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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2018 |
| Número | ||
| 1472 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
Arquivos
| Número: 1472 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1472/2018 | ||
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| Lei Consolidada - 1472/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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