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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2012 |
Número | ||
71 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 71 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 71/2012 | ||
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Lei Consolidada - 71/2012 | ||
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