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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
9
Legislatura
2017-2020
Ementa

O povo do Município de Jumirim, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios constitucionais da República e do Estado de São Paulo, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos da sociedade fratern a, plural

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2017
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Lei Consolidada - 9/2017
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