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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2018
Número
707
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 707
Alteram ou Revogam - 707/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 707/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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