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Jumirim, quinta-feira, 23 de março de 2023 
(15) 3199-9800
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 43/2006 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CARGA HORARIA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2006 | Detalhes |
| 42/2006 | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/01/2006 | Detalhes |
| 41/2006 | "ACRESCENTA O INCISO VII NO ARTIGO 13 DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE JUMIRIM/SP - LEI COMPLEMENTAR Nº. 33/05 DE 14 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVID... | 01/01/2006 | Detalhes |
| 40/2006 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 11 E CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 338, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 01/01/2006 | Detalhes |
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