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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/2018 |
| Número | ||
| 1458 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE NATAL E FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
Arquivos
| Número: 1458 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1458/2018 | ||
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| Lei Consolidada - 1458/2018 | ||
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