Edital nº01/2023 - CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Jumirim abre nesta sexta-feira (31) as inscrições para a eleição para os cargos de Conselheiro Tutelar. Conforme Edital nº 01/2023 ./public/admin/globalarq/uploads/files/EDITAL%20001-2023%20(1).pdf

As inscrições ficarão abertas do dia 03 de abril a 10 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 11h às 20h, na sede do CRAS, situado à Rua Manoel Novaes, nº 526, Centro, Jumirim – SP, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 163/2001, a saber:

•  I. Reconhecida idoneidade moral;
• II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
• III. Residência no Município; 
• IV. Conclusão do Ensino Médio; 
• V. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
• VI. Não incidir nas hipóteses do art. 1o , inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); 
• VII. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
• VIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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A eleição será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 8h às 17h.

Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos: 

• I. Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor;
• II. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; 
• III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação do edital. Em caso da fatura para comprovar o domicilio estar em nome de terceiros, o candidato deverá apresentar declaração do titular da fatura, com reconhecimento de firma por autenticidade; 
• IV. Certificado de quitação eleitoral;
• V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; 
• VI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
• VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
• VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;

Sobre o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo de escolha para Conselheiros Tutelares ocorre a cada quatro anos, sendo os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto no edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.