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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
53
Legislatura
2009-2012
Ementa
"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º INCISO III , ART. 4º "CAPUT", ART. 13,ART. 16 E ART. 18, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2009
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Lei Consolidada - 53/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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