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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Inativo 01/01/2002
Número
185
Legislatura
2001-2004
Ementa

Arquivos

Número: 185
Alteram ou Revogam - 185/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 185/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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