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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Inativo 01/01/2001
Número
13
Legislatura
2001-2004
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE CARGO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2001
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Lei Consolidada - 13/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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