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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Inativo 01/01/2001
Número
17
Legislatura
2001-2004
Ementa
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 08/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2001
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Lei Consolidada - 17/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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