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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Inativo	01/01/1997
Número
4
Legislatura
1997-2000
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 4

Alteram ou Revogam - 4/1997
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Lei Consolidada - 4/1997
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