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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Inativo 01/01/2003
Número
29
Legislatura
2001-2004
Ementa
"DISPOE SOBRE A ALTERAÇOES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2003
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Lei Consolidada - 29/2003
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