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Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
| Pedido presencial |
1. Preencha o Formulário de Acesso de acordo com sua necessidade:
Pessoa jurídica
2. Dirija-se ao endereço físico da Prefeitura Municipal com o Formulário preenchido. 3. Entregue o Formulário na Prefeitura Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida. |
| Pedido eletrônico |
1. Preencha as informações no formulario abaixo. Se for pessoa Jurídica preencha no lugar de CPF o CNPJ e Razão Social. 2. Quando finalizar clique no botão "Cadastrar". 3. Logo depois será necessario a confirmação do seu cadastro por e-mail. Após a confirmação você poderá solicitar informações a Prefeitura Municipal. |
| Estatísticas Textuais |
ESTATÍSTICAS GERAIS - Pedidos Novos = 2 - Pedidos em progresso = 0 - Pedidos finalizado = 0 - Pedidos aguardando = resposta 0 - Pedidos indeferido = 0 |
ESTATÍSTICAS MENSAIS - Pedidos Novos = 0 - Pedidos em progresso = 0 - Pedidos finalizado = 0 - Pedidos aguardando resposta = 0 - Pedidos indeferido = 0 |
TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA: 8 DIAS |
| Estatísticas Textuais e Gráficas |
(15) 3286-8077
Rua Manoel Novaes, 829 - Centro
Jumirim / SP - CEP 18.535-000
Telefone: (15) 3286-8077
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