LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Inativo	01/01/2002
Número
24
Legislatura
2001-2004
Ementa
"Institui no Município de Jumirim a Contribuição de Iluminação Pública - CIP prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2002
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Lei Consolidada - 24/2002
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