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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2017
Número
108
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 67/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2017
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Lei Consolidada - 108/2017
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