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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
63 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79, DA LEI LEI COMPLEMENTAR N. 020/2002, DE 25 DE ABRIL DE 2002. |
Arquivos
Número: 63 | ||
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Alteram ou Revogam - 63/2010 | ||
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Lei Consolidada - 63/2010 | ||
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