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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2015
Número
98
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 89/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2015
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Lei Consolidada - 98/2015
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