Conselho - CMSJ - Conselho Municipal de Saúde de Jumirim

I - Atuar na formulação e controle da execução da política de Saúde, incluído seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico administrativa;

II - Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados a nível nacional, estadual e municipal;

III - Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços;

IV - Propor a adoção de critérios que definem qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

V - Propor medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI - Examinar as propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços da Saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;

VII - Fiscalizar o cumprimento do Decreto Federal nº 793/93 e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;

VIII - Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências Estaduais e Municipais de Saúde;

IX - Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à área da saúde;

X - Estimular a participação comunitária no controle de administração do Sistema de Saúde;

XI - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias dos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos;

XII - Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

XIII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento;

XIV - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XV - Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela IX Conferencia Nacional de Saúde.