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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Inativo 01/01/2003
Número
25
Legislatura
2001-2004
Ementa
"Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 024/2002 de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2003
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Lei Consolidada - 25/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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