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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Inativo | 01/01/2002 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/99, DE 08 DE MARÇO DE 1999 - ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/2002 | ||
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Lei Consolidada - 23/2002 | ||
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