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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
51
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, CARGOS DE SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2009
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Lei Consolidada - 51/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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