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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2013
Número
79
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 79

Alteram ou Revogam - 79/2013
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Lei Consolidada - 79/2013
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