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Segunda à sexta, das 9h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2007
Número
48
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2007
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Lei Consolidada - 48/2007
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