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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2017
Número
113
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 124,125,126,127 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 20/02 DE 25 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 113/2017
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