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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2016
Número
101
Legislatura
2013-2016
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/2016
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Lei Consolidada - 101/2016
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