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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2017
Número
116
Legislatura
2017-2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CARGOS, VAGA, EXTINÇÃO DE CARGOS E VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2017
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Lei Consolidada - 116/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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