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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
58
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 259 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/09 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2010
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Lei Consolidada - 58/2010
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