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Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
65
Legislatura
2009-2012
Ementa
"CRIA A LEI GERAL MUNICIPAL PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2010
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Lei Consolidada - 65/2010
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