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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Inativo | 01/01/2003 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 024/2002 de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/2003 | ||
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||
Lei Consolidada - 25/2003 | ||
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