matrícula);

II – Cópia de RG e CPF do beneficiário;

III – Declaração de que se compromete a comunicar ao Município o caso de desistência ou outra ocorrência que cesse a subvenção, sob as penas da lei;

IV – Comprovante de residência e domicílio no Município.

DO MEIO DE TRANSPORTE

Art. 2º – Deverá o beneficiário utilizar-se de transporte em ônibus, sendo admitida a utilização de micro–ônibus ou van apenas para os casos em que o número de alunos não justifique a contratação de ônibus.

Parágrafo Único. Não fará jus ao benefício o estudante que se utilizar de táxi ou veículo particular.

DO CONTROLE PARA PAGAMENTO

Art. 3º – O beneficiário deverá, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, entregar o comprovante de frequência no curso indicado para que seja disponibilizada a subvenção até o 20º (vigésimo) dia útil.

 1º A data limite para a entrega excepcional do comprovante de frequência no curso indicado será o último dia útil do mês subsequente ao frequentado, situação esta em que o beneficiário somente será reembolsado no próximo mês.

2º O beneficiário que deixar de cumprir os prazos para a entrega do comprovante de frequência nos termos acima descritos, perderá o direito à respectiva subvenção mensal.

DO PAGAMENTO

Art. 4º – O beneficiário deverá informar uma conta bancária de sua titularidade, devendo ser necessariamente conta corrente no Banco do Brasil S/A, para que seja depositado o valor mensal de sua subvenção.

Parágrafo Único – O não atendimento pelo beneficiário das exigências contidas neste decreto desobriga o Município do compromisso de conceder a ajuda de custo, ficando a cargo e total responsabilidade do beneficiário o custeio dos serviços contratados.

Art. 5º – Caso o Município constate que o valor apresentador pelo estudante não corresponda ao valor praticado no mercado, poderá readequar o valor do benefício ao valor apurado no mercado.

Art. 6° – Não será devido o benefício de que trata a Lei Complementar nº 75, de 19 de março de 2013, ao estudante que ocupar a condição de coordenador do grupo que se utiliza do mesmo veículo, uma vez que o mesmo não arcará com as despesas de transporte.

Art. 7° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 1.006/13 de 27 de março de 2013.

Prefeitura do Município de Jumirim, 11 de janeiro de 2016.

BENEDITO TADEU FAVERO

Prefeito Municipal

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DECRETO N.º 1.240/15,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO:

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar nº 20/02, disciplina a licença para tratamento de saúde do servidor público;

CONSIDERANDO a necessidade de regras mais detalhadas quanto aos atos e  processamento administrativo para concessão da licença;

CONSIDERANDO que a concessão da licença para tratamento de saúde é de competência do órgão oficial municipal;

CONSIDERANDO a assistência que Município deve conferir a seus funcionários;

DECRETA

Art. 1º Nos termos do artigo 72 e seguintes da Lei Complementar nº 20/02, para fins de concessão da licença para tratamento de saúde do servidor público, deverão ser obedecidas as seguintes providências administrativas:

I – O servidor impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde deverá comunicar imediatamente a sua ausência ao superior imediato da Secretaria onde se encontra lotado;

II – Após a comunicação a que alude o inciso I, deverá providenciar, impreterivelmente em até 02 (dois) dias, cotados do primeiro dia de sua ausência, a entrega do atestado ou laudo médico junto ao superior imediato da secretaria onde se encontra lotado ou, na falta deste, ao serviço de recursos humanos da prefeitura municipal, a fim de que seja providenciada a sua homologação;

II – A homologação do atestado ou laudo médico será realizada através de perícia médica, de acordo com o agendamento junto ao serviço médico oficial ou oficialmente credenciado;

III – O servidor que deixar de comparecer, se recursar a realizá-lo ou não obtiver a necessária homologação do atestado ou laudo médico, estará sujeito às penalidades disciplinares, sendo considerado como faltas injustificadas o período de ausência ao serviço, sob pena, inclusive, de configuração de abandono de cargo, nos termos do artigo 153 da Lei Complementar nº 20/02;

IV – Cessado o período da licença ou em caso de ausência de homologação do atestado ou laudo médico, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício do cargo, sob pena de aplicação das penalidades legais;

  • 1º Quando houver necessidade, o exame médico para homologação poderá se dar na residência do servidor.
  • 2º Nos casos em que o funcionário for submetido à internação e/ou processos cirúrgicos, o superior imediato poderá determinar visita “in loco”, a fim de verificar eventuais necessidades e assistência ao funcionário.
  • 4º O atestado ou laudo médico somente produzirá efeitos após a sua homologação.
  • 5º Em caso de impossibilidade, nos termos do inciso I deste artigo, a entrega do atestado ou laudo médico poderá ser realizada através de representante devidamente autorizado pelo servidor em documento próprio.
  • 6º No ato de entrega do atestado ou laudo médico junto ao serviço de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, o servidor ou seu representante será intimado pessoalmente da data do agendamento da inspeção médica.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de dezembro de 2015.

BENEDITO TADEU FAVERO

Prefeito Municipal

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DECRETO N.º 1233/2015,

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE CONFRATERNIZAÇÃO, NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 23 de Dezembro de 2015, a partir das 12:00, em decorrência da confraternização de final de ano dos servidores municipais.

Art. 2o – Ficam decretados pontos facultativos nas Repartições Municipais nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2015, em decorrência das festividades de NATAL FIM DE ANO.

Art. 3º – Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 02 de dezembro de 2015.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal

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DECRETO N.º 1.190/2015,

DE 16 DE JUNHO DE 2015.

 “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE 09 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 10 de julho de 2015, em decorrência do Feriado da Revolução Constitucionalista do dia 09 de julho de 2015.

 Art. 2º – Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de junho de 2015.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal

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DECRETO N.º 1.194/2015,

DE 24 DE JUNHO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a determinação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea /SP, de acordo com a Lei Federal n° 11.346/2006 e o Decreto Estadual n° 59.146/2013;

Considerando que será realizada a 5ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CESAN/SP, até 15 de agosto de 2015, a qual deverá precedida das etapas municipal e regional;

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jumirim, a ser realizada no dia 29 de junho de 2015, às 10 horas, na Prefeitura Municipal de Jumirim, localizada na Rua Manoel Novaes, 829, Centro.

Art. 2º – O tema central da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é: “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar” e o eixo é o diálogo social em torno do que seria “comida de verdade”, avanços e obstáculos para a conquista de uma alimentação saudável; estratégias em andamento para essa conquista e adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; participação social e intersetorialidade.

Art. 3° – A Conferência tem o objetivo de ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional, garantindo a todos o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação social para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º – A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e coordenada pela comissão organizada para esse fim.

Art. 5º – As despesas decorrentes da organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

.Art. 6º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 16 de junho de 2015.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

BENEDITO TADEU FAVERO

Prefeito Municipal

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DECRETO N.º 1.187/2015,

DE 27 DE MAIO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BENEDITO TADEU FÁVERO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

D E C R E T A:

Art. 1o – Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Municipais no dia 05 de junho de 2015, em decorrência do Feriado de Corpus Christi do dia 04 de junho de 2015.

Art. 2º – Permanecerão em funcionamento os serviços públicos considerados inadiáveis e essenciais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 27 de maio de 2015.

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

BENEDITO TADEU FÁVERO

Prefeito Municipal