.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
53 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º INCISO III , ART. 4º "CAPUT", ART. 13,ART. 16 E ART. 18, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Arquivos
Número: 53 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 53/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 53/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.