LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/03/2015
Número
91
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 67 de 08 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Número: 91

Alteram ou Revogam - 91/2015
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Lei Consolidada - 91/2015
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