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Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2018
Número
1469
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO (UFM) PELO IPCA-IBGE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6°, PARÁGRAFO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1469
Alteram ou Revogam - 1469/2018
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Lei Consolidada - 1469/2018
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