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Acessibilidade
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Dados - Veja mais
Nome |
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CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social |
Do que vai tratar? |
O CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no município. Tem como função deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006. |
Endereço |
Rua Manoel Novaes, nº 526, Centro- Jumirim SP |
Telefone |
(15) 3199-9814 |
fusol@jumirim.sp.gov.br |
Nome |
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Edna Maria Cinto |
Telefone |
(15) 3199-9814 |
fusol@jumirim.sp.gov.br |
Nome |
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Leidiane Cristina Morin |
Telefone |
(15) 3199-9814 |
assistenciasocial@jumirim.sp.gov.br |
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