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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Inativo | 01/01/2002 |
Número | ||
24 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"Institui no Município de Jumirim a Contribuição de Iluminação Pública - CIP prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 24 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 24/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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