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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
40
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 E CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 338, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2006
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Lei Consolidada - 40/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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