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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
41
Legislatura
2005-2008
Ementa
"ACRESCENTA O INCISO VII NO ARTIGO 13 DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE JUMIRIM/SP - LEI COMPLEMENTAR Nº. 33/05 DE 14 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVID...

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2006
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Lei Consolidada - 41/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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