Leis

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2002.

DE 25 DE ABRIL DE 2002.

 

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais do Município de Jumirim, que é o de natureza estatutária.

Parágrafo único. As disposições desta Lei disciplinam os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários:

I – da Prefeitura Municipal de Jumirim;

II- da Câmara Municipal de Jumirim;

III- das Autarquias Municipais;

IV – das Fundações Municipais.

 

Art. 2.º Para efeitos deste Estatuto, considera-se:

I – funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

II – cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo criado por lei ou resolução com denominação própria e atribuições específicas;

III – vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;

IV – remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito;

V – classe: agrupamento de cargos públicos da mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições;

VI – quadro de pessoal: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas;

VII – carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram;

VIII – unidade: entende-se por unidade a subdivisão dos órgãos composto pelos Departamentos Municipais e Assessoria do Gabinete;

IX – órgãos: entende-se por órgão toda composição da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias Municipais e Fundações Municipais;

X – padrão: é o conjunto de grupo e grau indicativo do vencimento do funcionário.

 

Art. 3.º Aos cargos públicos corresponderão grupos numéricos seguidos de letras em ordem alfabética indicadoras de grupos e graus.

  • 1.º Grupo é o numérico indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimento.
  • 2.º Grau é a letra indicativa do valor progressivo do grupo.
  • 3.º A investidura no quadro ocorrerá sempre no início da carreira, no grau de admissão.

 

TÍTULO II

 

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 4.º Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

  • 1.º Os cargos de carreira são sempre do provimento efetivo.
  • 2.º Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a lei ou resolução.

 

Art. 5.º As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas em lei ou em decreto regulamentar.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

 

Art. 6.º Provimento é o ato administrativo através do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular.

Parágrafo único. O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente de autarquia ou de fundação publica.

 

Art. 7.º Os cargos serão acessíveis a todos os que preencham obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro ou naturalizado;

II – ter completado 18 anos de idade:

III – ter previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – estar quite com as obrigações eleitorais;

VI – gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

VII – possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo quando for o caso;

VIII – atender as condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo;

IX – apresentar certidão de antecedentes criminais, expedido pela autoridade policial.

  • 1.º As atribuições do cargo podem justificar as exigências de outros requisitos estabelecidos em lei.
  • 2.º Às Pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público de que a deficiência permita. Para elas ficando reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 8.º Os cargos públicos serão providos por:

I – nomeação;

II – reintegração;

III – reversão;

IV – aproveitamento;

V   – promoção;

VI – readaptação;

VII – remoção.

 

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 9.º Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

Parágrafo único. As nomeações serão feitas:

I – livremente, em comissão, a critério da autoridade competente;

II – vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo provimento dependa de aprovação em concurso.

 

Art. 10. A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.

 

CAPÍTULO IV

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 11. Reintegração é o ingresso do funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.

 

Art. 12. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

  • 1.º Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será integrado no cargo resultante da transformação.
  • 2.º Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes, sempre respeitada sua habilitação profissional.
  • 3.º Reintegrado o funcionário poderá ser designado para exercer função compatível em qualquer órgão público do Município.
  • 4.º Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, será o funcionário posto em disponibilidade remunerada.

 

Art. 13. Reintegrado, o funcionário que lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Art. 14. Transitada em julgado, a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do município representará imediatamente a autoridade competente para que seja expedido o decreto de reintegração.

Parágrafo único. O ingresso e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da reintegração deverão ser feitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO V

DA REVERSÃO

 

Art. 15. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

  • 1.º A reversão far-se-á a pedido ou de oficio.
  • 2.º O aposentado não poderá reverter a atividade se contar mais de sessenta e cinco (65) anos de idade.
  • 3.º A reversão só poderá efetuar-se após comprovada a capacidade para o exercício da função, mediante inspeção médica.
  • 4.º Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.

 

Art. 16. A reversão far-se-á, de preferência ao mesmo cargo, ou no cargo resultante de sua transformação.

  • 1.º Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes, sempre respeitada a sua habilitação profissional.
  • 2.º Reintegrado o funcionário poderá ser designado para exercer função compatível em outro órgão.
  • 3.º Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

CAPÍTULO VI

DO APROVEITAMENTO

 

Art. 17. Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de funcionário colocado em disponibilidade.

 

Art. 18. O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do funcionário e dever da administração que conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado.

 

Art. 19. O funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica oficial for considerado incapaz para o desempenho de suas atribuições será aposentado no cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.

 

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO

 

Art. 20. A promoção é a passagem do funcionário de um grau para o seguinte, dentro do mesmo grupo e se processará obedecidos os critérios de merecimento na forma que dispuser o regulamento.

 

Art. 21. As promoções serão processadas anualmente obedecendo-se aos seguintes parâmetros:

I – as condições para promoção serão apuradas até o último dia do exercício imediatamente anterior;

II – a promoção será processada no primeiro semestre de cada exercício;

III – só poderão ser promovidos os funcionários que tiverem o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no grau.

Parágrafo único. Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se concederão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data de reassunção.

 

Art. 22. Para efetivo de promoção não são considerados como de efetivo exercício:

I – faltas injustificadas e as justificadas com perda de vencimento dos dias de faltas;

II – as licenças sem remuneração dos cofres municipais, excetuadas nos casos de funcionários que estiverem percebendo auxílio doença;

III – suspensão disciplinar.

 

Art. 23. Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário nesse caso, obrigado à restituição da diferença recebida, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.

Parágrafo único. Os ônus decorrentes da promoção indevida, serão ressarcidos aos cofres públicos, através da autoridade que deu causa ao evento.

 

CAPÍTULO VIII

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 24. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica oficial.

  • 1.º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado, mediante processo administrativo poderá ser aposentado.
  • 2.º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

 

Art. 25. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

 

CAPÍTULO IX

DA REMOÇÃO

 

Art. 26. Remoção é a mudança do funcionário de uma unidade para outra, podendo ser feita a pedido ou “ex oficio”.

 

Art. 27. A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância dos respectivos superiores imediatos, atendida a conveniência administrativa.

 

Art. 28. A remoção só poderá ser feita se houver vaga em cada unidade, salvo casos de interesse da municipalidade, feita a competente relocação dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 29. O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipóteses em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.

 

CAPÍTULO X

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 30. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de exercício do funcionário a partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional:

I – regularidade;

II – interesse;

III – iniciativa/criatividade;

IV – disciplina;

V – responsabilidade;

VI – imparcialidade;

VII – relações humanas;

VIII – colaboração com o grupo;

IX – discrição e confiabilidade;

X – comunicação.

  • 1.º A Seção de Recursos Humanos manterá cadastro dos funcionários em estágio probatório.
  • 2.º O funcionário admitido nos serviços públicos deverá, obrigatoriamente, passar por processo de integração, objetivando a interação sob a estrutura organizacional.
  • 3.º Semestralmente o funcionário será submetido a um processo de avaliação, coordenado pela Seção de Recursos Humanos, que determinará a continuidade ou encerramento da função em estágio probatório.
  • 4.º Caso as informações sejam contrárias à confirmação do funcionário no cargo, ser-lhe-á concedido prazo de 5 (cinco) dias para que apresente defesa.
  • 5.º A confirmação do funcionário no cargo não dependerá de novo ato.
  • 6.º O funcionário não aprovado no estágio será exonerado.

 

CAPÍTULO XI

DO CONCURSO

 

Art. 31. O funcionário nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício.

 

Art. 32. O funcionário estável somente perderá o cargo:

I – em virtude de decisão judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Art. 33. As normas gerais para realização dos concursos, para a inscrição, convocação dos candidatos e para o provimento dos cargos serão estabelecidos em regulamento.

  • 1.º Além de normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
  • 2.º O concurso constará:
  1. a) de provas que serão avaliadas na escalada de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
  2. b) títulos avaliados de acordo com o § 3.º e demais normas constantes nos regulamentos especiais.
  • 3.º Para contagem de títulos será considerado:
  1. a) tempo de serviço prestado ao Município de Jumirim, no campo de atuação, para concurso externo.

 

Art. 34. O concurso público reger-se-á por Edital, que conterá basicamente:

I – indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;

II – indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais, tais como:

  1. a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;
  2. b) experiência profissional relacionada com a área de atuação;
  3. c) capacidade física para o desempenho das atribuições do cargo.

III – indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias dos títulos;

IV – indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;

V – indicação do prazo de validade do certame.

Parágrafo único. As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em Decreto Municipal específico.

 

Art. 35. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Parágrafo único. Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo na carreira, obedecendo a ordem de classificação.

 

Art. 36. O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data de encerramento das inscrições.

 

Art. 37. As provas e a titulação serão julgadas por uma comissão composta de 3 (três) membros, profissionalmente habilitados e designados pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO XII

DA POSSE

 

Art. 38. Posse é o ato através do qual o Poder Público, expressamente, outorga e o funcionário expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo, assim, a sua titularidade.

Parágrafo único. São competentes para dar posse:

I – o Prefeito, aos Diretores Municipais e agentes políticos a estes equiparados;

II – o responsável pela Seção de Recursos Humanos, nos demais cargos.

 

Art. 39. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Somente será empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

Art. 40. A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário e da autoridade competente, de termo lavrado em livro próprio, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do funcionário de cumprir fielmente os deveres do cargo e as constantes da lei.

  • 1.º A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes específicos.
  • 2.º No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, da administração direta ou em mista ou, ainda, em fundação pública.
  • 3.º Os ocupantes de cargo de direção farão no ato da posse, declaração de bens.
  • 4.º A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
  • 5.º Serão destinados, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão para servidores públicos efetivos e estáveis, sendo que na hipótese de quantitativo fracionado, este será diminuído para o número inteiro imediatamente inferior. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 92/2015)

 

Art. 41. A posse deverá verificar-se na data fixada no ato convocatório.

 

Art. 42. Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der na data previsto pelo artigo anterior.

 

CAPÍTULO XIII

DO EXERCÍCIO

 

Art.  43. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.

  • 1.º O início, a suspensão, a interrupção, o reinicio e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
  • 2.º Ao entrar em exercício o funcionário apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

 

Art. 44. O superior imediato do funcionário é a autoridade competente para autorizar-lhe o exercício.

I – da data da posse;

II – da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, reversão e aproveitamento;

III – após a formalização do processo de integração, nos termos do § 2.º, do artigo 30, deste Estatuto.

 

Art. 45. O funcionário será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da posse ou do ato de designação.

 

Art. 46. O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito, na forma estabelecida em Decreto.

 

Art. 47. Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação da autoridade competente.

  • 1.º Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade competente, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos em missão fora do Município, nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Município, contados da data de regresso.
  • 2.º Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer função eletiva.

 

Art. 48. O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável, terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado.

Parágrafo único. Durante a suspensão, o funcionário perceberá o vencimento integral da referencia do cargo que estiver efetivamente ocupando.

 

CAPÍTULO XIV

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 49. Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão.

 

Art. 50. A substituição recairá sempre em funcionário público titular do cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. Quando a substituição for de cargo pertencente a carreira, a designação deverá recair sobre um de seus integrantes.

 

Art. 51. A substituição será automática quando prevista em lei e dependerá de ato da autoridade competente quando for efetivada para atender à conveniência administrativa.

  • 1.º A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio a substituição.
  • 2.º O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o impedimento do titular.

 

Art. 52. O substituto terá direito de receber o vencimento e as vantagens pecuniárias ao cargo do substituído, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em caráter efetivo.

Parágrafo único. A substituição automática será gratuita se inferior, inclusive, a 30 (trinta) dias.

 

Art. 53. A substituição não gerará direito do substituto em incorporar, aos seus vencimentos, a diferença entre a sua remuneração e a do substituto.

 

CAPÍTULO XV

DA VACÂNCIA

 

Art. 54. Vacância é o estado de um cargo, que não tem titular.

 

Art. 55. Dar-se-á vacância, em decorrência de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – aposentadoria;

IV – falecimento;

V –  promoção;

VI – readaptação;

VII – remoção;

VIII – posse em outro cargo.

 

Art.  56. Dar-se-á a exoneração:

I – a pedido do funcionário;

II – de ofício:

  1. a) por abandono de cargo;
  2. b) quando o funcionário tendo tomado posse, não entrar em exercício dentro do prazo legal;
  3. c) quando não satisfeita as condições da avaliação de desempenho durante o estágio probatório.

 

Art. 57. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I – a juízo da autoridade competente, e;

II – a pedido do próprio funcionário.

 

Art. 58. A exoneração será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 59. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

  • 1.º O número de dias será convertido em ano, mês e dia.
  • 2.º Serão computados os dias de efetivo exercício, a vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.

 

Art. 60. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de:

I – férias;

II – casamento, 5 (cinco) dias;

III – luto, 1 (um) dia por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, sogros, genros e noras, mediante a apresentação de documento comprobatório no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

IV – luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes, mediante a apresentação de documento comprobatório no prazo de 72 (setenta e duas) horas;

V – exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;

VI – convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;

VII – prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;

VIII – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal;

IX – licença a funcionária gestante, adotante e a paternidade;

X – licença compulsória;

XI – licença maternidade;

XII – licença a funcionário acidentado em serviço para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave;

XIII – missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

XIV – faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;

XV – participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente.

  • 1.º É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, empregos ou funções públicas, Administração Direta ou Indireta.
  • 2.º No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 61. O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada pelo órgão competente.

  • 1.º Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direito a férias.
  • 2.º O gozo de férias será remunerado com um terço a mais do que o vencimento normal.
  • 3.º Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício tivesse.
  • 4.º É vedado levar a conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço.
  • 5.º Atendendo às necessidades do erário público poderá ocorrer concessão de férias, mesmo antes de se completar o período aquisitivo.

 

Art. 62. Em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

 

Art. 63. É proibida a acumulação de férias.

  • 1.º Por absoluta necessidade de serviço, as férias do funcionário poderão ser indeferidas e/ou sobrestadas pela Administração .
  • 2.º Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar, mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo administrativo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas corresponderem.

 

Art. 64. Salvo comprovada necessidade de serviço o funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

 

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65. Serão concedidas:

I – licença para tratamento de saúde;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família;

III – licença para repouso à gestante, maternidade e adotante;

IV – licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;

V – licença para prestar serviço militar;

VI – licença compulsória;

VII – licença por motivo especial e particular;

VIII – licença paternidade de 5 (cinco) dias, contados da data do nascimento do filho, sem prejuízos de remuneração.

 

Art. 66. A licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente do órgão oficial competente, desde que obedecidas as disposições constantes desta lei.

 

Art. 67. Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente, o exercício das atribuições do cargo.

 

Art. 68. O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida a sua responsabilização.

 

Art. 69. A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame médico oficial.

Parágrafo único. Para a prorrogação de licenças de até 15 (quinze) dias, avisar com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e superior a 25 (vinte e cinco dias), com 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 70. O funcionário não poderá permanecer em licença, por prazo superior a 2 (dois) anos.

 

Art. 71. O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao responsável da unidade, o local onde possa ser encontrado.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 72. Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será concedido licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou de ofício.

Parágrafo único. Em ambos os casos, é indispensável o exame médico que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do funcionário.

 

Art. 73. O exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado ou, ainda, por órgão oficial do Município, do Estado ou da União.

  • 1.º O atestado ou laudo passado por médico ou por junta médica particular só produzirá efeitos após a homologação pelo Serviço de Saúde do Município, se houver, ou pelo Centro de Saúde da localidade.
  • 2.º As licenças superiores a 15 (quinze) dias dependerão de exame do funcionário por junta médica do Município.

 

Art. 74. Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias, o funcionário que recusar a se submeter a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

 

Art. 75. Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de ausência.

Parágrafo único. No curso da licença poderá o funcionário e/ou o poder público requerer a elaboração de exame médico, caso se verifique em condições de reassumir o exercício do cargo.

 

Art. 76. A licença a funcionário acometido de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, cegueira, Hanseníase, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkson, Espongiloartrose Anguilosante, Nefropatias, Ostiomielites, Lombocialtagias Crônicas, Lupus Disseminado, Síndrome da Imunodeficiência Adquiridas e outras admitidas na legislação previdenciária nacional, será concedida, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

 

Art. 77. Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, ou acometido dos males previstos no artigo anterior.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 78. O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge não separado legalmente, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial ou pelo médico responsável do órgão.

  • 1.º A licença somente será concedida se o funcionário provar que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  • 2.º Provar-se-á doença mediante parecer da junta médica ou pelo responsável do órgão.
  • 3.º A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias.
  • 4.º A licença de que trata este artigo, será concedida com remuneração integral, até 15 (quinze) dias, e, após, com os seguintes descontos:

I – de um terço, quando exceder a 15 (quinze) dias e prolongar-se por mais de 15 (quinze) dias;

II – de dois terços, quando exceder a 30 (trinta) dias, e prolongar-se até 45 (quarenta e cinco) dias;

III – sem remuneração, até 60 (sessenta) dias.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE

(VER PRORROGAÇÃO DA LICENÇA TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 81/2013)

 

Art. 79. À funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de sua remuneração.

  • 1.º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação.
  • 2.º Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida a licença, a funcionária entrará, automaticamente, em licença pelo prazo previsto neste artigo.
  • 3.º Após o término da licença e até que a criança complete 6 (seis) meses de idade, a funcionária terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada, para amamentação, durante a jornada mínima de 8 (oito) horas de trabalho.

 

Art. 80. No caso de aborto não provocado, será concedida licença para tratamento de saúde, na forma prevista neste Estatuto.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA-ADOÇÃO

(VER PRORROGAÇÃO DA LICENÇA TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 81/2013, ART. 1°, § 4)

Art. 81. À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

  • 1.º Será concedida a licença para guarda judicial pelo prazo que for fixado no termo, até o limite máximo de 90 (noventa) dias.
  • 2.º No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 (um) a 7 (sete) anos de idade, pelo prazo que for fixado no termo, até o limite máximo de 40 (quarenta) dias.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

 

Art. 82. O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito a licença para tratamento de saúde com remuneração integral, sob a responsabilidade da Previdência Municipal, no ato da concessão.

  • 1.º Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediante ou imediatamente, com as atribuições de seu cargo.
  • 2.º Considera-se também acidente:

I – o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente pelo funcionário, no exercício de suas atribuições ou em razão delas;

II – o dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho.

 

Art. 83. Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo médico estabelecer o nexo da causalidade entre a doença e os fatos que a determinaram.

 

Art. 84. Verificada em caso de acidente, a incapacidade total para qualquer função pública, ao funcionário será concedida, mediante a elaboração de processo administrativo, a aposentadoria com proventos integrais.

  • 1.º No caso de incapacidade parcial ou permanente, ao funcionário será assegurada a readaptação.
  • 2.º A comprovação do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias, a contar do acidente ou constatação da doença.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR

 

Art. 85. Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesa nacional, será concedida licença com remuneração integral.

  • 1.º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
  • 2.º Da remuneração será descontada a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
  • 3.º O funcionário desincorporado reassumirá os exercícios das atribuições de seu cargo dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de desincorporação, sendo lhe garantido o direito de perceber seu vencimento integral, durante este período.

 

SEÇÃO VIII

DA LIÇENÇA COMPULSÓRIA

 

Art. 86. O funcionário que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença transmissível será afastado do serviço público.

Parágrafo único. Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá assumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA POR MOTIVO ESPECIAL E PARTICULAR

 

Art. 87. O funcionário designado para missão, estudo, ou competição esportiva oficial, em outro município, ou no exterior, terá direito à licença especial.

  • 1.º Existindo relevante interesse Municipal, devidamente justificado e comprovado, a licença será concedida, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.
  • 2.º O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou competição, até o máximo de 2 (dois) anos.
  • 3.º O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou competição.

 

Art. 88.   REVOGADO – O funcionário de provimento efetivo, com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo poderá afastar-se para tratar de assuntos particulares por 06 (seis) meses. (Este Artigo e parágrafo 1º e 2º foram Revogados- Lei Complementar  032/04)

  • 1.º A licença deverá ser requerida ao Chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e não será remunerada, ficando a cargo do Prefeito Municipal o deferimento. (revogado)
  • 2.º Encerrando o prazo e o servidor não retornando ao cargo, estará automaticamente exonerado de seu cargo independentemente de qualquer aviso. (revogado)

 

CAPÍTULO IV

DAS FALTAS

 

Art. 89. Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

Parágrafo único. Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela conseqüência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.

 

Art. 90. O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta, a Seção de Recursos Humanos, no primeiro dia em que comparecer a unidade, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência.

  • 1.º Não serão justificadas as faltas que excederem a 6 (seis) por ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.
  • 2.º O superior imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas.
  • 3.º Para a justificação da falta somente se processará mediante a comprovação, através de documentação hábil.
  • 4.º Justificada a falta, o funcionário não terá direito ao vencimento, correspondente àquele dia de serviço.
  • 5.º Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado à Seção de Recursos Humanos para as devidas anotações.

 

Art. 91. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas, mediante justificativa apresentada pelo funcionário e a critério da autoridade competente.

  • 1.º Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente àquele dia de serviço.
  • 2.º O pedido de abono deverá ser feito pelo funcionário no primeiro dia em que comparecer ao serviço, em requerimento escrito a Seção de Recursos Humanos.

 

CAPÍTULO V

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 92. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada integralmente até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • 1.º A extinção dos cargos será efetivada através de Lei, no caso de pertencerem a Prefeitura, Autarquias e Fundações Municipais.
  • 2.º A extinção dos cargos será efetivada por resolução, no caso de pertencerem à Câmara Municipal.
  • 3.º A declaração da desnecessidade do cargo será efetivada por ato próprio do Prefeito, Mesa da Câmara, de Diretor de Autarquia e Diretor de Fundação Pública.

 

CAPÍTULO VI

DA APOSENTADORIA

 

Art. 93. O funcionário será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  1. a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
  2. b) 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • 1.º O tempo de serviço público federal, estadual, municipal, ou prestado ao Distrito Federal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, resguardada a compensação de fundos.
  • 2.º Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos funcionários em atividade, sendo também estendidos aos inativos aposentados e aos pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função, em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
  • 3.º O benefício da pensão por morte corresponderá a 100% (cem por cento) dos vencimentos ou proventos do funcionário falecido.
  • 4.º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1.º, III, a, do art.

40 da Constituição Federal,  para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

  • 5.º Aos Servidores efetivos, aplica-se a este Estatuto, o art. 37 e art. 40 da Constituição Federal e demais normas contidas na Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de l998. ­

 

Art. 94. A aposentadoria produzirá seus efeitos, a partir da publicação do ato no órgão oficial.

 

CAPÍTULO VII

DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA

 

Art. 95. É vedado a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

I – a de 02 (dois) cargos de professor;

II – a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – a de juiz com de outro cargo de professor;

IV – a de 02 (dois) cargos privativos de médico.

  • 1.º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida, havendo compatibilidade de horários.
  • 2.º A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 96. As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida, comunicarão o fato à Seção do Pessoal, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

 

Art. 97. O Município poderá dar assistência ao funcionário e sua família, concedendo entre outros, os seguintes benefícios:

I – assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;

II – previdência social e seguros;

III – assistência judiciária;

IV – cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, em matéria de interesse municipal;

V – assistência social, especialmente no tocante a orientação, recreação e repouso.

 

Art. 98. A lei determinará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos neste Capítulo.

Parágrafo único. Outros benefícios poderão ser concedidos desde que instituídos por lei.

 

Art. 99. Todo funcionário será inscrito em sistema próprio de previdência social.

 

Art. 100. O Município poderá instituir, em lei, contribuição, cobrada de seus funcionários, para o custeio em beneficio destes, de serviços de previdência e assistências sociais.

 

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 101. É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 102. O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão encaminhados à autoridade competente, por intermédio da autoridade imediatamente superior ao peticionário.

  • 1.º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.
  • 2.º Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
  • 3.º Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido.
  • 4.º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito.
  • 5.º Nenhum recurso poderá ser renovado.
  • 6.º O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei, se providos darão lugar a retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outra providência quanto aos efeitos relativos ao passado.

 

Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recurso, a contar da publicação de ciência, pelo interessado da decisão recorrida.

Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a partir da comunicação oficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida.

 

Art. 104. O direito de requer administrativamente prescreverá:

I – em 05 (cinco) anos, nos casos relativos a demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e critérios resultantes das relações funcionais com a Administração;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei municipal.

 

Art. 105. O prazo de prescrição terá seu término inicial na data da publicação oficial do ato ou, quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do funcionário, na data da ciência do interessado.

 

Art. 106. O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.

Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 107. Para exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou procurador por ele constituído.

 

Art. 108. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 109. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO

 

Art. 110. Os vencimentos dos cargos da Prefeitura, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas, respeitando o seu padrão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, não se levará em conta as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 111. É vedada a acumulação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

Art. 112. As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não serão computadas nem acumuladas, para concessão de vantagem ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Art. 113. A remuneração máxima percebida pelos funcionários públicos, não poderá exceder a remuneração percebida em espécie pelo Prefeito Municipal.

  • 1.º Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito Municipal é o subsídio.
  • 2.º Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto neste artigo, serão imediatamente reduzidos ao limite dele decorrente, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, ou percepção de excesso a qualquer título.

 

Art. 114. Ressalvado o disposto no § 2.º do artigo anterior, os vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis.

 

Art. 115. O funcionário perderá:

I – a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;

II – 1/3 (um terço) da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte a marcada para início do trabalho, ou se retirar até uma hora antes de seu término, estabelecendo-se uma tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, duas vezes por mês;

III – 2/3 (dois terços) da remuneração, quando comparecer ao serviço a partir da 2.ª hora até a metade do expediente, no limite máximo de uma vez por mês.

 

Art. 116 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos servidores públicos exceto prévia e expressa autorização e nos seguintes casos:

 

IEm cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, a administração deve descontar, dos vencimentos e de seus funcionários a prestação alimentícia, nos termos e nos limites determinados pela sentença.

 

II – No caso de dano ao erário, aos bens públicos ou ainda conduta que descumpra a legislação Federal, Estadual ou Municipal e que enseje prejuízo monetário, deverá o vencimento do funcionário sofrer desconto de no máximo 10% (dez) por cento da remuneração mensal, sendo parcelado o débito até a sua liquidação efetiva após o respectivo Processo Administrativo que assegure ampla defesa e o contraditório.

(Redação dada pela Lei Complementar  n. 47/2011)

 

 

 Art. 117. O horário e escala de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade de serviço, cuja duração não poderá ser superior a 40 (quarenta) horas semanais.

 

  • 1.º Faculta-se a autoridade competente a adoção da jornada em turnos de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, respeitando-se os intervalos intrajornada, observada a devida compensação mensal, para atividades ininterruptas como vigilância, segurança, plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos utilizados como ambulâncias a serviço do Pronto Atendimento Municipal, além de outras que pela necessidade e natureza justifiquem a sua adoção.

 

  • 2.º A adoção do regime de que trata o § 1.º deste artigo não caracteriza excesso de jornada, não fazendo o servidor jus a gratificação pela prestação de serviços extraodinários, ainda que o serviço seja prestado em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos.

 

  • 3.º A autoridade competente poderá ainda, prever plantões nos finais de semana, feriados e pontos facultativos das atividades mencionadas no §1.º, períodos esses que deverão ser considerados como horário extraordinário conforme a legislação municipal.”

(Redação dada pela Lei Complementar n. 49/11)

 

Art. 118. A freqüência do funcionário será apurada:

I – pelo ponto;

II – pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.

Parágrafo único. Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos ou eletrônicos.

 

Art. 119. As despesas e indenizações ao erário público serão corrigidos monetariamente, descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

Parágrafo único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades cabíveis.

 

Art. 120. O funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá que efetuar a quitação de todo o seu débito.

  • 1.º Os casos de inadimplência para quitação do saldo devedor serão tratados mediante a apresentação de Avaliação Social.
  • 2.º A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 121. O vencimento, remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

Art. 122. Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens:

I – diárias;

II – gratificação e adicionais;

III – salário família.

 

SEÇÃO I

 

DAS DIÁRIAS

 

Art. 123. Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou em estudo de interesse da Administração, serão concedidos, além do transporte, um valor referente à diária, para cobertura de despesas de alimentação, nas bases fixadas em decreto. (Redação dada pela Lei Complementar n° 103/2016).

 

 

Redação anterior:

Art. 123. Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou em estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diária a título de adiantamento para cobertura das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em lei.

 

Art. 124. As diárias serão calculadas por períodos contados dentro de 24 (vinte e quatro) horas, do momento da partida até o regresso ao Município. (Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2017)

 

Redação anterior:

Art. 124. As diárias serão calculadas por períodos contados de 24 (vinte e quatro) horas, do momento da partida até o regresso ao Município.

  • 1.º Quando ocorrer o deslocamento de mais de um funcionário, para o mesmo local, o número de diárias poderá ser reduzido.
  • 2.º Poderá ocorrer a redução da diária, em caso que ocorrer o deslocamento de apenas um funcionário, cujo montante seja suficiente para fazer a cobertura do período em que estiver no desempenho de suas funções.

 

Art. 125. As diárias terão valores diferenciados, considerando os períodos de afastamento de até 5 (cinco) horas; até 6 (seis) horas; até 9 (nove) horas e acima de 12 (doze) horas.

Parágrafo Único. Não serão concedidas diárias para afastamentos inferiores a 4 (quatro) horas. (Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2017)

 

Redação anterior:

Art. 125. Será concedida diária integral pela fração de tempo superior a 12 (doze) horas, 1/2 (meia) diária pela fração compreendida entre 6 (seis) a 12 (doze) horas.

 

Art. 126. O pagamento das diárias será precedido de conferência prévia pela Secretaria a que o servidor estiver lotado e considerando o período de afastamento, sendo o pagamento efetuado na forma estipulada em Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2017)

 

Redação anterior:

Art. 126. O pagamento das diárias será antecipado, tendo em vista, para esse efeito, o prazo provável do afastamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser realizado.

 

Art. 127. É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e atividades.

Parágrafo Unico. As diárias não integram a remuneração do funcionário para nenhum fim. (Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2017).

 

 

Redação anterior:

Art. 127. É vedado conceder diárias com objetivo de remunerar outros serviços e atividades.

 

Art. 128. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com as normas deste Estatuto, responderá solidariamente com o funcionário pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se ainda à punição disciplinar.

 

Art. 129. Os valores e as demais condições para concessão de diárias serão regidas por regulamento próprio.

 

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 130. Será concedida gratificação e/ou adicional:

I – pela prestação de serviços extraordinários;

II – pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;

III – de Natal;

IV – por outros encargos previstos em lei.

 

Subseção I

Da Gratificação Pela Prestação De Serviços Extraordinários

 

Art. 131. O funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito a gratificação por serviços extraordinários.

Parágrafo único. É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

 

Art. 132. A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal de trabalho.

 

Art. 133. Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias.

 

Subseção II

Do Adicional Pela Execução De Trabalho Insalubre, Perigoso Ou Penoso

 

Art. 134. Serão consideradas atividades ou operações insalubres, perigosas ou penosas aquelas atividades consignadas em laudo específico, elaborado por peritos oficiais.

 

Art. 135. O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Subseção III

Da Gratificação De Natal

 

Art. 136. O funcionário terá direito a uma gratificação de Natal que poderá ser paga em duas parcelas, até o dia 10 de dezembro.

  • 1.º A gratificação prevista neste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, inclusive o mês de dezembro, excluindo o valor da própria gratificação.
  • 2.º A primeira parcela da Gratificação de Natal será paga a título de adiantamento proporcionalmente ao mês do respectivo pagamento, nela não incidindo quaisquer encargos, os quais serão apurados e descontados no pagamento da segunda parcela”. (Redação trazida pela Lei Complementar n° 107/2016).

 

 

Redação anterior:

Art. 136. O funcionário terá direito a uma gratificação de Natal a ser paga no mês de dezembro, até o dia 20.

  • 1.º A gratificação prevista neste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, inclusive o mês de dezembro, excluindo o valor da própria gratificação.
  • 2.º O cálculo da remuneração da gratificação prevista neste artigo, será feito tendo por base o mês de dezembro de cada ano.

 

Subseção IV

Do Salário Família

Art. 137. O salário-família será concedido a todo funcionário ativo ou inativo, que tiver:

I – filho menor de 14 (catorze) anos de idade;

II – filho inválido.

  • 1.º Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionário.
  • 2.º Para o efeito do inciso II, deste artigo, a invalidez corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho.

 

Art. 138. Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário família será pago a apenas um deles.

  • 1.º Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
  • 2.º Se ambos tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
  • 3.º Em caso de apenas um ser funcionário público será a este devido, desde que o outro cônjuge não possua vinculo empregatício em outra empresa, ficando facultado o direito de receber nesta ou naquela empresa.

 

Art. 139. O funcionário é obrigado a comunicar à Seção de Recursos Humanos da Prefeitura, da Câmara, das Autarquias ou da Fundação Pública dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.

Parágrafo único. A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do funcionário, nos termos deste Estatuto.

 

Art. 140. O salário-família será pago independentemente de assiduidade ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação.

 

Art. 141 – O valor do salário-família é o equivalente a 3% (três por cento) do menor salário dos funcionários públicos municipais.

  • 1.º O salário-família não será devido ao funcionário licenciado sem direito a percepção dos vencimentos.
  • 2.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família.
  • 3.º Será suspenso o pagamento de salário-família, caso o funcionário não apresente a carteira de vacinação de seu dependente, devidamente atualizada a cada período de 6 (seis) meses.

 

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 142. São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:

I – comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade, nas horas de trabalho extraordinário e no regime de sobreaviso, quando convocado; (Redação dada pela Lei Complementar n° 112/2017)

 

II – cumprir às determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;

III – executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos que for incumbido;

IV – tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência;

V – providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração cadastral;

VI – manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho;

VII – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que for determinado;

VIII – fazer uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual – E.P.I.;

IX – levar ao conhecimento de seus superiores fatos ou irregularidades de que tenha conhecimento;

X – zelar pela economia e conservação do material do patrimônio público, que lhe for confiado;

XI – atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal;

XII – apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

XIII – sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço;

XIV – ser leal as instituições a que servir;

XV – manter observância às normas legais e regulamentares;

XVI – atender com presteza e qualidade:

  1. a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração;
  2. b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

XVII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XVIII – submeter a entrevista de desligamento, antes do recebimento das verbas rescisórias;

XIX – estar quite com o erário público;

XX – representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XX, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos à ela inerentes.

 

Redação anterior do inciso I:

Art. 142. São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:

I – comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado;

 

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 143. São proibidas ao funcionário toda a ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar danos à Administração Pública, especialmente;

I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato;

II – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da unidade;

III – recusar a fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;

V – referir-se publicamente, de modo depreciativo às autoridades constituintes e aos atos da Administração;

VI – cometer a pessoa estranha ao quadro de funcionários, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de acordo que lhe competir ou a seus subordinados;

VII – compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação e associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua subordinação, cônjuges, companheiro ou parente até o segundo grau;

IX – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

X – exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;

XI – valer-se de sua qualidade de funcionário, para obter proveito pessoal para si ou para outrem;

XII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

XIII – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições Municipais, salvo quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau;

XIV – receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na unidade, ou pela promessa de realizá-los;

XV –  proceder de forma desidiosa;

XVI – praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

XVII – fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem;

XVIII – exercer ineficientemente e ineficazmente suas funções;

XIX – utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares ou ainda utilizar da sua condição de funcionário público para ratificar atos de sua vida particular;

XX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 144. O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 145. A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Pública ou terceiros.

Parágrafo único. O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omissão em efetuar o recolhimento ou entradas, nos prazos legais.

 

Art. 146. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

  • 1.º A responsabilidade do funcionário será apurada mediante instauração do competente procedimento regular.
  • 2.º O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não o exime da pena disciplinar em que ocorrer.

 

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 147. São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão;

IV – exoneração;

V – cassação da aposentadoria e da disponibilidade.

 

Art. 148. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais atendendo-se, sempre, a devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.

 

Art. 149. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante deste Estatuto e de inobservância de dever funcional.

 

Art. 150. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em infração sujeita à pena de advertência.

 

Art. 151. A pena de suspensão, que não excederá a quarenta e cinco dias, será aplicada:

I – até 30 (trinta) dias, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter a exame médico determinado por autoridade competente;

II – em caso de reincidência de infração sujeita a pena de repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à pena de exoneração.

 

Art. 152. A pena de exoneração será aplicada nos casos de:

I – crime contra a Administração Pública;

II – abandono do cargo ou falta de assiduidade;

III – incontinência pública ou embriaguez habitual;

IV – insubordinação em serviço;

V – ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legitima defesa;

VI – aplicação irregular do dinheiro público;

VII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

VIII – revelação de segredo confiado em razão do cargo.

 

Art. 153. Configura-se o abandono de cargo quando o funcionário se ausenta intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 154. A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Estatuto dependerá, sempre, de prévia motivação da autoridade competente.

 

Art. 155. Assegurada ampla defesa, será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado em procedimento administrativo quando o beneficio:

I – praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, neste Estatuto, pena de exoneração;

II – aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei.

 

Art. 156. Prescreverão em 05 (cinco) anos as faltas disciplinares sujeitas às penas de advertência ou repreensão; suspensão e exoneração.

  • 1.º O prazo prescricional começa a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
  • 2.º Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo.

 

Art. 157. Para aplicação das penalidades, são competentes:

I – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou Diretor de Autarquia ou Fundação Pública, nos casos de exoneração, cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;

II – os Diretores, nos demais casos de suspensão;

III – as autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos casos de advertência e repreensão.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 158. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao funcionário o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

  • 1.º As providências para a apuração terão início, a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde esses ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
  • 2.º A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida a funcionário ou comissão de funcionários previamente designada para tal finalidade.

 

Art. 159. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

SEÇÃO II

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 160. A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração.

 

Art. 161. A sindicância não comporta o contraditório constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.

 

Art. 162. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período mediante solicitação fundamentada.

 

Art. 163. Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar:

I – o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares;

II – a apuração da responsabilidade do funcionário;

III – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art. 164. O Prefeito, a Mesa da Câmara e os Diretores de Autarquias ou Fundações Públicas poderão determinar a suspensão preventiva do funcionário, por até 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual prazo, se houver comprovada necessidade de seu afastamento para a apuração de falta a ele imputada.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 165. O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizam infração disciplinar.

Parágrafo único. É obrigatória a instauração de processo administrativo, quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Art. 166. O processo será realizado por comissão de 3 (três) funcionários, de condição hierárquica igual ou superior à do indiciado, designada pela autoridade competente.

  • 1.º No ato da designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como Presidente, dirigir os trabalhos.
  • 2.º O Presidente da comissão designará um funcionário, que poderá ser um de seus membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

 

Art. 167. A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da unidade.

 

Art. 168. O prazo para conclusão do processo administrativo será de 30 (trinta) dias, a contar da citação do funcionário acusado, prorrogáveis por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado sua instauração.

Parágrafo único. Em caso de mais de um funcionário acusado o prazo previsto neste artigo será em dobro.

 

Subseção Única

Dos Atos e Termos Processuais

 

Art. 169. O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do funcionário, tomando-se suas declarações e oferecendo-se lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.

Parágrafo único. Achando-se o funcionário ausente do lugar será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante do registro, não sendo encontrado funcionário ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará com prazo de 15 (quinze) dias, por edital incerto por 3 (três) vezes seguidas no órgão de imprensa oficial.

 

Art. 170. A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.

 

Art. 171. As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo.

 

Art. 172. Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia.

  • 1.º Será dispensado termo, no tocante a manifestação de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser julgado aos autos.
  • 2.º Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do funcionário que para tanto será pessoal e regularmente intimado.

 

Art. 173. Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituem crime, a autoridade processante encaminhará certidões das suas peças necessárias ao órgão competente, para instauração de inquérito policial.

 

Art. 174. A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios adequados à ampla defesa.

  • 1.º O funcionário poderá constituir procurador para sua defesa.
  • 2.º Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, advogado do Município que se incumba da defesa do funcionário.

 

Art. 175. Tomadas as declarações do funcionário ser-lhe-á dado prazo de 3 (três) dias, com vista do processo, para oferecer defesa prévia e requerer provas.

Parágrafo único. Havendo 2 (dois) ou mais funcionários, o prazo será comum e de 6 (seis) dias, contados a partir das declarações do último deles.

 

Art. 176. Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos do funcionário ou a seu defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente suas razões finais de defesa.

Parágrafo único. O prazo será comum e de 10 (dez) dias, se forem 2 (dois) ou mais funcionários.

 

Art. 177. Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá, a absolvição ou a punição do funcionário, indicado, neste caso, a pena cabível bem como o seu embasamento legal.

Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação de defesa final.

 

Art. 178. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários.

 

Art. 179. Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão, em 10 (dez) dias, por despacho motivado.

 

Art. 180. Da decisão final será cabível revisão prevista nesta Lei.

 

Art. 181. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que tiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocência.

 

Art. 182. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo.

 

Art. 183. Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público.

 

SEÇÃO V

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 184. A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:

I – a decisão for manifestamente contrária ao dispositivo legal, ou à evidência dos autos;

II – surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.

  • 1.º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de penalidade injusta.
  • 2.º A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, não sendo vedada a aprovação da pena.
  • 3.º O pedido de revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento do punido.

 

Art. 185. O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que decidirá sobre o seu processamento.

 

Art. 186. Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo.

 

Art. 187. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou anulação da pena.

Parágrafo único. A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão oficial do Município.

 

Art. 188. Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 189. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposição em contrário.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término ocorrer no sábado, domingo, ou feriado ou dia que:

I – não haja expediente;

II – o expediente for encerrado antes do horário normal.

 

Art. 190. São isentos de quaisquer pagamentos os requerimentos, certidões, e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor publico municipal, ativo ou inativo.

 

Art. 191. Lei Municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, determinará a política de cargos e salários, plano de carreira, avaliação de desempenho, treinamento e capacitação, e, segurança e higiene do trabalho.

 

Art. 192. Os institutos previstos nesta Lei, que mereçam maiores detalhamentos para sua aplicabilidade, serão objetos de regulamentação através de Decreto.

 

Art. 193. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 194. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 195. Revoga-se a Lei Municipal n.º044/97, de 21 de novembro de l997 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jumirim, em 25 de abril de 2002.

 

 

          Darci Schiavi

Prefeito Municipal

 

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

                                               Armando Eugênio Casari

                                                  Chefe de Gabinete

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LEI Nº. 653/2017

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.                   

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Jumirim para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.657.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais).

 

Art. 2º – O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 20.887.000,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais) e para o Regime Próprio de Previdência R$ 1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil reais).

 

  • 1º – A Receita do Executivo será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e transferências de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

20.321.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 1.959.000,00
Receita de Contribuições 79.000,00
Receita Patrimonial 278.000,00
Receita de Serviços 609.000,00
Transferências Correntes 17.262.000,00
Outras Receitas Correntes 134.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.996.000,00

RECEITAS DEDUTORAS

2.430.000,00

TOTAL

20.887.000,00

 

  • 2º – A Receita do Regime Próprio de Previdência será realizada mediante a arrecadação de Contribuições dos servidores e patronal, aportes financeiros e rendas mobiliárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

Receitas de Contribuições

581.000,00
Receita Patrimonial 57.000,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária 1.132.000,00

TOTAL

1.770.000,00

 

  • 3º – As Reservas Orçamentárias do Regime Próprio de Previdência serão destinadas para cobertura de benefícios futuros para os filiados e para suplementar dotações orçadas a menor neste orçamento, somente naquelas pertencentes a este Regime.

 

Art. 3º – A Despesa para o exercício de 2018 fica fixada em R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) para o Poder Legislativo, R$ 20.007.000,00 (vinte milhões e sete mil reais) para o Poder Executivo e em R$ 1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil reais) para o Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais, sendo realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 Câmara Municipal
880.000,00
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
491.000,00
02.01.02 – Fundo Social de Solidariedade
112.000,00
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 – Setor de Serviços Municipais
1.773.000,00
02.02.02 – Setor de Serviços de Água e Esgoto
2.190.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02.03.01 – Setor Contábil, Tesouraria e Tributação
691.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTE
02.04.01 – Setor de Urbanismo, Edifícios Públicos e Vias Rurais
1.896.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01 – Setor de Ensino Básico FUNDEB
2.536.000,00
02.05.02 – Setor de Ensino Básico Geral
3.061.000,00
02.05.03 – Setor de Ensino Supletivo
385.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
3.424.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DES. SOCIAL
02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
787.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
02.08.01 – Setor de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
516.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
02.09.01 – Setor de Assuntos Jurídicos
228.000,00
10 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
02.10.01 – Setor de Cultura e Turismo
1.917.000,00
ÓRGÃO 03 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
03.01.01 – Fundo de Previdência Municipal
1.770.000,00
Total Geral
22.657.000,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 880.000,00
03 – Essencial à Justiça 228.000,00
04 – Administração 2.775.000,00
06 – Segurança Pública 15.000,00
08 – Assistência Social 899.000,00
09 – Previdência Social 1.506.000,00
10 – Saúde 3.424.000,00
12 – Educação 5.982.000,00
13 – Cultura 1.917.000,00
15 – Urbanismo 1.680.000,00
17 – Saneamento 2.190.000,00
20 – Agricultura 516.000,00
26 – Transporte 216.000,00
28 – Encargos Especiais 150.000,00
99 –  Reserva de Contingência – Prefeitura 15.000,00
99 – Reserva de Contingência – RPPS 264.000,00

Total Geral

22.657.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001 – Processo Legislativo 880.000,00
0002 – Administração Superior 491.000,00
0003 – Atendimento a Pessoas Carentes 112.000,00
0004 – Administração Geral 1.773.000,00
0005 – Saneamento Geral 2.190.000,00
0006 – Planejamento e Administração Financeira 676.000,00
0007 – Serviços de Utilidade Pública 1.896.000,00
0008 – Criança na Escola 2.536.000,00
0009 – Criança na Escola Ensino Básico 3.061.000,00
0010 – Formação de Jovens e Adultos 385.000,00
0011 – Saúde Universal 3.424.000,00
0012 – Rede de Proteção Social Básica 633.000,00
0013 – Ações do Fundo Mun. De Assist. Social 154.000,00
0014 – Fortalecendo o Campo 516.000,00
0015 – Assuntos e Serviços Jurídicos 228.000,00
0016 – Formação Cultural e Turística 1.917.000,00
0019 – Previdência de Regime Próprio 1.506.000,00
9999 – Reserva de Contingência 279.000,00
Total Geral 22.657.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

3.0.00.00 – Despesas Correntes 18.564.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 10.517.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes 8.047.000,00
4.0.00.00 – Despesas de Capital 3.814.000,00
4.4.00.00 – Investimentos 3.814.000,00

9.0.00.00 – Reservas

279.000,00
9.9.00.00 – Reservas de Contingências 279.000,00
Total Geral 22.657.000,00

 

Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado por Decreto de sua competência a:

 

  • – Abrir créditos suplementares, nos termos do § 8º, art. 165 da Constituição Federal, até o limite de 3,5% (três vírgula cinco por cento), do orçamento da despesa e cada Órgão, não computadas as suplementações para pessoal e encargos.

 

  • 2º – Suplementar, quando necessário, as dotações correspondentes a pessoal e encargos quando verificadas impossibilidades de pagamento da folha salarial.

 

  • – Não onerará o limite estabelecido no §1º do caput, os créditos adicionais suplementares abertos por leis municipais especificas aprovadas.

 

  • – Reabrir os créditos especiais e extraordinários, nos limites de seus saldos, quando aberto nos últimos quatro meses do exercício anterior.

 

  • – Realizar Operações de Créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

 

  • – Realizar Operações de Créditos até o limite estabelecido pelas determinações do Senado Federal.

 

Art. 5º – A apuração de excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º – A presente lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

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LEI Nº 625/2017.

DE 20 DE JUNHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

DARCI SCHIAVI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

                         

CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1.º – Fica estabelecido, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2018, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, os princípios estabelecidos na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária anual compreenderá:

I – Orçamento fiscal;

               II – O orçamento dos fundos municipais;

                   III – Administração direta.

 

Art. 2.º – A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência” nos termos do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, em montante equivalente até 1% (um por cento) da receita Corrente Líquida.

 

Parágrafo único.  A Reserva de Contingência tem como função, servir como meio de remanejamento entre as verbas orçamentárias, compromissos não esperados durante a programação orçamentária, atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

 Art. 3.º – A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e o Executivo e Fundos Especiais, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.

 

Art. 4.º – A discrição dos programas governamentais, metas e custos para o exercício, obedecerão à disposição constante de anexo, integrante desta lei.

 

Art. 5.º – O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2018 até o último dia útil do mês de julho de 2017, observadas as determinações contidas nesta Lei.

 

  • 1.º A Secretaria de Fazenda ajustará, quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior.

 

  • 2.º A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo 9º, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal.

 

Art. 6.º – Constituem prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2018:

I – Desenvolvimento Urbano;

 II – Desenvolvimento Administrativo;

 III – Desenvolvimento Social;

 IV – Desenvolvimento Cultural;

 V – Desenvolvimento Educacional.

 

 

CAPÍTULO II – DAS METAS FISCAIS

 

Art. 7.º – Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos fiscais e estrutura das unidades executoras dos programas de governo, deverão atender as exigências emanadas pelas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e por portarias sancionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, como segue:

I – Descrição dos programas governamentais/Metas/Custos para o exercício;

II – Planejamento orçamentário, Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

III – Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:

  1. Demonstrativo I – Metas Anuais;
  2. Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
  3. Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
  4. Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Liquido;
  5. Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
  6. Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS;
  7. Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
  8. Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
  9. Demonstrativo IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias.

 

Parágrafo Único: Para cumprimento do disposto no parágrafo único, do art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das metas e prioridades, antes do envio do projeto no prazo previsto no artigo 39, Inciso I, do ADCT, da Constituição do Estado de São Paulo.

 

Art.8.º – A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.  

 

Art.9.º – Os valores da receita e da despesa serão orçados a preços de setembro de 2017 e projetados para 2018, considerando ainda possível aumento da arrecadação.

 

Art.10.º – A estimativa da receita terá por base a arrecadação nos 12 meses anteriores ao mês em que se elabora a proposta de orçamento anual, sendo corrigida por índice de inflação apurado no período.

 

  • 1.º Os valores mensais utilizados da receita calculados nos termos deste artigo, serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e, corrigidos, mês a mês, por índice oficial de preços;

 

  • 2.º Na estimativa de receita, considerar-se-ão, também, o resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, atualização dos cadastros mobiliários e imobiliários, e incremento ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo, crescimento vegetativo e desenvolvimento econômico do município, e outras interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.

 

Art. 11. – Os valores da despesa serão fixados com base nas demandas financeiras dos programas de governo do Município, devidamente norteados por esta Lei.

 

  • 1.º As unidades orçamentárias do Município elaborarão suas propostas, conforme as metas e as prioridades estabelecidas neste diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida compatibilização.

 

I – A Secretaria de Fazenda consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a estimativa de receita, mencionada no art. 10º, parágrafos 1º e 2º, que deverá obedecer a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Jumirim, estabelecida em lei.

 

Art. 12. – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I – As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;

 

II – As despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;

 

III – A previsão para operações de crédito constará da proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo.

 

Art. 13 – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

III – Reabrir no limite de seus saldos, no exercício subsequente, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício.

 

Art. 14– Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na lei orçamentária anual, autorizado a remanejar recursos orçamentários, entre atividades e projetos de um mesmo programa, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

 

Art. 15 – Se até 31 de dezembro de 2017, o Poder Legislativo não devolver, para sanção, o Projeto de Lei Orçamentária, a Administração executará, mensalmente, 1/12 (um, doze avos) das dotações constantes daquele Projeto.

 

Parágrafo Único – Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá do seguinte:

 

I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma execução mensal de desembolso;

 

II – Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive via Internet e ficarão à disposição da comunidade;

 

III – O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 15 de cada mês, sob a forma de duodécimo.

 

 

CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 16O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo, Legislativo, seus fundos e as entidades da Administração Direta e será elaborado de conformidade com as Portarias editado pelo Tesouro Nacional.   

 

Art. 17 – A proposta orçamentária do exercício de 2018 destinará o mínimo de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais ao desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal, e 15% (quinze por cento) aos serviços públicos de saúde.

 

Art. 18 – A despesa somente poderá ser processada a medida do ingresso das receitas orçamentárias, obedecendo criteriosamente o equilíbrio orçamentário.

 

Art. 19 – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas para a execução da despesa, fica estabelecido como critério único à limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo, e do Poder Legislativo conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, quando as despesas liquidadas atingirem 99,00 % (noventa e nove por cento) do total da receita arrecadada.

 

Art. 20 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais, em forma de Termo de Colaboração, às seguintes instituições filantrópicas, até o limite aqui autorizado, com o objetivo de custear suas ações:

 

  1. APAE de Laranjal Paulista…………………………..R$ 80.000,00
  2. Santa Casa de Misericórdia de Tietê…………….R$ 120.000,00
  3. Santa Casa de Miser. de Laranjal Paulista……….R$ 55.000,00

 

  • 1.º – As formalizações quanto ao repasse e prestações de contas às Instituições Filantrópicas deverão seguir as prerrogativas contidas em Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as Leis Federal nºs. 4.320/64 e 13.019/14.

 

  • 2.º – Para efetivação dos repasses às Instituições Filantrópicas, deverá ser atendido expressamente as exigências contidas nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.013/14 e outras que vierem a substitui-las ou complementa-las.

 

  • 3.º – Somente será permitido o repasse de recursos, após o Plano de Trabalho ser entregue pelas Instituições Filantrópicas, e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo representante do Conselho respectivo, e também, depois de atendido os critérios do § anterior.

 

Art. 21 – As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, mencionadas no artigo anterior, poderão ser submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado de São Paulo, relativas à manutenção de suas unidades de Polícia Militar e Polícia Civil, instaladas no município de Jumirim, do Tribunal de Justiça da Comarca de Tietê e despesas suplementares condizente a transporte e merenda escolar dos alunos matriculados no ensino médio.

 

Art. 23 as despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois) grupos:

 

I – Grupo das Despesas Relevantes;

 

II – Grupo das Despesas Irrelevantes.

 

Art. 24 São consideradas despesas relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo do limite contido no inciso I, artigo 24 da Lei Federal 8.666/93.

 

Parágrafo Único – ocorrendo à criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a declaração do ordenador da despesa.

 

Art. 25 As despesas irrelevantes são aquelas cujo objeto caracteriza a irrelevância, desde que não ultrapassam o valor máximo do limite contido no inciso I, artigo 24 da Lei Federal 8.666/93.

 

Parágrafo Único – ocorrendo à criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a declaração do ordenador da despesa.

 

Art. 26 – As propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Parágrafo Único – Fica o poder executivo municipal, autorizado a realizar reestruturação do quadro de funcionários públicos municipais, respeitado os recursos orçamentários e financeiros necessários para cobrir o ingresso da despesa.   

 

Art. 27 – As admissões de pessoal, a qualquer título, no exercício de 2018, ficam limitadas a funções e cargos vagos.

 

Art. 28 – Obedecerão ao disposto no artigo 23 desta lei, a criação de cargo e as admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados em Anexo que integrará esta lei.

 

Art. 29 – As despesas de pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites previstos na LC 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal, destinando-se no máximo 54 % (cinquenta e quatro por cento) ao Poder Executivo e 6 % (seis por cento) ao Poder Legislativo, de acordo com o artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”. da mencionada lei.

 

Art. 30 – a lei que criar cargos ou funções ou ainda conceder qualquer vantagem ou aumento remuneratório, bem como a admissão ou contratação de pessoal, deverá obrigatoriamente apresentar anexo de impacto orçamentário e financeiro, conforme art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Parágrafo Único – Fica dispensado do disposto neste artigo, quando as despesas classificarem como irrelevantes, nos moldes do artigo 24 desta lei.

 

Art. 31 – Poderá ser proposta a Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários.

 

Parágrafo Único.  A concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderão ser aprovadas caso indique estimativa de renúncia da receita, seu impacto orçamentário, as respectivas despesas a serem anuladas ou medidas compensatórias.

 

Art. 32 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Município para a carteira de Previdência de Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, exceto a contribuição ao Regime Geral de Seguridade Social de que trata a Lei Complementar nº 9.506/98.

 

Art. 33 – As prioridades estabelecidas em Anexo desta lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que façam parte integrante do Plano Plurianual e plenamente justificada na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.

 

Parágrafo Único.  Os programas estabelecidos no Anexo V terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.

 

Art. 34 – O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro de 2017, Projeto de Lei do Orçamento Anual a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

 

Art. 35 – Os pedidos de créditos adicionais por excesso de arrecadação deverão estar instruídos por documentos que comprovem a ocorrência superavitária ou sua tendência no exercício.

 

Art. 36 – A proposta orçamentária que o Poder executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro compor-se-á de:

 

I – Mensagem;

 

II – Projeto de lei orçamentária;

 

III – Tabela explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

 

Art. 37 – Integrarão à lei orçamentária anual:

 

I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por função de governo;

 

II – Sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;

 

III – Sumário geral da receita por fontes e respectiva legislação;

 

IV – Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

 

Art. 38 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Prefeitura Municipal de Jumirim, em 20 de junho de 2017.

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

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  Lei nº 640/2017

 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Jumirim para o quadriênio de 2018 a 2021.

Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM para o quadriênio de 2018 a 2021, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

          Art. 2º Para a compatibilização das peças de Planejamento Municipal, os anexos da Lei Municipal n° 625 de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2018, ficam alteradas e passam a vigorar conforme os anexos específicos que acompanham a presente Lei.

Art. 3º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Art. 4º O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal.

Art. 5º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PLANO PLURIANUAL ou sem Lei que autorize sua inclusão.

Art. 6º O Poder Executivo poderá alterar indicadores, metas físicas e objetivos estabelecidos a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Prefeitura do Município de Jumirim, 10 de outubro  de 2017.

DARCI SCHIAVI

Prefeito Municipal

 

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LEI 617-2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei 617-17

 

LEI 616-2017

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei 616-17

 

 

LEI 615-2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei 615-17

 

LEI 614-2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei 614-17

 

LEI 613-2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.       

Lei 613-17

 

LEI 612-2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei 612-17

 

LEI 611-2017

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei 611-17

 

LEI 605-2016 – LOA

lei-605-2016

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LEI  573 – 2016

lei-573-2016

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LEI 95 – 2015

lei-95-2015

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LEI 587/16 – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LEI Nº 587 DE 2016 PARA 2017

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LEI COMPLEMENTAR 95/2015

LC 95_15- RPPS

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LEI 567/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei 567-15

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LEI 568/2015 – Lei Geral Orçamentária 2016

Lei 568-15

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LEI 521/2014 – LOA (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município)

LEI 521

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Lei 519/2014 – Comitê de Investimento

Lei nº 519 2014

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Lei 508-2014 – LDO ( Lei das Diretrizes Orçamentárias)

Lei 508-14

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LEI 494/2013 LOA (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município)

LEI 494

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LEI 483/2013 – LDO (Diretrizes Orçamentárias)

LEI 483

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Lei 482/2013 – PPA (Plano Plurial do Município)

482

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Lei 427/2011 – RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)

LEI 427-2011

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