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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
89/2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICÍPIO DE JUMIRIM - PMSB E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 29/12/2014
88/2014 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIO DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/12/2014
87/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/12/2014
86/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/12/2014
85/2014 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/11/2014
84/2014 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 25/11/2014
83/2014 "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DA TRANSFORMAÇÃO DA ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO EM SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER E ... 14/08/2014
82/2014 "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 14/08/2014
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