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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Inativo 01/01/2001
Número
16
Legislatura
2001-2004
Ementa
"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "b" DOS INCISOS, I, II, IV, V, DO ART. 30, E DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 35, E ACRESCENTA O INCISO VIII, E PARÁGRAFO 3º AO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ...

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2001
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Lei Consolidada - 16/2001
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