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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2017
Número
109
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE PAJEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/2017
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Lei Consolidada - 109/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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