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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
56 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
" ALTERA A ALÍQUOTA DOS ITENS 07, 15, 21, 22 E 26 D0 ANEXO 03 DA TABELA DO ISSQN DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- LEI COMPLEMENTAR N.º 06, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
Arquivos
Número: 56 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 56/2009 | ||
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Lei Consolidada - 56/2009 | ||
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