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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2016
Número
105
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 027/97 DE 30 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/2016
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Lei Consolidada - 105/2016
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