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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Inativo 01/01/2003
Número
26
Legislatura
2001-2004
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 04/97, 05/97, E 20/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2003
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Lei Consolidada - 26/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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