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Jumirim, quinta-feira, 01 de junho de 2023 
(15) 3199-9800
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
| Número | ||
| 49 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1.º, 2.º E 3.º AO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 20/02 DE 25 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
Arquivos
| Número: 49 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 49/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 49/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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