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Acessibilidade
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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Fomento da agricultura familiar e suporte ao produtor rural.
Poda das árvores das vias públicas. O corte ou poda de árvores em Locais Públicos é competência do município. Cidadãos não podem cortar ou podar de forma bruscas sem autorização.
Toda poda, corte, remoção, derrubamento ou sacrifício de árvores existente no município, somente poderão ser executados mediante autorização da secretaria e um laudo técnico.
É um registro público e eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP- de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das á...
Mediante o comparecimento com a documentação correta, o munícipe terá autorização para o exercício da atividade.
Emissão de documento solicitado pelo órgão licenciador do estado de São Paulo – CETESB.
Projeto municipal para destinação correta do óleo de cozinha e nas escolas e secretaria da Agricultura.
Atender solicitação de doação de muda de espécies nativas, de acordo com a disponibilidade do Viveiro Municipal.
Conscientização e orientações referentes ao meio ambiente.
A Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA é um instrumento que dispensa de licença ambiental as atividades listadas na Resolução CONAM 11. Desde que não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.
Serviços em Números
Online | Presencial |
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0 | 12 |
Grau total de satisfação
Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.
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